Deu no G1
Uma sentença de um processo da Operação Lava Jato que condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ao pagamento de mais de R$ 380 milhões foi anulada nesta segunda-feira, dia 3, pelo juiz Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba.
A anulação se deu com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os réus delatados têm o direito de apresentar as alegações finais depois dos réus delatores. De acordo com o juiz, o entendimento também se estende às ações de improbidade administrativa – que é o caso – por entender que são dotadas de viés acusatório e semelhante às ações penais.
ALEGAÇÕES FINAIS – A condenação, de outubro de 2019, era do próprio magistrado. Agora, o processo volta para a fase de alegações finais. No prazo de 30 dias, o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras e a União devem apresentá-las. Depois, o prazo para as alegações dos réus delatores será aberto. Por fim, irão se manifestar as defesas dos réus que não são colaboradores.
A ação de improbidade administrativa foi proposta pela força-tarefa da Lava Jato. Conforme a decisão anulada, a empresa e os executivos pagaram propina ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa – o primeiro delator da operação.
PROPINA – O despacho anulado apontava que a propina paga ao agente público variava de 1% a 3% do montante de contratos bilionários em licitações fraudulentas. Os valores, segundo a decisão, eram distribuídos por meio de operadores financeiros, de 2004 a 2012. Os pagamentos foram até 2014.
De acordo com a sentença anulada, a interferência ocorreu em contratos de obras de refinarias brasileiras. A empreiteira também está proibida de contratar ou receber benefícios fiscais do poder público pelo prazo de 10 anos.
CRÍTICAS – O procurador Deltan Dallagnol teceu críticas ao julgamento dos ministros do STF. “A decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica. Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros. Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça”, argumentou.
Não é a primeira vez que Dallagnol ataca decisões do STF. Seu comportamento combativo ao julgamento dos ministros da Corte Suprema já renderam uma série de representações no Conselho Nacional do Ministério Público.
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