Repassar Fundeb à rede privada é inconstitucional, diz Ministério Público

Órgão encaminha questionamentos ao Senado, que vai apreciar o projeto de lei nos próximos dias

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Senado uma nota técnica nessa segunda-feira, 14, apontando inconstitucionalidades no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o órgão, os dispositivos de repasse de recursos para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no País. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados  na última quinta-feira e deve ser apreciado pelos senadores nos próximos dias. 

Elaborada por mais de 300 juristas, o documento questiona alíneas e incisos que autorizam o emprego de recursos do novo Fundeb em instituições comunitárias, filantrópicas ou confessionais (religiosas) e no Sistema S. Hoje, isso só é permitido na educação infantil, especial e do campo. Se aprovadas, as novas regras passam a valer a partir de 2021. 

As mudanças feitas de última hora podem tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública. O cálculo é do Movimento Todos pela Educação. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento do setor e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. O cálculo do Todos pela Educação considera uso do limite da verba para essas instituições religiosas – católicas, evangélicas, muçulmanas ou de quaisquer outras crenças – e filantrópicas em todas as redes de ensino. 

De acordo com os parlamentares, as medidas procuram suprir o déficit da rede pública de educação, expandindo a oferta de vagas em creches e na educação básica obrigatória por meio de convênios com instituições privadas. Para os especialistas, essa tese de insuficiência de vagas é um argumento factual e juridicamente inepto para sustentar a regulamentação do novo Fundeb.

Segundo o Ministério Público, não são necessárias vagas privadas na garantia de oferta estatal universal da educação básica obrigatória. “O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada”, acrescenta a nota técnica. O documento foi encaminhado aos 81 senadores pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR). 

Um dos avanços do novo Fundeb foi elevar o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo (cerca de R$ 14,8 bilhões este ano) e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026. Com isso, o piso do valor investido por ano na rede pública pode saltar de atuais R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil.