O primeiro mérito, e o mais visível, do pacote de reformas entregue ao Congresso pelo governo é forçar uma discussão sobre problemas vitais do País
Forçar uma discussão de problemas vitais quase sempre mantidos sob o tapete é o primeiro mérito, e o mais visível, do pacote de reformas entregue ao Congresso pelo governo. Não se poderá mais ignorar, por exemplo, a situação aberrante de mais de mil municípios incapazes de cobrir um mínimo de seus gastos com recursos próprios. Não mais se poderá encarar como normal um dos maiores absurdos da administração pública, a proibição de reduzir gastos com pessoal em fases de grave crise nas finanças oficiais. Além disso, será mais difícil continuar brincando de federação em um país onde o Tesouro Nacional está a postos, sempre ou quase sempre, para socorrer governos estaduais irresponsáveis. Dificilmente se impedirá a eliminação ou distorção de pontos importantes das três propostas de emenda constitucional (PECs) apresentadas terça-feira. Mas, feito o jogo, recuar poderá ser muito custoso.
Haverá ganhos de racionalidade e eficiência mesmo com aprovação parcial do pacote. Com a criação do estado de emergência fiscal, a administração poderá desindexar despesas obrigatórias e diminuir jornada de trabalho de servidores, com redução proporcional de salários. Além disso, a chamada PEC Emergencial permitirá incluir no Orçamento medidas para adequação à regra de ouro (proibição de tomar empréstimos para cobrir custeio) e suspender por dois anos promoções de funcionários (com exceções) e concessão de reajustes.
Além de maior flexibilidade para enfrentar crises, os três níveis de governo poderão dispor de orçamentos menos engessados. Este problema vem sendo discutido, sem resultado, desde os primeiros anos da Constituição aprovada em 1988. Vinculações de verbas dificultam enormemente, há muito tempo, a administração das finanças públicas brasileiras. Os casos mais notáveis são os da educação e da saúde. Governantes são obrigados a aplicar nessas áreas determinadas porcentagens da receita, mas nem por isso os padrões de qualidade são tão bons quanto poderiam ser nessas duas áreas.
A mera obrigação de gastar dispensa os administradores de planejar e de justificar tecnicamente suas despesas. Ao contrário: as vinculações têm dificultado a fixação de prioridades e favorecido o desperdício e a corrupção.
Autorizados a juntar os valores mínimos destinados à educação e à saúde, os gestores poderão distribuir os gastos com maior liberdade entre os dois setores, mais de acordo com as condições e necessidades de cada um e segundo as prioridades fixadas para cada período. A solução mais ampla e mais favorável à racionalização da despesa eliminaria qualquer resquício de vinculação. O orçamento público ficaria bem mais funcional, mais adequado a um exercício permanente de planejamento e mais propício à adequação dos programas aos meios disponíveis.
Mesmo com ampla reforma, despesas incontornáveis continuarão predominantes no orçamento público, no Brasil ou em qualquer país com tolerável organização. Construir uma escola ou um hospital pode ser um ato de liberdade, mas a partir daí o governo tem de manter as novas instalações em funcionamento. Investimento gera custeio, como sabe qualquer pessoa razoavelmente informada. Mas pode-se manter o avanço do gasto obrigatório em ritmo compatível com o crescimento da economia e da receita fiscal. A reforma da Previdência é um passo para isso, assim como a desindexação de despesas e a eliminação de vinculações.
A criação do Conselho Fiscal da República, composto de representantes da União, dos Estados e dos municípios, poderá contribuir para a consolidação de um novo sentido de responsabilidade na gestão das finanças públicas. É uma novidade promissora, mas a disciplina vai depender, em primeiro lugar, da imposição de regras como a proibição de socorro a governos estaduais irresponsáveis pela União.
As três propostas de emendas constitucionais podem ter defeitos, mas sua tramitação será dificultada mais provavelmente por seus aspectos mais positivos. Será mais um teste para os congressistas e para o núcleo político do Executivo.
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