Proposta limita a compra a empresas importadoras legalmente habilitadas junto à Anvisa
O projeto de lei 948/2021, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), busca permitir que pessoas jurídicas privadas comprem diretamente de laboratórios as vacinas contra a Covid-19.
A autorização se estende apenas a empresas que são importadoras legalmente habilitadas junto à Agência de Vigilância Sanitária e também contempla as vacinas que tenham obtido o registro emergencial ou definitivo na Anvisa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O projeto de lei também permite a compra de vacinas aprovadas por órgãos sanitários estrangeiros “reconhecidos e certificados pela OMS”.
Caso seja aprovada, a lei também vai permitir as empresas a deduzir do imposto de renda 100% do valor gasto com a aquisição de vacinas.
Quarto país mais populoso, a Indonésia autorizou empresas privadas a comprar a vacina para imunizar funcionários. É o primeiro do mundo.
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