Diante de uma plateia comunista da UNE, o ministro Barroso afirmou: “Nós derrotamos o bolsonarismo”. Era a confissão de um crime, claro, mas ninguém ligou. Mais recentemente, o mesmo ministro chegou a negar que disse o que disse, e que foi capturado em vídeo – flagrante perpétuo, segundo o próprio STF. Eis que, agora, o mesmo ministro confessa novamente o crime da parcialidade.
O presidente do STF disse que os Estados Unidos tiveram papel “decisivo” para evitar que militares brasileiros aderissem a uma tentativa de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder. O ministro relatava que pediu aos americanos, quando foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), declarações de apoio à democracia brasileira. “Acho que isso teve algum papel porque os militares brasileiros não gostam de se indispor com os Estados Unidos, porque é aqui que eles obtêm os seus cursos e equipamentos”, disse Barroso durante evento em Nova York do Lide, grupo de empresários liderado pelo ex-governador paulista João Doria.
O STF atropela os demais poderes e fica por isso mesmo. Virou ditadura de toga, não resta mais dúvidas. E os ministros parecem tão à vontade com esse quadro que nem se importam muito de esconder…
“Mais recentemente, tivemos um decisivo apoio dos Estados Unidos à institucionalidade e à democracia brasileira em momentos de sobressalto. Eu mesmo, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, estive com o encarregado de negócios americano, estive muitas vezes, e em três vezes pedi declarações dos Estados Unidos de apoio à democracia brasileira, uma delas do próprio Departamento de Estado”, disse o presidente do STF.
Se isso não é intervenção estrangeira em nossas eleições, então o que é? Imagine só se fosse o contrário, o presidente Bolsonaro pedindo ao governo Donald Trump algo similar! E pior: sabemos que o STF foi atendido, que o governo Joe Biden enviou emissários de importantes instituições de estado para dar recadinhos. Toda premissa, claro, parte da narrativa da “tentativa de golpe”, mas ela é pura ladainha.
Flávio Bolsonaro, em ambiente hostil da Globo News, rebateu em um minuto a farsa, diante de um senador Randolfe Rodrigues com cara de paisagem. Que golpista acata pedido do ministro do novo governo e troca o comando das três forças militares se pretende dar um golpe usando… as forças militares? E, sim, Bolsonaro pediu paz, ainda no dia 30 de dezembro ele disse que a direita não pode ser como a esquerda e quebrar patrimônio público, e que o mundo não acaba com a posse do Lula. Depois foi para os Estados Unidos. Golpista estranho esse…
Com as confissões supremas, fica cada vez mais claro quem deu o verdadeiro golpe em nossa democracia. Flávio Dino, esses dias, chegou a recomendar nomes para disputa eleitoral no Maranhão, isso num evento em que se falava sobre a separação entre os poderes! Eles perderam qualquer resquício de pudor. O caso do julgamento do deputado Alexandre Ramagem deixa isso claro. O STF atropela os demais poderes e fica por isso mesmo. Virou ditadura de toga, não resta mais dúvidas. E os ministros parecem tão à vontade com esse quadro que nem se importam muito de esconder…
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/rodrigo-constantino/stf-tres-poderes-roberto-barroso-confissoes-supremas/
Para o STF a Constituição é só uma sugestão?
O que vai fazer o presidente da Câmara, Hugo Motta, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de, digamos, fatiar a suspensão determinada pela maioria da Câmara da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem?
Ele está em Nova Iorque, foi entrevistado pela CNN e disse que a assessoria jurídica da Câmara está estudando uma resposta ao Supremo. E ele lembrou que foi uma maioria de 315 deputados em 513, o que significa 61%. Se os deputados representam o povo, a população brasileira, os senadores representam os estados. Se 61% do povo é representado pela Câmara, é a vontade de 120 milhões de brasileiros, de todas as idades, eleitores ou não.
Só para mostrar a força do Poder Legislativo, da representação popular, que está estabelecida no primeiro artigo da Constituição: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos.
Bom, ele deu uma resposta. Vai dar a resposta oficial, por meio do setor jurídico, mas nem precisaria. Já foi publicado no Diário Oficial. É lei. Lei feita. Ele está respondendo por uma questão de harmonia entre os poderes, mas, por uma questão de independência dos poderes, decidiu o poder mais forte, que é o poder do povo, que está em primeiro lugar na Constituição. No artigo segundo, está em primeiro lugar.
