Executivo e Legislativo reconhecem impasses à aplicabilidade da legislação que prevê critérios para a inspeção predial. Mesmo com a norma aprovada há sete anos, não há prazo para início da fiscalização e de punições para infrações
Pouco mais de sete anos separam o desabamento do Edifício Andrea da aprovação da Lei nº 9.913/2012, conhecida como Lei de Inspeção Predial. Contudo, o objetivo da legislação, de prevenir tragédias como a que ocorreu ontem no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza, não tem tido efetividade devido aos seguidos adiamentos quanto à execução da norma. Diante de mais um desastre, poucas têm sido as alternativas políticas para solucionar o problema.
Na Câmara Municipal de Fortaleza, além do pesar demonstrado pelos vereadores, os discursos se repetem: é necessário discutir a questão na Casa, mas a execução da Lei de Inspeção Predial, ressaltam alguns parlamentares, é de responsabilidade do Poder Executivo.
“A Câmara aprovou, (mas) a execução da lei não é nossa. A gente apenas aprova e o Executivo é quem executa, cumpre com a lei que foi aprovada”, afirma o presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT). “A lei já está bastante amarrada, não tem mais necessidade de a Câmara intervir em relação à fiscalização. É o que nós sempre cobramos nesta Casa: que as leis sejam levadas ao ponto máximo de uma fiscalização”, concorda Adail Júnior (PDT).
O prefeito Roberto Cláudio (PDT), no entanto, ressalta a responsabilidade dos proprietários. “Os imóveis são privados. Não precisa ser lei, são responsabilidades de manutenção que todos nós temos”, declarou o chefe do Executivo logo após visita ao local do desabamento. O papel da Prefeitura nesse caso, prosseguiu, é “garantir que essas obras tenham tido as licenças: alvará e Habite-se”. O prédio, segundo uma fonte próxima dos trabalhos, não teve nem uma coisa, nem outra.
Após o desabamento de outro prédio na Maraponga, em junho deste ano, Roberto Cláudio havia comentado sobre os custos para colocar em prática a norma aprovada em 2012, que são bastante elevados. Segundo cálculos do Executivo, os gastos poderiam ser da ordem de R$ 1 bilhão. “É importante que a gente busque uma solução intermediária que não custe ao bolso do cidadão algo tão pesado”, declarou o prefeito à época.
Legislação
De autoria do ex-vereador e agora deputado estadual Acrísio Sena (PT), a Lei de Inspeção Predial foi aprovada pela Câmara em julho de 2012. Contudo, tanto a sanção como a regulamentação só ocorreram em junho de 2015, quatro meses após o desabamento da varanda de um condomínio no Meireles, que resultou na morte de dois operários.
No Decreto prefeitural que regulamentou a legislação, foram estabelecidas as multas para edificações que não cumprissem o estabelecido, que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo chegar a até R$ 10 mil em caso de reincidência. As inspeções para aplicar as punições, porém, não tiveram início em janeiro de 2016, como previsto inicialmente, e ainda continuam sem prazo definido.
“Há mais de sete anos, estamos lutando para que a lei tenha efetividade. E está aí: um episódio trágico. Volta mais uma vez a necessidade que a lei seja efetivamente posta em prática e que a gente possa poupar vidas”, afirma Acrísio Sena.
Entre as justificativas da Prefeitura, à época, estava a de que havia “uma grande demanda de requerentes solicitando um tempo maior para a juntada da documentação necessária para emissão do Certificado de Inspeção Predial (CIP)”. No último adiamento, ocorrido em agosto de 2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) informou ao Diário do Nordeste que estavam sendo feitos estudos para a possível apresentação de projeto de lei que substituiria o que está em vigência.
“Isso nem justifica a paralisação da fiscalização, porque se rege pela legislação vigente”, critica a vereadora Larissa Gaspar (PT). Guilherme Sampaio (PT) concorda. “Independentemente de atualização de legislação, a Prefeitura precisa demonstrar à sociedade como exercita esse papel hoje”, afirma. “A partir disso, que a Câmara possa atuar para atualizar o que for necessário e possa efetivamente fiscalizar, porque são dois acidentes em um espaço de tempo curto”.
Para o vereador Iraguassú Filho (PDT), “principalmente depois do ocorrido de hoje (ontem), a Câmara vai trazer para o plenário e vamos ver a questão da legislação e como pode aperfeiçoar”. “A gente vai precisar retomar esse debate aqui e verificar o que o Parlamento pode fazer para dar essa contribuição”, diz.
Sessões
Na Assembleia Legislativa, tanto a sessão como as atividades da Casa foram suspensas pelo presidente José Sarto (PDT) em solidariedade às vítimas da tragédia. Ele formou uma comissão de deputados que visitou o local. Antes da suspensão da sessão, parlamentares lamentaram o ocorrido.
Na Câmara Municipal, vereadores chegaram a levar o assunto para a tribuna da Casa e manifestar pesar pela tragédia. Contudo, com a chegada de mais informações sobre o desabamento à Casa, o presidente Antônio Henrique (PDT) preferiu suspender a sessão. Henrique também convocou parlamentares para irem com ele até o local.
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