O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, revogou nesta 2ª feira (18.nov.2019) a determinação feita por ele próprio para acessar relatórios produzidos nos últimos 3 anos com dados sigilosos do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Eis a íntegra da decisão.
A decisão anterior de Toffoli pretendia acessar dados de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Foi proferida em 25 de outubro e veio a público na última 5ª feira (14.nov.2019). A UIF (Unidade de Inteligência Financeira) chegou a enviar a senha para acessar os mais de 19 mil processos da unidade, vinculada ao Banco Central, alertando para o sigilo dos dados.
Em sua nova decisão, Toffoli escreveu que as informações fornecidas pelo UIF foram “satisfatórias”, o que o levou a revogar sua própria ordem. O ministro assegurou ainda que a Corte “jamais acessou” os dados de inteligência do órgão.
“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos”, declarou Toffoli.
“Ressalto que esta corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”, completou.
MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU QUASE 1.000 RELATÓRIOS
Ao responder a questionamento de Toffoli, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o MPF (Ministério Público Federal) recebeu 972 relatórios do Coaf nos últimos 3 anos. Segundo o PGR, o órgão não “encomendou” nenhum relatório. Todos teriam sido entregues de forma espontânea pelo UIF.
Apesar do esclarecimento, Aras se negou a responder quais procuradores teriam acesso ao sistema contendo os relatórios financeiros.
Aras chegou a pedir a revogação da decisão de Toffoli. No pedido, Aras afirmou que a determinação de Toffoli é “demasiadamente interventiva”. O procurador-geral da República argumentou que o acesso aos documentos por 1 único destinatário –no caso, Dias Toffoli– não está na legislação e contraria as recomendações estabelecidas pelo Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional).
Aras ainda afirmou que a medida de Toffoli é “desproporcional” e coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e o livre exercício de direitos fundamentais.
Toffoli negou o pedido de Aras e refutou os argumentos do PGR. De acordo o presidente do Supremo, a própria Receita Federal concedeu acesso à autoridade policial, ao Ministério Público e à Justiça, antes de o Supremo requerer os dados.
O ministro declarou ainda que o processo corre em segredo de Justiça justamente para proteger informações sensíveis. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de Justiça”, escreveu Toffoli em sua decisão.
ENTENDA
A determinação do ministro Dias Toffoli tinha como objetivo entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. A decisão se deu no âmbito do processo que suspendeu investigações com dados do Coaf sem prévia autorização judicial. Em julho, Toffoli aceitou o pedido do senador Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, e barrou o uso de dados sem autorização da Justiça.
Flavio é alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre operações bancárias suspeitas de servidores e de ex-servidores da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), entre eles o ex-assessor Fabrício Queiroz.
Toffoli definiu que deve-se esperar o julgamento do STF sobre o assunto, marcado para esta semana. Desde a decisão, ao menos 700 ações e investigações foram paralisadas na Justiça.
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