Além do mais, o artigo 97 da Constituição diz que, para declarar a inconstitucionalidade de algum ato normativo — ou seja, de alguma lei —, é necessária a maioria absoluta do tribunal que assim o fizer. Qual é a maioria absoluta no Supremo? Seis. Porque a maioria simples é assim: estavam presentes sete, quatro votaram. Isso é maioria simples. A maioria absoluta é metade mais um do total. São onze ministros; tem que haver seis votos.
Mas votaram cinco, numa turma, fazendo esse fatiamento. O fatiamento consiste no seguinte: o deputado deixa de ser deputado antes da diplomação, aí ele paga. E aí ele pode ser condenado. Mas eu já falei nisso aqui: não dá para separar. Não existem dois Alexandre Ramagem — uma pessoa física e uma pessoa jurídica do direito público. É um Alexandre Ramagem só, que é deputado. E, se a pessoa física for condenada, é o deputado que vai para a prisão.
E a Constituição justamente dá essa oportunidade à Câmara de sustar o processo enquanto estiver em vigência o mandato. Depois de terminado o mandato, ele pode voltar a ser processado. Essa é a questão que deve estar nas mãos do jurídico da Câmara.
Quando a lei depende do relator
E, por fim, a defesa de Carla Zambelli falou ao relator, ministro Alexandre de Moraes. Disse: “Olha, queremos suspensão também. Foi suspenso o processo de Ramagem, queremos suspensão agora.”
Já foi oficiado à Câmara em 28 de abril. A defesa de Carla Zambelli já havia solicitado, também no dia 28, a suspensão da ação penal. O ministro Moraes respondeu que não dá, porque os atos aconteceram antes da diplomação dela no mandato atual — mas ela já era deputada antes.
Então, eu não entendi a resposta. Não entendi. Deve haver alguma firula lá que ele entendeu. Mas os atos de que ela está sendo acusada ocorreram durante o mandato anterior, supostamente uma invasão da parte informática do Conselho Nacional de Justiça.
Então é isso.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/para-o-stf-a-constituicao-e-so-uma-sugestao/
A confissão de Lula em Pequim
Lula confessou que quer ser como a China quando crescer. Assim como o país da Grande Muralha, Lula quer “investir em educação”, para que o Brasil não seja um mero exportador de commodities. Bravo!
O presidente afirmou que “durante muito tempo”, o Brasil deixou de investir em educação. Deixe me ver… ah sim! Nos últimos 22 anos, o PT esteve à frente do governo em 16 deles. Dilma, inclusive, adotou como lema “Brasil, Pátria educadora”, lembram? Em 2003, o Brasil estava no último quartil do PISA. Em 2022, o Brasil permanecia no último quartil do PISA.
Mas Lula teve uma ideia: aplicar as “divisas” da exportação de commodities para melhorar a educação no Brasil. Puxa, como não pensamos nisso antes! À parte o fato de que essas “divisas” pertencem aos exportadores e não ao Estado brasileiro, que só pode usar os impostos para políticas públicas, Lula fala como se não estivesse no comando de um país que desperdiça grande parte do orçamento da educação em ensino superior, enquanto o ensino básico público permanece jogado às traças. O PISA está aí para demonstra-lo.
Em Pequim, Lula se entregou ao seu esporte favorito, a verborragia mistificadora, que abusa de platitudes para vender um futuro glorioso. Lula parece um mágico de quermesse, que, de tanto repetir o truque, acaba ficando manjado.
FONTE: JCO https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/69943/a-confissao-de-lula-em-pequim
IBGE põe o Brasil no topo
O IBGE virou o mapa-múndi de cabeça para baixo. Isso poderia ter provocado a Terceira Guerra Mundial. Só não provocou porque o Brasil ficou no topo do mundo e passou a ser respeitado por todos os países. Respeitado e temido – porque quem tem força para dar uma cambalhota no planeta é capaz de tudo.
Foi uma ideia simples e poderosa. Não dá para entender como não pensamos nisso antes. Uma vasta quantidade de problemas foram resolvidos do dia para a noite.
Aliás, aproveitando para responder aos reclamões de sempre, que nunca estão satisfeitos com nada: o dia continua sendo dia e a noite continua sendo noite. Não mudou nada nessa parte. Você pode continuar dormindo e acordando nos horários antigos.
O que trocou foi o verão pelo inverno. O que vai ser ótimo, porque em vez de outono estamos de volta à primavera – e em breve de volta à alta estação. Isso com certeza terá um impacto positivo no PIB. O IBGE vai divulgar tudo certinho pra você.
A inversão do mapa-múndi, como todos já viram na demonstração do IBGE, colocou o Sul do Brasil no Norte, e vice-versa, com o nosso território plantando bananeira.
