Processo de adesão ao Acordo Internacional de Compras Governamentais é caminho para modernizar diversos setores da economia nacional
O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou em Davos a intenção do governo de aderir ao Acordo Internacional de Compras Governamentais (Agreement on Government Procurement – GPA, na sigla em inglês), o que permitirá que o poder público compre bens e serviços de empresas estrangeiras. Trata-se de uma medida promissora, que pode reduzir custos, aumentar a eficiência e diminuir os riscos de corrupção. “O Brasil está querendo entrar para a primeira liga, para a primeira divisão de melhores práticas. Isso realmente é um ataque frontal à corrupção”, disse Paulo Guedes.
Firmado originalmente em 1994 no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), o GPA está em vigor desde abril de 2014. Atualmente, o acordo tem 20 partes, com a participação de 48 países. Entre eles estão Estados Unidos, Japão e os membros da União Europeia. Há outros 34 países que participam do Comitê do GPA como observadores, e 10 deles estão em processo de adesão ao acordo.
Em agosto de 2017, o governo de Michel Temer solicitou a participação como observador no Comitê do GPA. Na época, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão era o responsável pela operacionalização do sistema de compras públicas brasileiro. Na América Latina, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Paraguai e Peru são também países observadores do Comitê do GPA.
O objetivo do acordo é assegurar o livre acesso e a concorrência justa e transparente nos mercados de compras governamentais, de forma a promover ganhos de eficiência econômica. Estima-se que o mercado de contratações públicas de bens, serviços e obras civis, regido pelo acordo, seja da ordem de US$ 1,7 trilhão ao ano.
O atual sistema de compras públicas do Brasil é manifestamente ruim, caracterizado por uma política protecionista e sujeito a pressões e ao lobby de vários setores. A consequência é que o poder público compra mal e compra caro, resumiu ao Estado um membro da equipe econômica. “O governo é um grande comprador de tecnologia, de insumos, de material de consumo diário, de peças de reposição. E quando dizemos governo, entende-se também empresas estatais, autarquias, fundações, Estados e municípios”, lembrou.
A abertura das licitações de bens, serviços e obras a empresas estrangeiras possibilitaria ao governo um leque mais amplo de fornecedores e melhores preços. Por isso, o anúncio de Paulo Guedes é muito positivo. Mas não é uma medida de aplicação imediata. É longo, podendo durar vários anos, o processo de adesão ao GPA.
Último país a integrar o acordo de compras governamentais da OMC, a Austrália levou cinco anos para concluir o processo. A China, que ainda não aderiu ao GPA, está em negociação desde a década de 1990. As dificuldades para integrar o acordo variam em função das resistências de setores da economia e de órgãos do governo na definição dos itens que vão integrar a lista de bens e serviços do acordo.
No processo de adesão ao acordo plurilateral de compras governamentais da OMC, os países podem negociar exceções dentro de cada setor econômico. O que gera tensões e atrasos é precisamente a negociação sobre o que integra e o que fica de fora dos compromissos de cada país. No caso brasileiro, prevêem-se especiais dificuldades em relação aos setores de saúde e defesa.
A equipe econômica ainda não apresentou um cronograma relativo ao processo de adesão. O tema merece especial diligência. Além de representar melhores e mais eficientes compras públicas – o que significa melhor uso do dinheiro público –, a adesão ao GPA pode ser uma excelente ocasião de ampliar a abertura da economia nacional.
Mais do que meras exigências burocráticas, o processo de adesão ao GPA é caminho para modernizar diversos setores da economia nacional, integrando o País às cadeias globais de negócio. Aqui, uma vez mais, o governo Bolsonaro acerta ao dar continuidade às políticas iniciadas no governo do presidente Michel Temer.
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