Na prática, o decreto “rebatiza” a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, que já tinha atribuições parecidas
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 3, decreto do governador Camilo Santana (PT) criando a Delegacia de Combate à Corrupção do Ceará. Segundo o texto, o novo órgão surge da “necessidade de estender a política de combate à criminalidade e ao desvio de recursos públicos o que impõe a estruturação de uma delegacia especializada” sobre o tema.
A criação do órgão ocorre para atender critério estabelecido pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que condicionou o rateio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à criação de unidades policiais dedicadas exclusivamente ao combate da corrupção.
Na prática, o decreto “rebatiza” a Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas. O órgão já existia na estrutura da Polícia Civil do Estado e tinha atribuições parecidas.
O decreto destaca, no entanto, como o novo órgão pode ajudar a “criar mecanismos focados em resultados que visem a elevar a eficiência na execução das atribuições conferidas à Polícia Judiciária (Polícia Civil) do Estado”, diz.
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