O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), causou espanto ao anular, de forma monocrática, as condenações e ações penais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lava Jato. A decisão tornou o petista novamente elegível e abriu a porta para que Lula seja candidato à Presidência da República nas eleições de 2022.
O ato de Fachin, que surpreendeu os meios jurídico e político pelo seu impacto, é mais uma polêmica para a coleção que o ministro vem juntando nos últimos meses com suas declarações públicas. Recentemente, ele falou sobre a elegibilidade de Lula, mencionou ataques à democracia brasileira, alertou sobre os riscos de que algo parecido com a invasão ao Capitólio, nos Estados Unidos, se repita no Brasil, e criticou um ex-comandante do Exército por uma suposta tentativa de interferência no STF.
Atual vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Fachin será o próximo presidente do TSE, cargo que assumirá em fevereiro do ano que vem. Recorde algumas falas do ministro que ganharam repercussão:
Fachin defendeu candidatura de Lula em duas ocasiões
Em 31 de agosto de 2018, quando Lula já estava preso, o TSE julgou se o ex-presidente poderia ter ou não sua candidatura registrada nas eleições daquele ano. O relator da ação, Luís Roberto Barroso, também ministro do STF, apresentou parecer pela rejeição da candidatura. O voto foi acompanhado por outros cinco ministros. O único a votar favoravelmente na ocasião foi Fachin.
Segundo a votar naquele julgamento, Fachin propôs uma autorização provisória para que Lula concorresse às eleições, mesmo considerando o petista inelegível pela Lei da Ficha Limpa. O magistrado embasou sua decisão em uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em favor da participação do ex-presidente. Lula havia feito uma queixa no órgão internacional alegando ser vítima de perseguição política.
“O cumprimento [da decisão] está relacionado com o dever de boa-fé. Descumpri-la pode violar o dever de boa-fé, uma vez que, na prática, o que estamos a fazer é esvaziar a competência do comitê prevista em regras do qual o Brasil é parte”, justificou Fachin. Quatro meses antes, ele havia sido um dos seis ministros do STF que votou pela rejeição de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula e que abriu caminho para a prisão do ex-presidente.
Dois anos depois, em 17 de agosto do ano passado, Fachin reforçou sua tese favorável à candidatura de Lula em 2018. “O tempo mostrou que teria feito bem à democracia brasileira se a tese que sustentei no TSE tivesse prosperado na Justiça Eleitoral. Fazer fortalecer no Estado Democrático o império da lei igual para todos é imprescindível, especialmente para não tolher direitos políticos”, declarou.
O comentário de Fachin foi feito na abertura do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, promovido virtualmente. “No julgamento no TSE em que esteve em pauta a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fiquei vencido, mas mantenho a convicção de que não há democracia sem ruído, sem direitos políticos de quem quer que seja. Não nos deixemos levar pelos ódios”, afirmou.
Ministro foi favorável ao inquérito das fake news
Cerca de dois meses antes de voltar a defender a candidatura de Lula, em julgamento em 10 de junho de 2020, Fachin relatou ação que questionava a legalidade do controverso inquérito das fake news, aberto em 2019 pelo STF, sem iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), para investigar ameaças a ministros do STF e a disseminação de suposto conteúdo falso na internet.
O magistrado apresentou parecer favorável pela validade do inquérito, que, este ano, foi a base do pedido de prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). A ação foi protocolada em 2019 pela Rede, que, em 29 de maio, tentou retirar a ação. Fachin defendeu a continuidade do inquérito desde que fosse acompanhado pelo Ministério Público, os advogados tivessem acesso aos autos e se observasse a proteção da liberdade de expressão e de imprensa.
Em defesa ao seu parecer, sobrou até mesmo para o presidente Jair Bolsonaro. Em maio, em reunião com ministros, o presidente da República ameaçou resistir a ordens do STF após uma operação da Polícia Federal (PF) contra aliados bolsonaristas. Na leitura de seu voto, Fachin o repreendeu, ainda que veladamente.
