O Congresso parece ter definido um novo cronograma, bastante acelerado, para aprovar a PEC Emergencial. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) protocolou um novo parecer nesta terça-feira, dia 2, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) quer votar o texto na quarta-feira, dia 3. Uma vez aprovado no Senado, a PEC Emergencial também deve tramitar rapidamente na Câmara, onde o presidente Arthur Lira (PP-AL) já confirmou que, graças a um acordo entre líderes partidários, a votação ocorrerá diretamente no plenário, sem passar por comissões. O objetivo é garantir que o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial comece ainda neste mês.
Na mais recente versão do texto, Bittar retirou o controverso fim das exigências constitucionais de investimento mínimo em saúde e educação, reforçando a impressão de que o dispositivo – que merece discussão, mas não neste momento – foi colocado ali apenas para cair mais tarde, sendo o “boi de piranha” que preservaria o restante das medidas. O problema é que já não há tanto assim a preservar, se o objetivo da PEC Emergencial era dar aos gestores condições de equilibrar suas contas em momentos de descontrole fiscal.
Fechar a torneira das despesas é o mínimo dos mínimos para um governo à beira do abismo fiscal; é preciso ir além e cortar gastos, mas isso a PEC Emergencial não prevê
Tudo o que está sendo pedido dos governos federal, estaduais e municipais quando as despesas correntes estiverem prestes a se igualar às receitas correntes, ou quando houver uma calamidade que exija despesas extraordinárias, é que não criem ainda mais gastos. Daí a proibição de reajustes, realização de concursos ou concessão de benefícios fiscais. Mas fechar a torneira das despesas é o mínimo dos mínimos para um governo à beira do abismo fiscal, e o fato de tais medidas terem de ser cristalizadas na Constituição apenas indica que o bom senso na gestão das contas públicas não é moeda corrente entre governantes – e é muito preocupante que, no substitutivo de Bittar, essas medidas, que já são bastante brandas, sejam obrigatórias apenas para a União, enquanto para os estados e municípios elas têm caráter facultativo.
O que um governo prestes a quebrar tem de fazer não é apenas conter novos gastos; é preciso ir além e cortar despesas, mas isso a PEC Emergencial não prevê já há algum tempo. Uma das principais contrapartidas que a equipe econômica desejava colocar no texto, a possibilidade de redução proporcional de jornada e salário do funcionalismo, foi retirada por Bittar já no fim do ano passado, quando ele apresentou um parecer bastante desidratado em comparação com a proposta original enviada pelo governo em 2019. Da maneira como deve ir à votação, a PEC Emergencial não oferece nenhuma ferramenta para efetivamente eliminar a emergência fiscal; ela apenas prorroga a agonia nos cofres públicos.
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