O governo dos Estados Unidos fez uma publicação em português no X nesta quinta-feira (29) para criticar os “inimigos da liberdade de expressão”. A manifestação foi feita na conta oficial do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, vinculado ao Departamento de Estado.

O órgão compartilhou o post do secretário de Estado, Marco Rubio, sobre as possíveis sanções a autoridades estrangeiras acusadas de serem “cúmplices de censura a norte-americanos”. No entanto, não foram feitas publicações em outros idiomas no perfil.

“Que fique claro: nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”, disse o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos (WHA, na sigla em inglês). O órgão é responsável por implementar a política externa dos EUA na América do Norte, América Central, América do Sul e Caribe.

Rubio anunciou nesta quarta-feira (28) que o governo Trump pretende restringir o visto de autoridades estrangeiras que aplicam censura contra cidadãos americanos. Apesar de divulgar quem será atingido, Rubio disse que há “grande possibilidade” de Moraes enfrentar sanções no último dia 21.

Moraes está na mira do governo americano por meio da Lei Magnitsky, que visa punir pessoas que praticam graves violações de direitos humanos. A medida também se aplica a autoridades ou ex-autoridades governamentais envolvidas em casos de corrupção.

O ministro também é alvo de dois processos movidos pelo Rumble, plataforma americana bloqueado por ele no Brasil, e pela Trump Media & Technology Group Corp., ligada ao presidente dos EUA, Donald Trump.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/em-portugues-governo-trump-diz-que-nenhum-inimigo-da-liberdade-sera-perdoado/

A perseguição a Eduardo e o aviso prévio dos EUA para cancelar visto de Moraes

Menos de 24h após o Supremo Tribunal Federal (STF) lançar nova ofensiva para calar críticos do regime no exterior, particularmente o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, a resposta americana, ainda que indireta, foi contundente. E fez aumentar as apostas no cancelamento do visto de Alexandre de Moraes.

Nesta quarta-feira, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou uma nova política de restrição de vistos. Uma política “que será aplicada a autoridades e pessoas estrangeiras que sejam coniventes com a censura de americanos”. Será o fim do visto para ministros do STF, acusados de cercear a liberdade de expressão de brasileiros radicados nos EUA?

A ofensiva do STF contra o deputado Eduardo Bolsonaro, e o contra-ataque americano, compõem o pano de fundo para o programa Última Análise desta quarta-feira (28). O programa discutirá o quanto a perseguição a um personagem político brasileiro se deve ao sobrenome deste perseguido: Bolsonaro.

Debate vai muito além do visto de Moraes

Mesmo quem não seja simpatizante ou eleitor da família Bolsonaro tem motivos para se insurgir contra a perseguição judicial a que ele está sendo submetido? Em nome dos princípios democráticos, os brasileiros, e suas instituições, se dispõem a defender até mesmo aqueles com os quais não são necessariamente alinhados?

A mensagem do secretário americano foi clara. Ele escreveu: “Estrangeiros que atuam para prejudicar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país. Seja da América Latina, da Europa ou de qualquer outro lugar, os dias de tratamento passivo para aqueles que atentam contra os direitos dos americanos acabaram”.

Na prática, é um aviso prévio para Alexandre de Moraes, e talvez outros ministros do STF e o próprio procurador-geral da República, Paulo Gonet, de que seus vistos para viajar aos EUA poderão ser cancelados. O STF e seus ministros entraram na mira não só por causa do novo inquérito aberto por Moraes contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que está morando nos EUA. Há outros exilados, como o economista Rodrigo Constantino, o jornalista Allan dos Santos, a ex-juíza Ludmilla Grillo – todos cidadãos residentes nos EUA, com direitos iguais aos nativos do país.

Ataque e homenagens a Eduardo Bolsonaro

O foco do programa Última Análise está na defesa de princípios inegociáveis como liberdade, justiça e legalidade. Participam do debate Francisco Escorsim, André Marsiglia, Deltan Dallagnol e Omar Godoy, com mediação de Marcos Tosi.

