Se há algo comum entre todos os novos governantes que sentam na cadeira presidencial, eleitos a cada quatro anos, é a declaração que o Brasil precisa de reformas e que seu mandato será dedicado a apresentá-las ao Congresso Nacional. A todo momento e em qualquer situação nacional, políticos, empresários e intelectuais repetem que o país necessita de reformas e que elas são necessárias para o progresso material e a superação da pobreza. Soa estranho que um país esteja necessitando de reformas o tempo todo, todos os anos, pois supõe-se que, após reformas serem feitas, o sistema econômico e a vida social devam seguir operando estáveis e sob o corpo leis e regulamentos aprovados.
Logo que Jair Bolsonaro conseguiu eleger aliados para o comando da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o governo começou a divulgar que agora há esperança para as reformas e, ato contínuo, Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional 35 propostas consideradas prioritárias, sendo 26 projetos econômicos e nove propostas ligadas à chamada “pauta de costumes”. Segundo autoridades federais, essas propostas não esgotam todas as que o governo tem em mãos, mas elas constituem o conjunto mais importante e requerem urgência em sua tramitação e aprovação.
Além das grandes reformas, como a tributária e a administrativa, é preciso dar prioridade também aos projetos vinculados à expansão da infraestrutura física
A meta maior continua sendo fazer o Produto Interno Bruto (PIB) crescer acima da taxa de aumento populacional e, em razão da recessão causada pela pandemia, o crescimento do PIB precisa ocorrer a taxas elevadas tanto para recuperar a queda sofrida em 2020 como porque, sem atingir essa meta, o país pode perder mais uma década, o que seria catastrófico face ao péssimo desempenho na segunda década deste século. Nesse sentido, a grande discussão diz respeito às condições existentes hoje e quais outras têm de ser construídas para fazer o PIB voltar a subir rapidamente, e a taxas expressivas. Nenhum dos tantos problemas sociais brasileiros – especialmente o desemprego e a pobreza, os mais graves e urgentes entre eles – será enfrentado com sucesso sem que o PIB cresça.
Os 26 projetos que compõem o conjunto de propostas para as reformas econômicas vão desde os mais robustos e mais importantes – como a reforma tributária, a BR do Mar (navegação de cabotagem), as ferrovias, a modernização do setor elétrico, a privatização da Eletrobras, a Lei do Gás etc. – até os menos relevantes em termos de capacidade para expandir a economia, ainda que importantes, a exemplo da PEC dos Fundos e o projeto sobre cobrança de pedágio por trecho. O motivo pelo qual o país está o tempo todo precisando de reformas é porque, quando elas são feitas, em geral se revelam ruins ou insuficientes logo que entram em vigor, o que remete a discussão para outro campo: a qualidade das leis.
No fundo, a má qualidade da lei deriva da baixa qualidade contida na substância das reformas aprovadas e convertidas em lei, mal esse do qual padecem várias propostas de reformas feitas no passado, como os exemplos do marco regulatório das parcerias público-privadas, a lei sobre o regime de partilha do petróleo (cuja reversão é uma das 26 propostas ora apresentadas), a lei de investimento estrangeiro em atividades produtivas e a estrutura do setor elétrico nacional. Assim, o parlamento tem a responsabilidade não apenas de discutir e votar esse pacote de propostas, mas de conseguir realizar um debate minimamente inteligente sobre os aspectos que compõem o leque de projetos. Lei boa é lei estável; muitas vezes, é lei velha. Quanto melhor o conteúdo da uma lei, mais tempo ela dura; logo, menos incerteza e menos risco para o ambiente dos negócios.
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