Entre as mudanças em estudo para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o governo analisa a possibilidade de acabar com a multa adicional de 10% cobrada das empresas em caso de demissão sem justa causa. Hoje, na prática, a empresa paga 50% de multa em caso de demissão, sendo que 40% podem ser sacados pelo trabalhador, e os 10% adicionais são depositados no Fundo.
A multa adicional foi criada em 2001 para compensar as perdas do FGTS com mudanças de planos econômicos Verão (1988) e Collor (1990). Em 2007, no entanto, a Caixa Econômica Federal informou que as contas do fundo já estavam reequilibradas. Mas o governo começou a utilizar tais recursos para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Desde então, a multa adicional é alvo de diversos questionamentos na Justiça. Por conta do impacto no programa habitacional, o governo diz que estuda acabar com a cobrança em um prazo de cinco anos.
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