No caso de Eduardo Bolsonaro, há um claro conflito de narrativas. Por um lado, o deputado é investigado pelo STF por supostos crimes graves. O que incluiria coação no curso do processo, obstrução de investigação contra organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou uma moção de apoio a Eduardo Bolsonaro, destacando sua atuação “em defesa da soberania nacional, liberdade de expressão, das prerrogativas parlamentares e da democracia brasileira”. Nessa divergência, acompanhe o debate do Última Análise na busca da verdade, sempre com base em argumentos, evidências e racionalidade.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/ultima-analise/apos-perseguicao-a-eduardo-eua-dao-aviso-previo-para-cancelar-visto-de-moraes/

Governo Trump repreendeu Moraes por bloquear redes sociais americanas

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou neste mês uma carta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repreendendo-o pelas ordens judiciais brasileiras que determinaram bloqueios a redes sociais sediadas em território americano. A informação foi divulgada pelo jornal The New York Times, que afirmou ter tido acesso ao documento.

Segundo a reportagem, o órgão do governo de Donald Trump reconhece o direito de Moraes em aplicar as leis brasileiras no ambiente virtual, mas rejeita que um juiz estrangeiro possa impor ordens com efeitos dentro dos Estados Unidos.

“O Departamento de Justiça disse ao juiz Moraes que ele poderia aplicar leis no Brasil, mas que não poderia ordenar que empresas tomassem medidas específicas nos Estados Unidos”, diz trecho da publicação.

O The New York Times cita que o bloqueio ao Rumble teria sido o motivo da reprimenda, por Moraes ter determinado o bloqueio das contas de um usuário específico. O gabinete de Moraes não se manifestou sobre a publicação, segundo relata o periódico.

Na época, Moraes justificou o bloqueio pelo descumprimento de decisões judiciais e pela ausência de um representante legal da empresa no Brasil. A mesma fundamentação foi usada no ano passado contra o X, também alvo de bloqueios por parte do STF.

Além da reprimenda do governo Trump, Moraes pode ser alvo de uma decisão recente de suspender vistos de entrada nos Estados Unidos a pessoas consideradas responsáveis por violar a liberdade de expressão e os direitos de empresas americanas.

O senador Marco Rubio, atual secretário de Estado, afirmou em uma audiência que a possibilidade de punição a Moraes “está em análise neste momento e há uma grande possibilidade de acontecer”. Foi a primeira vez que um representante do alto escalão da Casa Branca manifestou publicamente a intenção de penalizar o ministro brasileiro.

Entre as sanções cogitadas está a aplicação da Lei Magnitsky, que permite aos Estados Unidos punirem estrangeiros acusados de corrupção ou violação de direitos humanos.

Caso seja enquadrado, Moraes poderia ter o visto cancelado, ser impedido de entrar em território americano e ainda sofrer sanções financeiras através do bloqueio de eventualmente bens mantidos por ele no país, além de proibir transações com instituições financeiras americanas.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/governo-trump-repreendeu-moraes-bloquear-redes-sociais-americanas/

IOF: o preço da fidelidade no Congresso

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que o governo deu uma turbinada, subiu no telhado lá na Câmara dos Deputados. Está muito difícil conseguir votos, mesmo com as ameaças do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele está ameaçando os deputados, dizendo que, se não aumentarem o imposto, não vai sobrar dinheiro para as emendas parlamentares. É assim — e Lula também está fazendo isso.

Mas está muito difícil dizer para um deputado ou senador, que representa o povo e precisa ser reeleito no ano que vem: “Vamos aprovar.” E não é nem aprovar, porque esse é um decreto que já está em vigor. É pedir para não fazer o antidecreto — ou seja, um decreto legislativo que anule o decreto do Executivo.

O Legislativo é o mais poderoso dos poderes. Tem o poder de anular qualquer coisa, porque a vontade do povo está em primeiro lugar na Constituição. É o poder que traduz a vontade popular. O poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes. E os representantes estão no Legislativo.

