Atuação capciosa do STF é acompanhada atentamente pelas instituições internacionais

Carlos Newton

Em tradução simultânea, o que os ministros do Supremo Tribunal Federal estão fazendo, ao passar para última instância o cumprimento de pena de prisão em casos de corrupção, improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e enriquecimento ilícito, é exemplo concreto do crime de lesa-pátria, que está previsto na Lei de Segurança Nacional.

Trata-se da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, aprovada no governo do general João Figueiredo, no finalzinho do regime militar, e que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

ENQUADRAMENTO – Por seu comportamento pró-impunidade, os ministros “garantistas” do Supremo Tribunal Federal estão prestes a infringir o artigo 1º, que define como crimes de lesa-pátria as iniciativas que “lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; Il – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; Ill – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

No caso, está sendo diretamente atingido o Estado de Direito (inciso II). Não pode existir Estado Democrático de Direito quando um grupo de ministros do Supremo entra em conluio com o chefe do governo e os dirigentes do Congresso para garantir a impunidade de familiares do presidente da República (os filhos Flávio e Carlos) e de ministros do STF, beneficiando também políticos de diferentes partidos, autoridades e empresários corruptores, ao criar uma blindagem comum a todos eles, através da reinterpretação de dispositivo constitucional 31 anos depois de sua entrada em vigência.

ACOMPANHAMENTO – Esse atentado do Supremo ao Estado de Direito para blindar infratores da lei vem sendo acompanhado atentamente pelas instituições internacionais de combate à corrupção.

“Sempre que um ciclo de combate à corrupção é muito efetivo, aqueles que estiveram tentando se livrar das garras da Justiça vão tentar se reorganizar para lutar de volta. Isso é o esperado”, disse Drago Kos, dirigente da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, falando sobre a situação atual do Brasil.

O fato concreto é que a OCDE e o Gafi (Grupo de Ação Financeira), principal órgão mundial de combate à lavagem de dinheiro, renovaram a pressão para que o Supremo reveja a decisão do presidente Dias Toffoli, que afeta a identificação de transações financeiras suspeitas.

A PEDIDO DE FLÁVIO – A ordem de Toffoli foi tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), publicada em 16 de julho, e suspendeu todas as investigações e ações penais em andamento no país que usam relatórios do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da Receita Federal e do Banco Central, obtidos sem ordem judicial e que incluam algo além de dados genéricos sobre os correntistas.

O Gafi afirmou, em ata da reunião plenária de 16 a 18 de outubro, que a decisão de Toffoli prejudicou a capacidade de Brasil país cumprir padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro, e a OCDE declarou, em nota divulgada dia 21 ee outubro que a ordem do ministro era “preocupante”.

ÚNICO NO MUNDO – Segundo o diretor Drago Kos, do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, no resto do mundo civilizado o trabalho de unidades de inteligência financeira semelhantes ao Coaf não precisa passar por escrutínio da Justiça para servir de ponto de partida para que outros órgãos, como o Ministério Público, decidam sobre a necessidade de abrir uma investigação.

“Se o Judiciário tiver que aprovar antes, a linha de corte do nível de evidências necessárias subirá, e diversos casos de lavagem de dinheiro ficarão de fora do radar porque ninguém os investigará”, diz.

STATUS EM QUEDA – Drago Kos afirma que a decisão de Toffoli reduziu o “status muito alto e respeitado” de combate à corrupção que havia sido obtido pelo Brasil durante a Operação Lava Jato. Kos deve liderar uma missão da entidade ao país agora em novembro e pretende se reunir com o presidente do Supremo e outras autoridades para explicar as consequências da restrição. “Esperamos que essa decisão seja temporária”, diz.

O governo Bolsonaro está engajado em fazer o Brasil se tornar membro efetivo da OCDE. Indagado se a alteração do funcionamento do Coaf afetaria as chances do país, Kos disse não ser possível dar essa resposta neste momento, assinalando que a organização vai consultar outros órgãos especializados em lavagem, como o Gafi. Mas que, dependendo do desfecho, a OCDE poderia ser obrigada a “rever a situação como um todo”.

P.S. – O novo Ai-5, o caso do porteiro e a segunda instância estão escondendo o mais importante escândalo, que é o acordo entre os Três Poderes pela impunidade, que tem como epicentro da blindagem de Flávio Bolsonaro pelo presidente do Supremo. É um escândalo de repercussões institucionais e internacionais. (C.N.) .

Confira matéria do site Tribuna da Internet.