Seremos a maior potência exportadora de bananas.
E a inversão do território, naturalmente, inverteu tudo que existe dentro dele – inclusive a pirâmide social
Isso quer dizer que os aposentados empobrecidos e assaltados agora são os bilionários. Os bancos vão ter que ir até eles mendigar uma pensãozinha. Os velhinhos do INSS ainda estão decidindo se vão dar ou não consignado aos banqueiros. Sobre quem deve ser o ministro da Previdência, eles já avisaram que tanto faz.
Outra coisa boa foi na área das mudanças climáticas. A inversão do mapa-múndi mudou as mudanças e voltou tudo ao normal. A Greta já pode estudar, o DiCaprio já pode trabalhar e a Marina já pode voltar para a floresta.
Já a inflação, que estava estourando a meta, agora ficou negativa. É importante que a população corra para consumir o máximo que puder, porque deflação não é bom para o equilíbrio macroeconômico.
Vamos aproveitar que o café, o ovo e a picanha agora estão de graça e sair comprando tudo, para forçar os preços de volta para cima. É um certo transtorno, temos que admitir, mas toda grande mudança envolve algum sacrifício.
O governo já iniciou uma campanha para que os pensionistas do INSS não fiquem sentados em cima dos seus bilhões e coloquem suas fortunas para girar nos supermercados e feiras livres.
Em Brasília, o que era convexo vira côncavo e o que era côncavo vira convexo. Quem era ladrão vira herói e quem era estúpido vira gênio. Vida normal.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/guilherme-fiuza/ibge-poe-o-brasil-no-topo/
Com baixa representatividade, Psol utiliza STF para impor vontade sobre Congresso
Sem representação significativa no Congresso, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se especializou em judicializar decisões que, em teoria, deveriam ser questões exclusivas do Legislativo. O partido já acumula 50 ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A mais recente foi o questionamento da decisão da Câmara dos Deputados para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. Essas ações do partido vêm atendendo aos interesses do governo e proporcinando ao STF cada vez mais oportunidades de deliberar sobre assuntos que caberiam exclusivamente aos parlamentares e exercer um papel reformista independente da vontade popular.
Em julgamento nesta sexta-feira (9), os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para limitar a suspensão da ação contra Ramagem. Relator do caso, Moraes votou para impedir que outros réus do “núcleo 1” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se beneficiem da medida. O voto foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma da Corte – Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O Psol conta com apenas 13 deputados federais, nenhum senador, e 23 deputados estaduais. Além disso, possui apenas 90 das mais de 5,3 mil prefeituras espalhadas pelo país. Atualmente, a sigla é presidida pela professora Paula Coradi. O caso Ramagem se soma a outras iniciativas do partido no Judiciário. Em 2015, o partido de Guilherme Boulos (Psol-SP) já buscou a Corte para tentar liberar o aborto. No ano passado, pediu a suspensão das emendas parlamentares, o que provocou tensões entre Legislativo e Judiciário.
A maioria dos mais de 50 processos do Psol está dividida entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). No caso do primeiro dispositivo, a ação visa questionar o Judiciário sobre a constitucionalidade de alguma lei aprovada no Legislativo. Já o segundo busca proteger os preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Ações envenvolvendo questões ambientais exemplificam como o Psol atua no Supremo. Na ADI 6553, a sigla questiona a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. Já na ADI 7794, o partido questiona a Lei Estadual 19.135/2024 do Ceará, que flexibiliza a pulverização aérea de agrotóxicos, incluindo drones. Na ADPF 1201, o Psol chega a alegar uma suposta ineficiência do estado de São Paulo em lidar com queimadas e outros problemas ambientais.
O partido não teria condições políticas nem ao menos de pautar debates sobre esses temas pelas vias normais do Congresso.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec de Belo Horizonte, a relação entre o Psol e o Supremo Tribunal Federal evidencia um alinhamento político que se intensificou durante o governo Bolsonaro. Segundo ele, o partido tem utilizado o Judiciário como ferramenta para contestar decisões legítimas do Congresso Nacional, mesmo após ser derrotado no processo legislativo.
“Uma coisa é garantir o direito das minorias, outra é uma minoria vencida usar o recurso de mobilizar o Judiciário para tentar barrar decisões das quais ela perdeu”, afirma Cerqueira. Ele critica a postura assumida pelo STF, que, segundo ele, tem atuado politicamente e em sintonia com partidos de baixa representatividade. “O STF tem assumido nitidamente, até de forma declaradamente assumida, uma postura política, muitas vezes alinhada com esse partido muito pequeno”, disse.
