Comissão recebe 277 emendas à reforma da Previdência. E uma delas muda (quase) tudo
O prazo para deputados apresentarem emendas à comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a reforma da Previdência se encerrou na noite desta quinta-feira (30). No total, os parlamentares apresentaram 277 sugestões de modificação no texto encaminhado pelo governo. Mais da metade das sugestões (162 propostas) foi entregue neste último dia do prazo.
As emendas são de teor e magnitude variadas. Algumas contemplam modificações expressivas no texto, como um substitutivo sugerido pelo PL (ex-PR), e outras enfocam pontos específicos da proposta – uma delas, apresentada pela deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), exclui os professores das alterações no sistema de pagamento de aposentadorias e pensões.
Apesar do grande número de emendas apresentadas, o relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reiterou que a expectativa é de conclusão do relatório até o dia 15 de junho – “ou mesmo posso adiantar um pouco”, afirmou, em entrevista coletiva nesta quinta.
Vice-presidente da comissão, o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) avalia que o grande número de emendas indica “o engajamento da Câmara” em torno da reforma da Previdência. O parlamentar menciona a série de audiências públicas com casa cheia – algumas com embates de temperatura elevada entre deputados favoráveis e contrários à proposta – também como um aspecto que aponta a relevância do assunto.
“Foi um mês [de trabalhos da comissão] muito positivo. Cada um da comissão, cada parlamentar, pôde refletir sobre o tema, e aí temos esse grande número de emendas. Acho que a comissão cumpriu bem o seu papel, com espírito democrático”, declarou.
Costa Filho disse esperar que a comissão conclua a votação do relatório de Moreira até o dia 25. Para o deputado, a tendência é de aprovação do texto.
O que propõe o PL em seu texto substitutivo
A emenda 177, apresentada pelos deputados Wellington Roberto (PB) e João Maia (RN), ambos do PL, é uma das que apresenta mais modificações em relação ao texto original proposto pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.
A sugestão do PL rebate alguns dos aspectos mais criticados pelos opositores da reforma. Por exemplo, as modificações no pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria dos trabalhadores rurais e dos professores. Pela sugestão, essas subdivisões não serão modificadas. “Os mais necessitados e os trabalhadores rurais não podem pagar a conta da Previdência”, disse Roberto, que é o líder do PL na Câmara.
Em outro ponto, a sugestão do PL indica que a reforma não deve incidir sobre as aposentadorias dos servidores públicos municipais e estaduais. Pelo texto, são os poderes legislativos locais que devem regular sobre as categorias.
Um dos pontos mais controversos da proposta do PL é a criação de um gatilho para um imposto que poderia cobrir rombos na previdência. Aos moldes da extinta CPMF, o novo tributo seria aplicado em receitas, contas, vendas ou movimentações financeiras, tendo alíquota máxima de 0,2%. “Isso seria o máximo. Pode ser menos, se a necessidade for menor”, afirmou Roberto.
Outro contraste significativo com a proposta do governo diz respeito ao sistema de capitalização. Na iniciativa do ministro Paulo Guedes, as aposentadorias serão individualmente custeadas pelos próprios trabalhadores, por meio de uma espécie de “poupança” acumulada ao longo dos anos. A sugestão do PL propõe que a capitalização conte também com contribuição patronal, para o abastecimento de um fundo que seria gerido pelo governo. Na opinião de Roberto, a iniciativa traria mais “segurança jurídica” do que a proposta pelo Planalto.
Segundo o deputado do PL, a economia alcançada pela reforma sugerida pelo partido seria de R$ 600 bilhões, em um período de 10 anos. A estimativa do Ministério da Fazenda, com a reforma em tramitação, é de atingir R$ 1 trilhão. Roberto afirma que colheu assinaturas de 187 deputados favoráveis à apresentação da emenda. As assinaturas, neste momento, não indicam necessariamente apoio ao teor do texto, e sim à sua tramitação.
“Imperfeições técnicas”
A proposta do PL tem “imperfeições técnicas” segundo o vice-presidente da comissão especial, Silvio Costa. O parlamentar disse também que parte das sugestões são “mais do mesmo”, por estarem contempladas em iniciativas de outros parlamentares, em especial quanto ao BPC e à aposentadoria dos trabalhadores rurais.
O relator Samuel Moreira disse, na tarde da quinta-feira, que não havia tomado conhecimento da proposta do PL, mas que faria seu texto “ouvindo os líderes”.
Já o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou, em nota, que o fato de a proposta ter sido apresentada pelo seu partido não interfere em sua análise. “A emenda do PL será analisada como todas as outras. O fato de eu ser o presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência não contamina nem pra ajudar nem pra atrapalhar uma emenda apresentada por um partido e que preenche os requisitos regimentais”.
A sugestão do PL foi o que se chama, no jargão legislativo, de emenda legislativa global – é a que propõe uma modificação quase que total ao texto inicialmente apresentado. Além do PL, outro partido que protocolou uma emenda global foi o PDT, que faz oposição ao governo.
“O PDT rechaça totalmente as modificações propostas na PEC 6/19 que terão impacto devastador nas camadas mais pobres”, disseram à Agência Câmara os deputados pedetistas André Figueiredo e Mauro Benevides Filho. Na sugestão do partido, também há a proposição para um sistema de capitalização com contribuição patronal, a suspensão de regras ao abono do PIS/PASEP e define o pagamento de pensões ou benefícios de piso de um salário mínimo como um dos pilares do sistema de previdência.
Secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho classificou como “legítima” a apresentação de projetos substitutivos à reforma da Previdência do governo federal. “É legítima a manifestação dos partidos e também dos deputados que estão apresentando (emendas)”, disse.Ele afirmou que o prazo de aprovação da reforma depende do relator e que a apresentação de um texto substitutivo não significa, necessariamente, que o cronograma do governo vai atrasar. “O relator fará um trabalho consistente”, completou Marinho, antes de participar de uma palestra, no Rio.
Apoio às reformas
Mesmo com o número elevado de emendas, a reforma da Previdência tem ganhado mais apoio dentro do Congresso Nacional. O DEM anunciou nesta quinta uma “moção de apoio” à reforma. O comunicado foi feito durante a convenção nacional do partido, que reelegeu o prefeito de Salvador, ACM Neto, presidente nacional da sigla.
O Novo já havia se declarado a favor da reforma e o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, também divulgara o “fechamento de questão” em torno do tema dentro de sua bancada. Entretanto, uma emenda apresentada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL-MG) ligou o sinal amarelo sobre o real apoio da bancada à proposta.
O parlamentar propôs que oficiais de justiça tenham direito à aposentadoria especial. As aposentadorias especiais estão no radar das críticas dos defensores do sistema atual, que entendem que existem, hoje, muitas categorias consideradas “especiais”, o que desequilibra a lógica de pagamentos.
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