Projetos fazem parte do acordo que manteve com o governo parte do controle de R$ 30,1 bi do Orçamento. Textos precisam passar por comissão antes de ir a plenário.
O Congresso Nacional marcou para esta terça-feira (10) uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores, para analisar os projetos do governo que tratam de mudanças nas regras do chamado orçamento “impositivo”.
A expressão orçamento “impositivo” se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar recursos.
A votação desses projetos tem relação com o acordo costurado na semana passada que fez com que o Congresso mantivesse com o governo parte do controle de R$ 30,1 bilhões do Orçamento.
Antes da votação no plenário do Congresso, contudo, os textos precisam ser discutidos e votados pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), cuja reunião está marcada para as 11h30 desta terça.
Os projetos de lei em debate foram enviados pelo Palácio do Planalto ao Legislativo na semana passada após um acordo com os parlamentares para a manutenção de vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.
Bolsonaro tinha vetado trechos da LDO que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.
Entenda os projetos
Os três projetos enviados pela equipe econômica devolvem ao governo federal parte dos R$ 30,1 bilhões.
Em linhas gerais, cada um dos três projetos trata sobre:
- Regulamentação do orçamento impositivo
- Transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo, dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para o relator do Orçamento
- Regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas
Relator de dois dos projetos, o deputado Cacá Leão (PP-BA) acolheu parte das sugestões apresentadas pelos parlamentares, que, segundo ele, não mudam substancialmente o texto original.
Embora seja um tema polêmico, ele avalia que será possível aprovar os textos na comissão e no plenário ainda nesta terça. “Vamos aprovar na CMO e acho que dá tempo para ir ao Congresso em seguida. A matéria está bem madura, está bem debatida”, disse.
Por outro lado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que integra um grupo de senadores que se opõe à ampliação do poder do Legislativo sobre o Orçamento, afirmou que o bloco pretende usar recursos regimentais para atrasar a votação.
“Vamos obstruir em todos os espaços. Vamos obstruir na comissão e vamos para a obstrução também no plenário”, declarou.
Valores para o relator
Segundo o Ministério da Economia, a aprovação dos projetos reduz para R$ 20,5 bilhões o total disponível para emendas do relator do Orçamento em 2020.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, no entanto, a redução será maior e que caberá ao relator a indicação de R$ 16,6 bilhões – sendo que R$ 1,5 bilhão entram como reserva de contingência, ou seja, não poderá ser gasta.
Dos R$ 30,1 bilhões, portanto, R$ 20,5 bilhões ficam com o Parlamento, segundo o Ministério da Economia. O valor, no entanto, pode chegar a R$ 15,1 bilhão, segundo técnicos da Câmara.
Entenda alguns pontos dos projetos
- Contingenciamento
Uma das mudanças feitas na LDO e vetadas por Bolsonaro equiparava as regras de contingenciamento (bloqueio dos recursos) das emendas de relator de Orçamento e de comissões às das emendas individuais e de bancada. Apesar do veto, a alteração foi retomada em um dos projetos enviados pelo governo.
No caso das emendas individuais e de bancada, o bloqueio só pode ser feito na mesma proporção que os demais gastos do governo – se, por exemplo, o governo bloquear 10% das despesas não obrigatórias, só poderá bloquear o mesmo percentual dessas emendas.
Em relação às emendas de comissão e de relator, atualmente, o governo, se quiser, pode bloquear mais. Com o projeto, a regra fica igual para todas as emendas.
Líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues apresentou uma sugestão ao relator do projeto, deputado Cacá Leão, para que esse trecho fosse retirado. “Se o presidente vetou e defendeu publicamente a manutenção do veto, por que ele envia um projeto com o mesmo efeito, mudando apenas a redação?”, questionou o senador.
Ao apresentar o relatório, Cacá Leão chegou a alterar a redação deste trecho, mas manteve o mesmo efeito na prática.
Ordem de prioridade
Outro trecho vetado por Bolsonaro à LDO garantia que a execução das emendas “observasse as indicações dos beneficiários e a ordem de prioridades” feita pelos autores, isto é, os parlamentares.
Um dos projetos enviado pelo governo retoma o trecho, mas determina um limite à ordem de prioridade. Pela redação, as emendas indicadas pelas comissões e pelo relator-geral só ficarão sob controle dos parlamentares quando o valor representar um acréscimo líquido em relação à programação original do Poder Executivo.
Segundo o entendimento de técnicos da Câmara, este trecho devolveria mais um montante para as mãos do Executivo. Na prática, o projeto traz uma solução “meio termo” entre governo e Congresso – garante a ordem de prioridade, mas de forma limitada.
Ao apresentar o relatório, Cacá Leão acrescentou trecho que obriga os autores das emendas a encaminharem à CMO as indicações dos beneficiários, seus valores e a ordem de prioridade estabelecida, para que o colegiado faça a divulgação. Segundo o relator, isso garante transparência ao andamento da execução orçamentária.
- Incompatibilidade com programas dos ministérios
Pelo texto de um dos projetos, o governo pode não executar as emendas que estiverem em “desconformidade” com algumas regras, entre as quais, “incompatibilidade com a política pública” do ministério responsável pela execução da emenda.
Entre as hipóteses que podem impedir a execução de emendas, estão:
- ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação;
- ausência de licença ambiental prévia, quando for necessária;
- não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto.
O texto do governo previa, ainda, que a falta de “execução eficiente, eficaz, efetiva e econômica da despesa” fosse critério para impedir o gasto. Este trecho, no entanto, foi retirado pelo relator a pedido de parlamentares da Rede e do PT.
Autor de uma sugestão para retirar esse trecho, o deputado João Daniel (PT-SE) afirmou, na justificativa da emenda, que a Constituição já desobriga o governo a executar programações orçamentárias em caso de impedimento de ordem técnica. Segundo o parlamentar, porém, esse trecho é “extremamente genérico e possibilita o enquadramento em qualquer situação no impedimento previsto na Constituição Federal.”
- Transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo
Um dos projetos devolve para as mãos do governo R$ 9,6 bilhões dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para as emendas indicadas pelo relator.
Além disso, o texto abre crédito suplementar de R$ 6,5 milhões para o Amapá, estado do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM), para a realização de procedimentos cirúrgicos no sistema público de saúde e “para a melhoria dos serviços prestados à população local”.
Congresso Nacional.
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