Julgamento será no plenário virtual, com votos apresentados pela internet. PGR diz que lei não prevê exigências de segurança necessárias; Senado diz que será retrocesso invalidar lei.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (20) se a lei que regulamentou o trabalho dos mototaxistas é constitucional.
O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. Os magistrados incluíram os votos em um sistema eletrônico, por meio da internet. O prazo para a inclusão dos votos termina na próxima quinta-feira (26), às 23h59.
A ação sobre o tema foi apresentada em 2010 pela Procuradoria Geral da República (PGR) e contesta uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2009.
Além dos mototaxistas, a norma também estabeleceu regras para motoboy. Os questionamentos do Ministério Público, entretanto, se concentraram no trabalho do mototaxista.
A lei define que mototaxistas e motoboys devem:
- ter no mínimo 21 anos;
- ter carteira de habilitação para motocicletas há pelo menos dois anos;
- ter aprovação em curso específico;
- usar coletes de segurança regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Argumentos
Saiba os argumentos apresentados ao STF:
- Procuradoria Geral da República
A PGR argumenta que, da forma como foi elaborada, a lei não estabeleceu as exigências de segurança necessárias para prevenir acidentes especificamente no transporte de pessoas. Por isso, viola o direito à saúde, previsto na Constituição.
- Senado
Argumenta que tornar a lei inválida poderá significar retrocesso, já que a atividade vai cair na informalidade.
- Advocacia Geral da União
Argumenta que o transporte de passageiros em motocicletas já é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro e que, após a entrada em vigor da lei, o Contran editou resolução para estabelecer requisitos de segurança – equipamentos específicos tanto para o motociclista e o passageiro quanto para o veículo.
Outros julgamentos
O STF também pode começar a julgar nesta sexta em plenário virtual:
- se é válida uma lei do Paraná que permite a venda de bebida alcoólica em estádios e arenas do estado;
- ações da Rede Sustentabilidade e do PSOL que questionam uma portaria do Ministério da Agricultura que estabeleceu novas regras para o registro de agrotóxicos no país.
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