O Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira contra a validação da delação premiada de Sérgio Cabral, que cita o recebimento de R$ 4 milhões pelo ministro Dias Toffoli com a venda de sentenças favoráveis a dois candidatos a prefeituras do Rio de Janeiro. A Suprema Corte recebeu sete votos favoráveis à anulação e quatro contrários. Além do relator Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e o próprio Dias Toffoli também votaram pela invalidação.
“Um juiz não pode votar em um caso em que ele é o interessado. A lei é clara ao proibir a participação do juiz, é uma questão que vai além da legislação, é o bom senso, é o óbvio. Jamais poderia ocorrer. Isso só mostra que o Supremo está cada vez mais distante da legislação, principalmente quando diz respeito às questões penais e criminais. Em hipótese alguma o ministro Toffoli poderia ter votado nesse caso”, opinou a procuradora da República, Thaméa Danelon.
Conflito de interesses em que ministros deveriam ter se considerado suspeitos não é novidade neste STF. O próprio Toffoli foi advogado do PT, trabalhou para José Dirceu, mas se considerou apto a julgar casos envolvendo os companheiros. Já teve ministro concedendo habeas corpus para compadre também. Nossos “deuses do Olimpo” se colocam acima do bem e do mal e simulam imparcialidade até onde fica evidente seu interesse em jogo.
Mas esse caso realmente ultrapassou qualquer limite. Não é um caso de suspeição, mas sim de impedimento mesmo. O Código do Processo Penal, em seu artigo 252, parágrafo V, diz claramente que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que “ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito”. Toffoli rejeitar delação contra Toffoli é simplesmente o escárnio total.
Além disso, essa semana completou um ano do inquérito das Fake News, que prendeu um jornalista sem permitir aos seus advogados o acesso na íntegra ao conteúdo das denúncias. O procurador Marcelo Rocha Monteiro comentou: “Isso é (mais) uma aberração do STF, o tribunal que, nas palavras do grande jurista Ives Gandra Martins, é atualmente a maior fonte de instabilidade jurídica do país”.
Essa composição atual do STF envergonha o país, espalha insegurança jurídica, dificulta o combate à corrupção e vem atuando como partido de oposição ao atual governo, enquanto fez de tudo para tornar seu companheiro Lula elegível. O povo se sente refém dos “donos do poder”, que pelo visto podem tudo de forma arbitrária e sem qualquer respaldo legal ou constitucional. Até quando esses militantes vão esticar a corda desse jeito? É preciso salvar o STF do petismo urgentemente, ou ele acaba de vez com nosso frágil estado democrático de direito.
Artigo originalmente publicado pelo ND+
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