Autonomia do Banco Central é mais uma pauta madura para virar lei

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, declarou na semana passada que espera para meados de agosto a votação do projeto de lei que institui a autonomia da autoridade monetária. O avanço dessa pauta, além de reforçar o sinal de que o Congresso vai acelerar as reformas, selaria a consolidação do modelo de estabilização da economia brasileira.

A autonomia legal de um banco central tem como objetivo proteger a política monetária de influência externa. Isso é feito com a estipulação de mandatos fixos para o presidente ou os diretores da autoridade monetária e com o detalhamento de seu mandato.

Esse modelo de independência do banco central emergiu nas últimas duas décadas e está intimamente ligado ao sistema de metas de inflação, que se tornou o mais seguido ao redor do mundo depois da estagflação dos anos 80. O princípio é muito simples: estipula-se ao banco central uma meta clara de estabilidade de preços em conjunto com os instrumentos para que ele a persiga, sendo a autonomia operacional uma dessas ferramentas. O resultado tem sido uma escalada de confiança na autoridade monetária, inflação baixa e maior crescimento econômico.

Há evidências empíricas de que transparência e independência aumentam as chances de um banco central manter a estabilidade de preços. São duas variáveis entrelaçadas e que não necessariamente precisariam estar registradas em lei – o BC brasileiro nas gestões de Ilan Goldfajn e Roberto Campos Neto avançou na qualidade da comunicação de suas decisões e análises e vem atuando com autonomia prática. Mas se voltarmos um pouco mais no tempo, veremos que há razões para o Brasil aprovar uma lei específica sobre o assunto.

Na gestão de Alexandre Tombini, o BC brasileiro passou por uma fase de perda da confiança do mercado. Um estudo feito por economistas da própria autoridade monetária mostrou que a política expansionista de juros contribuiu para a elevação da inflação. A redução dos juros fora do tempo certo convergia com a visão do governo Dilma Rousseff (a malfadada nova matriz econômica) e era contrária ao que os economistas de mercado entendiam como correto.

A autonomia formal do BC reforça a confiança em sua atuação, principalmente porque a nomeação de seus diretores fica descasada do ciclo eleitoral. Assim, o mercado entende que a visão de longo prazo será o principal guia da autoridade monetária, algo primordial quando se fala em variáveis macroeconômicas cujos efeitos podem demorar meses ou anos para serem sentidos. Ao contrário do que afirmam seus críticos, a autonomia não tiraria do BC a missão de servir à sociedade, já que ele continuaria sujeito a controles públicos.

O momento é adequado para a votação do projeto porque ele está pronto para ir ao plenário do Senado após passar por mudanças de redação que aumentaram sua chance de aprovação. Além disso, seria um sinal de que o Congresso está realmente disposto a se voltar para uma pauta de longo prazo em paralelo à discussão complexa da reforma tributária. O governo espera que outros temas, como a regulamentação do setor de gás e novas regras para a cabotagem, se beneficiem desse mesmo clima reformista.

Também é importante levar em conta o momento da economia. No longo prazo, a autonomia do BC ajuda a manter sob controle as expectativas sobre inflação e juros. Isso será positivo quando a retomada da economia ganhar força e o Banco Central tiver de lidar com o cenário complexo da normalização da política monetária.

Para completar, o projeto ainda pode receber uma última modificação a pedido do BC: a inclusão da criação dos depósitos remunerados. Esse instrumento permite a execução da política monetária a um custo mais baixo e sem o crescimento da dívida pública bruta. É desejo de Campos Neto que ele entre na pauta do Congresso, o que poderia ocorrer em uma emenda ao projeto de autonomia. Em uma realidade de grande liquidez nos mercados como o atual, seria um avanço na qualidade da gestão da política monetária.