Apesar da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o debate em torno da prisão em 2ª instância ainda está longe de acabar. A discussão deve, agora, acontecer no Legislativo, a partir de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam pacificar de vez o assunto. Uma das PECs que está em tramitação é de autoria do senador paranaense Oriovisto Guimarães (Pode), e deve ser colocada em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana, como já sinalizou a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS).
A senadora também diz ter fechado um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a matéria seja apreciada em plenário assim que for aprovada na CCJ.
O texto, apresentado por Guimarães já no início da legislatura, insere no artigo 93 da Constituição a previsão de que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados (ou seja, a partir da segunda instância) “deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. “Eu tinha quase certeza de que essa previsão seria derrubada no STF, por isso protocolei a PEC já no início da legislatura. O Supremo é muito dividido, sempre muda de lado”, disse o senador em entrevista à Gazeta do Povo.
A matéria já teve parecer favorável da relatora na CCJ, a senadora Juíza Selma (Pode-MT). A expectativa de Guimarães é de que o texto seja aprovado tanto na comissão quanto no plenário do Senado. “Na Câmara, se a população se mobilizar, ela também será aprovada. Vai ser uma segurança jurídica para que o país deixe de ser essa coisa estranha no mundo, em que as pessoas saqueiam os cofres públicos, ficam recorrendo eternamente e nunca são presas”, afirmou o parlamentar.
Proposta semelhante tramita na Câmara
A PEC de Guimarães não é a única que versa sobre o assunto a estar em discussão no Legislativo. Na Câmara, outra proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também aguarda a apreciação dos parlamentares. Na semana passada, a matéria foi debatida por horas na CCJ da Casa, com resistência de parlamentares. A expectativa é de que ela também seja votada na comissão nesta semana.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), porém, está vendo o assunto com mais cautela do que o colega do Senado. Na semana passada, o parlamentar disse ao jornal “Folha de S. Paulo” que não via espaço para que a matéria fosse apreciada agora. “A gente tem que tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o STF, e não é o caso”, afirmou.
Questionado se não haveria uma disputa por protagonismo entre a Câmara e o Senado, Oriovisto Guimarães negou animosidades. “Eu não estou conversando com nenhum deputado sobre isso. Não vai haver disputa porque eu não vou disputar. Para mim, não importa se seja a minha ou a outra PEC a ser aprovada. O importante é que se coloque na Constituição, claramente, a previsão de prisão após condenação em segunda instância”, disse.
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