Outros vetos derrubados permitirão incentivos para que os clubes de futebol se transformem em empresas na forma de Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e, dessa forma, passem a receber recursos financeiros de pessoas físicas, empresas e fundos de investimento.
Entre eles está o restabelecimento do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para os clubes-empresas. O veto derrubado prevê a alíquota única de 5% englobando as contribuições ao INSS, ao IRPJ, ao PIS/Pasep, à CSLL e à Cofins. O governo havia vetado sob a alegação de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA).
Que outros vetos derrubados elevam os gastos públicos
Outros vetos que elevam as despesas públicas foram aprovadas pelo Congresso. Um deles impedia a inclusão de 84 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo na abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Bolsonaro alegou que a iniciativa criaria aumento de despesas e queda de receitas ao ampliar a Sudene sem apresentar estimativa de impacto orçamentário ou compatibilidade com teto de gastos. Municípios na área do órgão recebem benefícios tributários.
Outro veto de Bolsonaro impedia a destinação de recursos às escolas e redes de educação básica para a contratação de serviço de acesso à internet e compra de equipamentos eletrônicos. Bolsonaro vetou o repasse direto às escolas, alegando que isso fere LRF, mas foi derrubado pelo Congresso.
Um terceiro veto de Bolsonaro impedia pelo menos 70% de repasses previstos em parcerias federais com o terceiro setor, ou seja, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e entidades filantrópicas. O governo alegou que a matéria criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, mas foi derrubado.
Um quarto veto vai aumentar benefícios fiscais das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com redução de alíquotas de PIS/Pasep e Cofins de serviços vinculados à industrialização de mercadorias exportadas. Bolsonaro vetou sob alegação de risco de desequilíbrio nas contas públicas, particularmente em razão do impacto orçamentário e financeiro.
Outro veto derrubado vai conceder renúncia fiscal a plataformas de streaming e os isentar de pagar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Por orientação do Ministério da Economia, Bolsonaro rejeitado a redação.
Quais vetos de Bolsonaro foram mantidos pelo Congresso
Alguns vetos foram mantidos por acordo entre governo e lideranças partidárias. Um deles manteve a impossibilidade de empresas e pessoas físicas deduzirem do Imposto de Renda valores investidos na contratação de leitos para uso do Sistema Único de Saúde (SUS).
O veto foi feito por Bolsonaro ao sancionar, em abril, o Programa Pró-Leitos, que prevê incentivos a empresas que usarem recursos próprios na contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do SUS. Outro veto mantido evita o aumento do prazo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por pessoas com deficiência.
Outro veto isenta o governo de regulamentar em 180 dias o pagamento proporcional de pedágios em rodovias pela quilometragem percorrida. Outro veto mantido impede a prorrogação do prazo para a apresentação da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano.
Outro veto mantido diz respeito à lei que amplia de quatro para 10 anos o prazo registro de terras devolutas em fronteira e que determinava que a administração pública resolvesse questionamentos administrativos relativos a pequenas e médias propriedades localizados em faixas de fronteira em até 180 dias.
Outra manutenção de veto dispõe sobre a medidas para facilitar a abertura de empresas e alteravam atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Quais outros vetos foram mantidos, mas tiveram trechos derrubados
Alguns vetos foram derrubados, mas tiveram trechos mantidos no acordo entre lideranças partidárias e o governo. Um deles reduz alíquotas do Condecine, a despeito da isenção tributária que será concedida a plataformas de streaming.
Outros trechos mantidos por acordo não serão reincorporados à Lei do Clube-Empresa. O Congresso manteve o veto presidencial à exigência de que fundos de investimentos informem às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) os nomes dos cotistas que sejam titulares de cotas correspondentes a 10% ou mais do patrimônio.
Também foi mantido o veto à exigência de que as SAFs prestem informações sobre a sua composição acionária, com indicação do nome, da quantidade de ações e do percentual detido por cada acionista. Outro veto mantido impede que as SAFs emitam, além da debênture prevista, qualquer outro título com a regulação dos clubes pela CVM.
Com informações da Agência Senado
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