A conta que não fecha

E veja só a situação: você sabe qual é o tamanho da dívida pública? Pública porque é sua, é nossa — dívida do governo federal. Você sabe quanto é um milhão, certo? É mil vezes mil. Um bilhão é mil vezes um milhão. E um trilhão é mil vezes um bilhão. Agora, a dívida está em sete vezes um trilhão: são R$ 7,6 trilhões. Como é que se paga isso? Não se paga. Vai se enrolando, rolando. Mas há juros altíssimos. Tem que pagar juros sobre isso — e juro é dinheiro posto fora, não é?

Eu ganho com isso, porque compro papéis do governo que me pagam juros. Mas o governo está gastando demais. Se você olhar o “Impostômetro”, lá em São Paulo, verá que o “gastômetro” está uns R$ 300 bilhões acima do que se arrecada. Isso significa déficit.

Interessante é que, no governo anterior, havia superávit. Nos Correios, havia superávit. Agora, é déficit. E nas contas públicas, também. Nós pagamos impostos para sustentar o Estado brasileiro — e o Estado brasileiro ainda não presta bons serviços públicos, não nos representa direito por meio de seus poderes. Faz censura, não segue o devido processo legal — e a gente paga imposto para sustentar tudo isso.

Como se viu na reportagem do jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS), tem desembargador ganhando mais de R$ 600 mil por mês, sendo que o teto é R$ 46 mil.

Representação ou privilégio?

Atenção: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está com um projeto — o de número 112 — que, imagine só, discute cotas para mulheres nas Câmaras de Vereadores e na Câmara dos Deputados. Se houver dez cadeiras, quatro são para mulheres. Quer dizer que as quatro mais votadas vão para lá? Não. Elas precisam ter, pelo menos, 10% do quociente eleitoral.

Gente, estão derrubando a pedra de toque do voto, a pedra fundamental da democracia: um indivíduo, um voto. Nesse caso, se for candidata, não será um voto; será “um vírgula alguma coisa”. Será mais que um voto. É um absurdo.

Mas há absurdos maiores. Há um artigo — o de número 869 — que prevê pena de sete anos de prisão para quem estimular a recusa do resultado eleitoral. Ou seja: “Você cala a boca, aceite o resultado eleitoral e pronto.”

Só isso já causa perda de visto pelo governo americano, porque é censura. Gente, recusar o resultado eleitoral é o choro do derrotado — é um direito. Todo mundo diz que o vencido tem o direito de reclamar, de contestar, de chorar. Mas até isso vai ser punido. Incrível.

E mais: não altera nada no sistema de voto pela urna eletrônica. Trata-se de um PLP de 2021. Fique atento. Pergunte ao seu senador qual é a posição dele. Está em jogo o seu voto.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/iof-preco-fidelidade-congresso/

O STF pode prender Eduardo Bolsonaro, mas não condenar

Quantos dias demora para se condenar alguém em uma democracia? Na “democracia relativa” do governo Lula, em lua de mel com o Supremo Tribunal Federal (STF), depende: se você for um político ou empresário corrupto, como o ex-presidente Fernando Collor, demora 10 anos ou até mais; agora, se tiver o sobrenome Bolsonaro, for de direita ou tiver atuado como agente público na Lava Jato, a condenação é mais rápida: pode acontecer em até 3 dias — e vem pela imprensa.

Foi exatamente isso o que aconteceu com o deputado federal Eduardo Bolsonaro: no domingo, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, pediu ao STF a abertura de um inquérito contra Eduardo pelos supostos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, em razão das denúncias contra o STF que ele tem feito nos Estados Unidos. Na segunda-feira, Alexandre de Moraes já havia instaurado o inquérito, e na terça-feira, cinco ministros do STF já haviam condenado Eduardo publicamente na imprensa.

Sim, você não leu errado: cinco ministros, quase a metade de um tribunal composto por onze juízes. Faltava apenas um para formar maioria. Nessa toada, Moraes já poderia até pedir a deportação de Eduardo Bolsonaro para o cumprimento imediato de pena no Brasil, sem direito a defesa ou recurso — tudo muito democrático. Mas a investigação da PGR contra Eduardo já nasceu morta e terminou antes mesmo de começar — ou assim seria, caso vivêssemos em uma democracia. O caso não resiste a cinco minutos de análise jurídica isenta. Vejamos.

