Depois de excluir os pontos mais polêmicos, em especial alguns relacionados à lei trabalhista e às reivindicações dos caminhoneiros, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de uma das principais medidas provisórias da equipe econômica do governo Bolsonaro. Os deputados ainda vão analisar os destaques (pedidos pontuais de mudança) nesta quarta-feira (14) para definir, em definitivo, o que muda com a MP da Liberdade Econômica.
Apesar de faltarem “detalhes”, a Medida Provisória nº 881 está em vigor desde 30 de abril e, caso passe também no Senado, virará lei em definitivo. Isso deve acontecer até o dia 27 deste mês, antes que a medida caduque e perca a validade.
A ideia original do governo foi propor uma série de ações para reduzir a burocracia do estado sobre empresas e empreendedores e para garantir a livre iniciativa, o livre comércio e o amplo exercício da iniciativa privada. Mas, na comissão especial mista do Congresso, a MP, que tinha 19 artigos, passou a ter 55 – muitos mexendo em questões trabalhistas. Por isso, a medida ganhou o apelido de minirreforma trabalhista e correu o risco de não ser aprovada.
MP da Liberdade Econômica: o que muda
A aprovação só veio após o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirar pontos considerados inconstitucionais e também aqueles mais polêmicos, que teriam alta rejeição em plenário, até a definição final sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica.
“Nós tiramos quase tudo da reforma trabalhista. Ficaram apenas os temas que tinham relação direta com a Liberdade Econômica”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Alguns pontos que foram retirados – como a previsão de anistia de multas a caminhoneiros e criação do Documento Eletrônico de Transporte – serão tratados via projeto de lei, a ser apresentado pelo governo.
Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica, aprovada no Plenário da Câmara. O texto ainda pode sofrer modificações pontuais, pois os destaques serão votados nesta quarta:
- Fim do E-social
Medida acaba com o E-social, o sistema usado pelos empregadores para preencher informações de seus funcionários. Segundo o governo, o sistema será substituído por outro, que exigirá 50% menos dados.
2.Criação da carteira digital
Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.
3 . Trabalho aos domingos e feriados
A MP libera o trabalho em domingos e feriados para todas as atividades. A medida estabelece que o funcionário que trabalhar domingos e feriados terá o direito de tirar folga em outro dia da semana ou ser pago em dobro, além de folgar pelo menos um domingo no período máximo de quatro semanas.
4.Registro de ponto
Prevê que os funcionários de empresas com mais de 20 funcionários possam, por meio de acordos individuais escritos ou coletivos, ficar sem registrar ponto de entrada e saída. O registro poderá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornada extraordinária, caso se tenha esse acordo. No caso das empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório.
5. Dispensa de alvará
Retira a exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para abertura de atividades consideradas de baixo risco.
6. Horário de funcionamento
Reduz as opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir o funcionamento de comércio e serviços. A limitação de horário só poderá ser imposta pelo poder público para evitar problemas como perturbação de sossego e com a proteção do meio ambiente.
7. Abuso regulatório
Cria o abuso regulatório, situação em que o regulador passa dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão. Entre casos considerados de abuso regulatório, estão a criação de reservas de mercado para favorecer um determinado grupo e redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores no mercado. Esses casos serão julgados como infração.
8. Startups
Dispensa de licença enquanto a empresa estiver testando, desenvolvendo ou implementando um produto ou serviço a um determinado grupo de pessoas, desde que esses testes não apresentem riscos elevados, como para a saúde e a segurança. As pessoas que participam dos testes deverão concordar. A medida visa facilitar, principalmente, a vida das startups.
9.Prazo para respostas
Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade. Caso o prazo expire, a solicitação terá automaticamente a aprovação pelo silêncio. Esses prazos serão definidos por cada órgão.
10.Digitalização de documentos
Papéis poderão ser digitalizados e, depois de comprovada sua originalidade eletronicamente, poderão ser descartados. O objetivo é diminuir os custos de empresas com armazenagem e compliance de obrigações.
11. Fundo soberano
Extingue o Fundo Soberano, criado em 2008 e atualmente vinculado ao Ministério da Economia.
12.Livre mercado
Reafirmação do direito de as empresas definirem o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.
Na íntegra: veja o que muda com a MP da Liberdade Econômica
A aprovação de uma medida provisória no Congresso faz com que ela ganhe força de lei. O primeiro passo, concluído nesta terça-feira, foi na Câmara. Após a votação dos destaques na casa, a expectativa é o que o Senado não altere o texto para evitar que a medida caduque. Entenda a nova lei e fique por dentro sobre o que muda com a MP da Liberdade Econômica:
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