A Câmara dos Deputados desengavetou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui entre as prerrogativas do Congresso o poder de sustar atos normativos do poder Judiciário. A PEC 125 foi apresentada pelo deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP) em 2015. O objetivo, segundo defensores da proposta, é coibir o ativismo judicial. A proposta estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa desde 2019, mas foi resgatada nos últimos dias.
Autora da PEC do voto impresso, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) é relatora dessa nova proposta. Ela tentou avançar com a matéria nesta semana dentro da CCJ, comissão que ela preside. Contudo, um requerimento de retirada de pauta acabou aprovado por um placar de 31 votos a 30, adiando a discussão para a próxima semana.
A Constituição Federal de 1988 legitima o controle entre os poderes a partir do chamado sistema de freios e contrapesos. A PEC 125 traz em sua ementa a sugestão de alterar o artigo 49 da Carta Magna, de maneira a ser possível “sustar Atos Normativos do Poder Judiciário” que “exorbitem do poder regulamentar”, dando à Câmara e ao Senado essa competência.
“O Estado Democrático de Direito somente poderá existir se cada um dos poderes agir estritamente no seu âmbito de atuação, não interferindo nas competências constitucionais e infraconstitucionais conferidas a outro poder”, justifica o relatório de Kicis.
De acordo com a relatora, é preciso coibir o “ativismo” do Judiciário, que “tem assumido cada vez mais um papel de protagonista como agente político, com interferência no espaço de competência e atuação dos demais Poderes”.
“Em virtude da intensificação do ativismo judicial protagonizado, no Brasil, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário tem exorbitado das suas atribuições constitucionais para invadir, de modo flagrante, a competência do Poder Legislativo. Assim, tem atuado como legislador ordinário, em verdadeira sublevação do esquema constitucional de repartição de funções.
Argumentos a favor da PEC 125
Em seu relatório, Bia Kicis elenca uma série de decisões proferidas pelo Judiciário que, pela Constituição, seriam de prerrogativa do Legislativo. Entre elas, o mandado de injunção nº 4733, de 2019, em que o STF permitiu a criminalização da homofobia e da transfobia.
Sem uma legislação aprovada pelo Congresso, a maioria da Corte entendeu que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais deveriam ser enquadrados no crime de racismo. Durante a votação, a ministra Cármen Lúcia alegou que o Congresso foi inerte até o momento, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam “barbárie”. O mesmo entendimento foi dado pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana.
“Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana”, disse Mendes na ocasião. Ao todo, oito ministros votaram pela criminalização e três foram contra.
De acordo com Kicis, a decisão do Congresso de não legislar sobre um tema não deve ser usado pelo STF para se sobrepor a outro poder. “As dificuldades naturais para a formação de consensos em temas complexos ou a decisão de não legislar a respeito de um tema ou de não cominar pena a determinada conduta não podem ensejar ao Poder Judiciário, sob nenhum pretexto, a subversão do esquema organizatório funcional estabelecido na Constituição”, argumentou a deputada em seu relatório.
Tema pode gerar novos embates entre os poderes
Líderes partidários admitem que o placar apertado na CCJ, que teve apenas um voto a mais pela retirada de pauta nesta semana, é um sinal que o assunto deverá gerar novos embates dentro do Congresso. Além do governo, líderes do PSL, Novo e Avante orientaram contra a retirada de pauta. Apesar de não se manifestarem durante a votação, deputados de PL, PSC, Republicanos, DEM e PSD também votaram contra o requerimento.
“Queremos que o Supremo faça aquilo que é competente a ele, e não fazer interferências indevidas, agir como agente político”, disse o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
Os partidos de oposição, junto com PSDB e MDB, votaram a favor da retirada de pauta. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB), a articulação é uma tentativa da bancada bolsonarista de “retaliar” o Judiciário depois da derrota do voto impresso no plenário da Câmara.
“Esse projeto surge quase como uma tentativa de retaliação, porque no debate que fizemos aqui sobre o voto impresso, muitos devem se recordar, que a relatora atacava o Supremo sob o argumento de que o Supremo e o TSE estavam interferindo nos debates do Legislativo. É nitidamente uma tentativa de retaliação”, argumentou Silva.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu o debate, mas afirmou que a ocasião escolhida para votar o projeto era inadequada. “Estamos vivendo um momento bem delicado, de ataque direto ao Supremo Tribunal Federal, de proselitismo, ofensa, gente querendo fechar o tribunal, falando do que não sabe”, pontuou.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC 155/15, se não for criada uma comissão especial para melhor análise da proposta, entra no rol de pautas a serem discutidas no plenário da Casa. A decisão de levar a matéria à apreciação em plenário é do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).VEJA TAMBÉM:
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Presidente do Senado tenta amenizar crise entre poderes
Paralela à tramitação da PEC na Câmara, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), passou a atuar nos bastidores para tentar controlar a crise entre integrantes do Legislativo, do governo Bolsonaro e de membros do Judiciário. A situação se agravou com o anúncio por parte do presidente da República de que entraria com pedidos de impeachment dos ministros do STF Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.
Um encontro entre Pacheco e o presidente do STF, ministro Luiz Fux, ocorreu nesta quarta-feira (18), com objetivo de distensionar a relação entre os poderes e reabrir um canal de diálogo com o Supremo. “O diálogo entre os poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país”, afirmou Pacheco em suas redes sociais.
Ainda na gestão da crise, Pacheco esteve com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Ao assumir o ministério, Ciro afirmou que atuaria como “amortecedor” para melhorar a relação e diminuir a tensão do Executivo com os demais poderes.
Além dos presidentes da Câmara e do Senado, o ministro da Casa Civil buscou o presidente do STF, Luiz Fux, em um encontro que durou cerca de 40 minutos. “Vamos retomar o diálogo, eu tenho certeza”, disse ao fim da reunião.
Nesta quinta-feira (19), durante evento em Cuiabá (MT), o presidente Jair Bolsonaro disse estar disposto a dialogar. “A minha voz vai continuar sendo usada. Não estou atacando ninguém, nenhuma instituição. Algumas poucas pessoas estão turvando as águas do Brasil. Quero paz, quero tranquilidade. Converso com o senhor Alexandre de Moraes, se quiser conversar comigo. Converso com o senhor Barroso, se quiser conversar comigo. Converso com o [corregedor do TSE, Luis Felipe] Salomão, se quiser conversar comigo. Ele fala o que ele acha que está certo, eu falo o que acho que está para o lado de cá. E vamos chegar num acordo”, disse.
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