Em primeiro lugar, não há crime algum. A conduta investigada — denunciar violações de direitos humanos e pedir sua punição a quem quer que seja — é um direito. O direito de petição e de denunciar violações de direitos humanos é garantido não apenas pela Constituição, mas também por tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. Além disso, Eduardo está pedindo a aplicação da legislação americana aos Estados Unidos, e que isso seja feito nos próprios Estados Unidos. Como a conduta é o exercício de um direito, ela é lícita. Sendo lícita, não pode configurar crime. A penalização criminal é a forma mais pesada de reprimir uma conduta ilícita. Em outras palavras: a ilicitude do comportamento é um pressuposto necessário para que seja considerado criminoso. Por isso, o artigo 23, III, do Código Penal dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato “no exercício regular de direito”. Além disso, seria paradoxal considerar crime um pedido para que a lei seja observada, cumprida ou aplicada.

Em segundo lugar, a simples leitura do Código Penal, de como os crimes cogitados pela PGR estão previstos na nossa lei, revela que nenhum deles se relaciona com o caso concreto. O crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, exige que o ato seja cometido com “violência ou grave ameaça”, o que definitivamente não ocorreu. As sanções, se aplicadas, seriam uma medida administrativa e diplomática do governo americano, que adota outras estratégias quando quer praticar violência e grave ameaça — como o ataque aéreo que matou o general iraniano Qasem Soleimani, em janeiro de 2020, ordenado pelo mesmo Donald Trump que hoje está de volta à Casa Branca. Isso sim é violência e grave ameaça.

Em terceiro lugar, o crime de obstrução à investigação também não está presente, pelo simples fato de que não há investigação em curso contra Bolsonaro no caso do “golpe”. O caso já foi objeto de denúncia pela própria PGR e encontra-se em fase avançada de julgamento. A Polícia Federal deu por encerradas as investigações, afirmando, publicamente, que a investigação sobre a suposta trama golpista foi encerrada. A Lei de Organizações Criminosas fala em obstrução da investigação, e não do processo judicial, e a lei criminal sempre é tomada na sua literalidade, sem espaço para analogia ou extensão “criativa”. Sobre o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, nem preciso dizer nada – a alegação é simplesmente ridícula.

Se não há crime e o inquérito não tem base jurídica, por que foi instaurado? Política, vingança e retaliação, é claro. O mesmo PGR que hoje investiga Eduardo escreveu, em março deste ano, que as ações de Eduardo nos EUA constituíam exercício do mandato parlamentar e liberdade de expressão. Moraes, o mesmo ministro que agora determinou a abertura do inquérito, concordou com essa avaliação e indeferiu pedido do PT para apreensão do passaporte de Eduardo pelos mesmos fatos. A única coisa que mudou, de lá para cá, foi que Marco Rubio, Secretário de Estado americano, confirmou que sanções contra Moraes estão a caminho.

O filósofo italiano Giorgio Agamben argumenta que nas democracias modernas o “estado de exceção” se tornou a normalidade, uma forma normal de governo, que usa como fundamento a presença de situações excepcionais e de emergência cada vez mais frequentes, sejam reais ou construídas, como o terrorismo, as crises migratórias e a pandemia. Assim, os Estados têm invocado um discurso de proteção para invocar de forma permanente seus poderes de emergência para suspender direitos e fugir às normas constitucionais.

Assim, a população é convencida sobre uma lógica de emergência – contra o golpismo, por exemplo – e aceita, em boa medida, esse controle político, em substituição ao jurídico.  Afasta-se o direito, a proteção legal do cidadão, e se impõe o poder político como forma de controle e domínio sobre o indivíduo, dissolvendo a fronteira entre a democracia e o autoritarismo. A suspensão da lei não acontece à margem do sistema, mas é parte dele e viabiliza a dominação política. O estado de exceção é o autoritarismo camuflado dentro das estruturas democráticas.

