O senador José Serra (PSDB-SP) se tornou réu em ação penal na Justiça Federal em São Paulo. O tucano, ex-governador do Estado, é acusado de ter recebido propinas da Odebrecht em troca de benefícios à empreiteira em contratos para as obras do Rodoanel, de 2006 a 2007. O senador nega as irregularidades.
Momentos antes da denúncia ter sido aceita pelo juiz federal Diego Paes Moreira, porém, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, atendeu a pedido da defesa de Serra e mandou interromper as investigações da Lava Jato contra o senador.
Eis a íntegra (176 KB) da decisão do Supremo.
Toffoli entendeu que os mandados de busca e apreensão autorizados pelo juiz de 1ª Instância permitiram “risco potencial de que sejam apreendidos e acessados documentos e informações relacionadas ao desempenho da atual atividade de senador da República“.
Da mesma forma, o presidente do STF considerou que o braço eleitoral da Lava Jato, que apura suposto crime de caixa 2 na eleição de 2014, não se limitou à campanha daquele ano e extrapolou a investigação para o atual mandato, o que só poderia ocorrer com autorização do Supremo. Em 21 de julho, operação da PF culminou na prisão do empresário José Seripieri Júnior. Leia a íntegra (169 KB) dessa decisão.
Seripieri, que já está em liberdade, é fundador e ex-presidente da Qualicorp, grupo que comercializa e administra planos de saúde coletivos.
Segundo a operação, batizada de Paralelo 23, as doações a Serra foram feitas em 2 parcelas de R$ 1 milhão e uma de R$ 3 milhões. As ações ocorreram no ano de 2014, quando Serra ainda não era senador.
A decisão de Toffoli também proíbe temporariamente o uso de materiais apreendidos pela operação. O ministro ordenou que os investigadores aguardem até que o relator de fato, ministro Gilmar Mendes, tome uma decisão sobre o andamento do inquérito.
A defesa de Serra reclamava de não ter tido acesso a cópias de documentos e informações colhidas na operação. Toffoli mandou ordenou a disponibilização do material ao senador.
Em nota, os advogados do Senador dizem que a decisão de Toffoli suspende investigações que “culminaram em abusos inaceitáveis” em “evidente excesso e ilegalidade“. Sobre o recebimento da denúncia pela Justiça Federal, a defesa diz que o ato “confirma desapego à Lei e à Constituição Federal por quem haveria de protegê-las“. Eis a íntegra:
NOTA DEFESA DE JOSÉ SERRA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na tarde desta quarta-feira (29), as duas investigações decorrentes da força-tarefa da Lava Jato e do Ministério Público Eleitoral, que culminaram em abusos inaceitáveis contra o senador José Serra.
Em ambas as esferas, era evidente o excesso e ilegalidade das medidas determinadas contra o senador da República, em clara violação à competência do Supremo Tribunal Federal e em inegável tentativa de criar fantasias relacionadas a seu mandato parlamentar.
O recebimento da denúncia pela Justiça Federal, ocorrido após a decisão emanada da Suprema Corte, só confirma, outra vez mais, o desapego à Lei e a Constituição Federal por quem haveria de protegê-las.
Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence
Defesa de José Serra
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