O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, suspendeu a operação da Polícia Federal no Senado no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), alvo de investigação da Lava Jato que apura suposto caixa 2 na campanha do tucano em 2014.
Eis a íntegra da decisão (139KB), emitida nesta 3ª feira (21.jul.2020).
Os mandados foram solicitados por 1 juiz de 1ª Instância –Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo– e não tinham autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) –exigência de cumprimento de ações de força de segurança contra pessoas com foro privilegiado.
Por causa disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitou à Polícia Legislativa para barrar a operação. Em seguida, pediu avaliação do Supremo sobre a autoridade de 1 juiz de 1 Instância para estabelecer uma operação contra 1 senador da República.
Na decisão, Toffoli afirmou que a determinação da 1ª Instância de São Paulo “pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação”.
“Defiro a liminar para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida em 21 de julho de 2020 pelo Juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no gabinete do senador José Serra. Comunique-se, com urgência, solicitando informações à autoridade reclamada”, disse.
O presidente do Supremo afirmou ainda que o mandado de busca e apreensão no gabinete de Serra tem “extrema amplitude” e deveria delimitar os objetos que poderiam ser apreendidos, considerando somente aqueles que não teriam ligação com a atividade de senador.
“A extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados, impossibilita, de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados desempenho da atividade típica do mandato do Senador da República”, afirmou o ministro.
“A situação evidenciada, portanto, eleva, sobremaneira, o risco potencial de sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista, o que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”, completou.
Toffoli pediu informações ao juiz Martin Vargas sobre o mandado e solicitou à PGR (Procuradoria Geral da República) parecer sobre o caso.
A OPERAÇÃO
A operação, batizada de Paralelo 23, é 1 desmembramento da Lava Jato e aponta pagamento de R$ 5 milhões não contabilizados, feitos a mando de José Seripieri Júnior, fundador e ex-presidente da Qualicorp, à campanha do tucano. Segundo o MP-SP (Ministério Público de São Paulo), as doações foram feitas em duas parcelas de R$ 1 milhão e uma de R$ 3 milhões.
Foram expedidos 4 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Itatiba e Itu.
As investigações começaram em maio de 2020, com denúncia contra Paulo Skaf. Depois, outras 2 operações foram deflagradas, contra o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade), e contra o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB).
A quebra do sigilo bancário e da troca de informações com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) ajudaram a identificar os indícios do recebimento, por José Serra, dessas doações eleitorais não contabilizadas. Elas foram repassadas através de operações financeiras e societárias simuladas.
Segundo a PF, os investigados no caso podem responder, na medida de suas participações, pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro, com penas de 3 a 10 anos de prisão, sem prejuízo de responderem por outros crimes que possam ser descobertos ao longo da investigação.
OUTRO LADO
O senador José Serra manifestou-se a respeito da operação em seu perfil no Twitter. Afirmou que foi “surpreendido” com a operação e disse lamentar a “espetacularização” do caso.
Eis a íntegra da nota divulgada pelo senador:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
O senador José Serra foi surpreendido esta manhã com nova e abusiva operação de busca e apreensão em seus endereços, dois dos quais já haviam sido vasculhados há menos de 20 dias pela Polícia Federal. A decisão da Justiça Eleitoral é baseada em fatos antigos e em investigação até então desconhecida do senador e de sua defesa, na qual, ressalte-se, José Serra jamais foi ouvido.
José Serra lamenta a espetacularização que tem permeado ações deste tipo no país, reforça que jamais recebeu vantagens indevidas ao longo dos seus 40 anos de vida pública e sempre pautou sua carreira política na lisura e austeridade em relação aos gastos públicos. Importante reforçar que todas as contas de sua campanha, sempre a cargo do partido, foram aprovadas pela Justiça Eleitoral.
Serra mantém sua confiança do Poder Judiciário e espera que esse caso seja esclarecido da melhor maneira possível, para evitar que prosperem acusações falsas que atinjam sua honra.
Assessoria de Comunicação
Senador José Serra (PSDB/SP)”
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