É difícil descrever melhor a realidade brasileira, com a peculiaridade de que o estado de exceção é imposto pelo Judiciário. Contudo, há limites que não podem jamais ser ultrapassados. Se Eduardo Bolsonaro retornar ao Brasil, o STF até pode mandar prendê-lo ilegalmente — mas não há como puni-lo pelos crimes que agora lhe imputam. A essa altura, tudo não passa de bravata e ameaça do Supremo para forçá-lo a recuar, baixar as armas e desistir de buscar sanções internacionais contra os ministros. Isso, aliás, foi confirmado pela própria PGR em reportagem publicada por O Globo, segundo a qual o objetivo do inquérito seria apenas impedir que Eduardo continue com suas ações nos EUA.

No fim, então, o inquérito será arquivado porque não tem como prosperar — ou tem? Até que ponto o STF vai esticar o “estado de exceção” que normalizou? Em uma ditadura, a lei é mero detalhe. O que vale mesmo é a vontade do ditador. O que eu mais ouvia, antes de ser cassado, era que seria impossível fazê-lo tecnicamente, porque a lei estava do meu lado. Da mesma forma, era impossível acusar ou condenar Sérgio Moro por uma piada de festa junina envolvendo Gilmar Mendes. Era impossível implementar censura prévia, derrubar perfis de redes sociais, prender gente por mais de ano sem denúncia… Mas aí vieram os excelentíssimos ministros e fizeram tudo acontecer.

A lei não vale nada quando quem manda é a política.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/deltan-dallagnol/stf-pode-prender-eduardo-bolsonaro-mas-nao-condenar/

Juiz extingue ação de “mãe” de bebê reborn que pediu licença-maternidade 

O juiz do Trabalho Julio Cesar Massa Oliveira, substituto da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), aceitou o pedido de desistência de ação movida por uma mulher que se diz “mãe” de um bebê reborn. Na mesma decisão, desta quinta-feira (29), o magistrado oficiou a seccional da OAB na Bahia, a Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para apurar possibilidade de falsidade ideológica e documental na petição inicial. 

Na ação, a recepcionista de uma empresa solicitava indenização de R$ 40 mil por danos morais pelo fato de seu empregador ter negado a concessão de licença-maternidade para cuidar de um bebê reborn. De acordo com a advogada da mulher, Vanessa de Menezes Homem, o motivo principal da ação foi o fato de a recepcionista ter passado a ser alvo de gozações no ambiente de trabalho. A “mãe” do bebê reborn solicitava também a rescisão indireta do contrato de trabalho para receber os direitos previstos em uma demissão sem justa causa.

Com a repercussão negativa do caso, a advogada chegou a pedir a tramitação em sigilo da ação, negada pela Justiça. Para complicar ainda mais a situação, o advogado que assinou a petição inicial da ação, José Sinelmo Lima Menezes, negou envolvimento no caso e acusou a advogada Vanessa Homem de apresentar “procuração fraudulenta, em nome de advogado absolutamente alheio à relação jurídica processual”. 

Pedido de desistência após vida “virar um inferno” 

O pedido de desistência da ação foi protocolado por Vanessa nesta quinta-feira pela manhã, com a justificativa de que sua repercussão midiática teria transformado a vida das duas em um “inferno”. Na solicitação, a advogada alega risco “à integridade física, à imagem e à honra” das duas, com ataques em grupos de WhatsApp e em redes socias. Durante o dia, a conta de Vanessa Homem no Instagram foi desativada.

No ato de homologação da desistência, o juiz negou a tramitação em sigilo e apontou que a empresa onde a recepcionista dizia trabalhar não existe oficialmente há mais de dez anos. Ao mesmo tempo, determinou a investigação da suposta fraude de assinatura de outro advogado na petição inicial.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/juiz-extingue-acao-mae-de-bebe-reborn-licenca-maternidade/

A premissa totalitária

Na cena final do filme FormiguinhaZ, o vilão, ao cair num enorme buraco, grita: “Eu sou a colônia!”. Tudo que ele fazia, todo abuso de poder, todo arbítrio, os meios nefastos que justificavam seus “nobres” fins, tudo tinha em mente o “bem-estar” coletivo. Ele era a incorporação da própria colônia, o “bem geral” rousseauniano. E não é sempre assim com tiranos totalitários? Lembrei da cena ao ver um vídeo do advogado petista Kakay, com fala mansa e um lenço vermelho no pescoço, concluindo que Eduardo Bolsonaro atacou as instituições brasileiras.

