Entre suas justificativas para a decisão de prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o parlamentar encontrava-se em “infração permanente” ao ter disponibilizado o vídeo em suas redes sociais, e que, por isso, poderia ser preso em flagrante.
Nesta quarta-feira (17), uma controvérsia se formou em torno da ideia de que um flagrante poderia ser “permanente”, como afirma a decisão, e não só momentâneo. De fato, o Código de Processo Penal prevê em seu artigo 303 que há “infrações permanentes”, isto é, que não se dão só em um dado momento, mas se perpetuam no tempo.
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