“Desobediência à ordem de tribunal, por exemplo, é tão grave que, a depender do sujeito ativo, configura crime de responsabilidade. É o que se colhe do incisivo sétimo do artigo 85 da Constituição”, disse o ministro. Um presidente da República pode responder por crime de responsabilidade por “atos que atentarem contra a Constituição Federal” e contra “o livre exercício do Poder Judiciário”.
Fachin alertou sobre riscos à democracia…
Em duas ocasiões recentes, o ministro Edson Fachin chegou a fazer alertas para que se mantenha o respeito à democracia. Em 7 de janeiro deste ano, ele comentou, em nota, a invasão ao Capitólio e ponderou que os acontecimentos nos Estados Unidos são um alerta para a democracia brasileira. Vice-presidente do TSE, ele demonstrou sua preocupação em relação ao processo eleitoral e democrático do Brasil para 2022.
Para Fachin, “quem desestabiliza a renovação do poder ou falsamente confronte a integridade das eleições, deve ser responsabilizado em um processo público e transparente”. A democracia, sustentou, “não tem lugar para os que dela abusam”. O ministro defendeu que as eleições, cumpridas de acordo com regras da Constituição e o combate à desinformação, “são imprescindíveis para a democracia e para o respeito dos direitos das gerações futuras.”
O ministro ainda alertou para uma “estratégia” de “minar a agenda jurídico-normativa que emerge da Constituição do Estado de Direito democrático” por parte de uma “escalada da diluição social e institucional”. “Intencionalmente desorienta-se pelo propósito da ruína como meta, do caos como método e do poder em si mesmo como único fim”, criticou.
O objetivo dessa “escalada”, no entendimento de Fachin, é “produzir destroços econômicos, jurídicos e políticos por meio de arrasamento das bases da vida moral e material”. “Alarmar-se pelo abismo à frente, defender a autonomia e a integridade da Justiça Eleitoral e responsabilizar os que atentam contra a ordem constitucional são imperativos para a defesa das democracias”, acrescentou.
… em duas ocasiões. Sobrou até recados ao “bolsonarismo”
Em 1º de março deste ano, o ministro voltou a alertar sobre supostos riscos à democracia. Em live da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) em homenagem ao constitucionalista Paulo Bonavides, falecido em 2020, Fachin disse que o Brasil vive uma “recessão democrática” e que o momento é de “alerta”.
“Além da tragédia pandêmica que assola todo o país, são verificados todo dia atentados à imprensa, apologia da ditadura, da tortura. A depreciação do valor do voto e o incentivo às armas e à violência. E, ainda, o incentivo à animosidade entre as Forças Armadas e a sociedade civil”, disse, em críticas veladas ao governo federal e a temas caros ao bolsonarismo.
O ministro manteve as críticas sem citações nominais e disse que a democracia é uma conquista que exige “vigília e proteção”. “É legítimo o governo que decorre de eleições regulares e, portanto, atende às demandas do povo. Mas é ilegítimo um governo que passa a atuar contra a normalidade constitucional”, afirmou.
Fachin bate de frente com general Villas Bôas
Também em 2021, em 15 de fevereiro, Fachin entrou em rota de conflito com o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército. O ministro reagiu a uma revelação feita em livro pelo militar, que admitiu ter articulado com a cúpula da caserna, em abril de 2018, postagens no Twitter que faziam “alerta” ao STF, pouco antes de a Corte julgar um habeas corpus para Lula.
Em abril de 2018, o plenário do STF negou, por 6 a 5, o Habeas Corpus (HC) 152.752 apresentado pela defesa de Lula. Fachin era o relator do HC. “Anoto ser intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”, afirmou o ministro.
A manifestação de Fachin foi feita por meio de nota aos jornais O Globo e Folha de São Paulo. Fachin lembra que está na Constituição (art. 142) que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Um dia depois, Villas Bôas ironizou Fachin. “Três anos depois”, publicou, em resposta à publicação do chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria de Segurança Pública do governo do Distrito Federal, o brigadeiro do ar Antônio Ramirez Lorenzo, que também ironizou a manifestação de Fachin.
Com informações do Estadão Conteúdo
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