Ele até entende, pelo desespero de saber que o pai será preso em alguns meses. Mas confessa um crime, segundo aquele que despacha de bermuda no STF. Ele fez algo “inadmissível”, “lamentável”: ele se insurgiu contra os interesses do país! Que interesses do país são esses? Ataque à soberania nacional?

Toda a narrativa petista, em essência, consiste em confundir deliberadamente Alexandre de Moraes com o STF em si. Qualquer crítica a essa postura autoritária e criminosa de Moraes passa a ser tratada como ‘atentado às instituições democráticas’. É exatamente o que já acontece na Venezuela ou em Cuba

O jurista Andre Marsiglia desmontou essa narrativa ridícula de Kakay e sua turma num debate na CNN Brasil. A esquerda sempre articulou pedindo ajuda internacional. Barroso confessa que solicitou intervenção direta do governo Biden. Cortes internacionais existem para um propósito. Mas eis que, de repente, um deputado licenciado não pode articular com congressistas americanos justamente para ajudar a mostrar os abusos de poder do nosso STF!

Toda a narrativa petista, em essência, consiste em confundir deliberadamente Alexandre de Moraes com o STF em si. Qualquer crítica a essa postura autoritária e criminosa de Moraes passa a ser tratada como “atentado às instituições democráticas”. É exatamente o que já acontece na Venezuela ou em Cuba: quem criticar os ditadores está “atacando as instituições” e é suspeito de ser agente da CIA infiltrado.

Somente em ditaduras totalitárias existe essa malandragem de tratar o líder e o Estado e o povo como uma só coisa. Se você condena a opressão do Partido Comunista Chinês ao povo chinês, então você tem preconceito contra… o povo chinês! Afinal, está atacando o próprio povo, na ótica distorcida dos comunistas. E tudo isso de forma bem seletiva e hipócrita: eles podem detonar Trump, chamá-lo até de nazista, sem que isso seja sinônimo de “ataque às instituições americanas”.

Comunistas são sempre cínicos, oportunistas e mentirosos. Sempre. Quem não partir dessa premissa verdadeira será facilmente sua vítima. Kakay é um sujeito podre de rico e podre de alma. Navega bem nesse sistema corrompido. A conclusão de Kakay, de que Eduardo virou um “traidor da pátria” ao denunciar justamente aquele que vem perseguindo patriotas, não engana ninguém de verdade. Mas o sistema nem liga: precisa só manter a narrativa para justificar seus abusos. É puro jogo de poder. O Brasil já está Maduro.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/kakay-premissa-totalitaria-petista/

Cerco a Moraes aperta em semana decisiva nos EUA

Nesta semana, o governo dos Estados Unidos anunciou uma nova política de restrição de vistos direcionada a autoridades e indivíduos estrangeiros considerados “cúmplices na censura de cidadãos americanos”, medida que pode ser intepretada como a primeira ação concreta de Washington para atingir o ministro brasileiro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Secretário de Estado americano, Marco Rubio, afirmou que a decisão visa proteger a liberdade de expressão no país, um direito considerado fundamental para os americanos que está sendo violado em outros países.

Embora a medida anunciada na quarta-feira (28) não tenha mencionado alvos específicos, ela surge em um contexto no qual o governo Trump discute a possibilidade de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro.

Um comunicado publicado posteriormente pelo Departamento de Estado americano cita “ações censórias recentes” contra empresas de tecnologia americanas e cidadãos americanos por autoridades estrangeiras como motivo da nova política.

O conselheiro de Donald Trump, Jason Miller, mencionou a antiga conta do ministro no X ao compartilhar a publicação do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sobre restrição de visto americano a estrangeiros acusados de censurar cidadãos dos Estados Unidos. A conta de Moraes no X foi desativada em fevereiro.

No dia seguinte ao anúncio, o CEO da rede social Rumble, Chris Pavlovski, alfinetou o Moraes em uma publicação no X. “Talvez agora seja a hora de deixar o Rumble voltar ao Brasil? O que você acha”, questionou.

Nesta quinta-feira (29), uma reportagem do jornal The New York Times respaldou ainda mais a tese de que Moraes é o principal alvo da medida. O jornal teve acesso a uma carta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos direcionada ao ministro Alexandre de Moraes. No documento, o governo Trump teria repreendido o magistrado pelas ordens judiciais que determinaram bloqueios a redes sociais sediadas em território americano.

“O Departamento de Justiça disse ao juiz Moraes que ele poderia aplicar leis no Brasil, mas que não poderia ordenar que empresas tomassem medidas específicas nos Estados Unidos”, diz trecho da publicação.

Ainda na quinta-feira, o porta-voz da Embaixada dos EUA no Brasil, Luke Ortega, concedeu uma entrevista à CNN, explicando que a decisão do governo americano é uma resposta à “tendência global de censura” e não visa um único país, região ou decisão jurídica específica.

“A ideia é ser bem claro, que seria qualquer oficial estrangeiro ou outra pessoa estrangeira que faz parte de uma censura que vai além da autoridade, vai além da jurisdição do indivíduo e que atinge um americano ou alguém que é está legalmente nos Estados Unidos, em solo americano”, disse ele, sem responder, ao ser questionado, sobre as ações do ministro do STF Alexandre de Moraes contra empresas americanas como Rumble e X.

Diante dessa escalada de pressão, o governo brasileiro, por meio do Itamaraty, está realizando uma intensa ofensiva diplomática para evitar que os Estados Unidos imponham sanções a Moraes, justificando que sua prioridade é o “interesse nacional” e a “soberania brasileira”.

Decisões de Moraes em foco na Casa Branca

O ministro Alexandre de Moraes está na mira do governo americano e de parlamentares republicanos desde o embate do magistrado com o empresário Elon Musk, dono do X, que chegou a provocar o bloqueio à plataforma no Brasil no ano passado.

Musk expôs uma série de decisões judiciais de Moraes para censurar perfis da rede social, a maioria com viés à direita.

Desde então, o ministro brasileiro tem sido acusado de “censura” ou “censura extraterritorial”. O bloqueio do Rumble no Brasil, por exemplo, justificado por Moraes pelo descumprimento de decisões e falta de representação legal, foi citado como motivo de reprimenda direta pelo Departamento de Justiça dos EUA.

O Departamento de Justiça enviou uma carta a Moraes, reconhecendo seu direito de aplicar leis brasileiras, mas rejeitando a ideia de um juiz estrangeiro impor ordens com efeitos dentro dos EUA.

Além da restrição de vistos, Moraes é considerado um possível alvo da Lei Magnitsky, que permite sancionar estrangeiros por graves violações de direitos humanos ou corrupção. Sanções sob essa lei podem incluir cancelamento de visto, proibição de entrada nos EUA e sanções financeiras.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/cerco-moraes-aperta-com-semana-decisiva-eua/

Jantar de Haddad, Motta e Alcolumbre era para ser segredo

Partiu de parlamentares a iniciativa de vazar para a imprensa o jantar de Fernando Haddad (Fazenda), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na quinta (28). O governo queria a reunião reservada na tentativa de cooptar a dupla e manter o aumento do IOF. Haddad envolveu Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) na tentativa de reverter a rejeição à proposta. A ministra procurou o centrão ao longo da semana e a história acabou vazando. A informação é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.

O alerta soou no Planalto quando Motta, neogovernista de carteirinha, esnobou convite para posar ao lado de Lula na visita à Paraíba.

Gleisi esteve com lideranças do União Brasil e com o PSD, no dia do jantar. Ouviu cobras e lagartos contra Haddad, que fez tudo à revelia.

Os dez dias imposto por Motta para Haddad rever o aumento não é por camaradagem. A reunião de parlamentares do Brics travou a pauta.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/politica/ttc-politica/jantar-de-haddad-motta-e-alcolumbre-era-segredo