Psol aposta no STF e acumula vitórias em ações sobre aborto e emendas
Diante da falta de apoio no Congresso Nacional para avançar com a descriminalização do aborto, o Psol tem apostado no Supremo Tribunal Federal (STF) como principal via para emplacar sua agenda. O movimento começou em 2017, quando o partido ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em conjunto com o Instituto Anis, pedindo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A proposta já havia sido apresentada dois anos antes na Câmara pelo então deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), mas enfrentou resistência e foi travada.
A legislação brasileira estabelece que o aborto é crime em qualquer situação, mas há casos em que a realização não gera punição nem para a gestante, nem para a equipe médica responsável pelo procedimento. São as chamadas “escusas absolutórias”, motivos que excluem a pena de um determinado crime. No caso do aborto, o Código Penal brasileiro prevê que não haverá punição somente se o prosseguimento da gestação implicar em risco à vida da gestante e nos casos de gravidez resultante de estupro em que a mulher manifesta vontade de interromper a gestação. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) também considerou que o aborto em casos de anencefalia do bebê não deve ser passível de punição.
Apesar disso, o Psol tenta ampliar essas possibilidades via Judiciário. O julgamento da ADPF 442 chegou a ser iniciado no plenário virtual em 2023, quando a então ministra Rosa Weber, que era relatora do caso, votou a favor da descriminalização. No entanto, o processo foi interrompido após pedido de vista do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que já se manifestou publicamente a favor da medida, mas aguarda o momento “mais adequado” para retomar a votação.
Paralelamente, o partido tem acumulado vitórias em ações pontuais no STF. Em 2024, conseguiu suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização da assistolia fetal — técnica que interrompe os batimentos cardíacos do feto — em abortos legais realizados após a 22ª semana. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo ministro Alexandre de Moraes, após reunião com integrantes do Psol e do Instituto Anis. O referido instituto é uma ONG pró-aborto brasileira. Ele foi fundado em 1999 pela antropóloga e ativista pela legalização do aborto Debora Diniz.
Além da suspensão da norma, Moraes também proibiu a tramitação de processos judiciais contra médicos que realizaram o aborto nas três situações citadas anteriormente. O ministro ainda determinou que a prefeitura de São Paulo comprovasse a realização de abortos em gestações avançadas, sob pena de responsabilização de gestores hospitalares. Em resposta, a administração municipal informou que realizou uma “busca ativa” por grávidas com mais de 22 semanas para aplicar a decisão.
Em outro tema, em agosto do ano passado, a legenda também teve êxito ao pedir a suspensão das emendas parlamentares ao STF. Em solicitação enviada ao Supremo, o Psol pediu a anulação de quatro emendas constitucionais que obrigam a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União – conhecidas como emendas impositivas.
A alegação da sigla era de que as emendas violam os princípios da separação entre os Poderes, o pacto federativo e a democracia ao comprometerem a autonomia do Executivo na definição da política orçamentária. O pedido foi atendido pelo ministro Flávio Dino, atual relator do caso.
Alinhamento ideológico facilita ações do Psol no STF
Mas como um partido de baixa representatividade no Congresso consegue subverter a vontade dos demais partidos? Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, o principal problema não é o fato de partidos recorrerem ao Supremo Tribunal Federal, mas sim a postura da Corte ao aceitar e julgar todas essas ações, especialmente as movidas por legendas de esquerda. Ele aponta que o STF poderia se abster de decidir sobre temas que são, por prerrogativa, do Legislativo, mas opta por uma atuação ativa, de viés progressista.
“O problema, portanto, está na ambição reformista do STF”, afirma Marsiglia. Segundo ele, há uma sintonia entre os ministros e os partidos que acionam o tribunal. “A afinidade ideológica de ministros com os partidos de esquerda que os acionam é decisiva”, diz.
Ainda segundo Marsiglia, essa atuação acaba por minar o trabalho da oposição no Parlamento: “O STF chega até mesmo a neutralizar, com seus julgamentos, a atividade parlamentar dos partidos de direita no Congresso ou dar governabilidade ao Executivo atual”.
Na visão do advogado constitucionalista Fábio Tavares, o Supremo tem sido instrumentalizado para rever votações legítimas, minando a autoridade do Legislativo e colocando em risco a confiança no Judiciário.
“Trata-se, com efeito, de uma distorção grave da lógica republicana de freios e contrapesos”, afirma Tavares. “O que se observa é a instrumentalização do STF como atalho jurisdicional para reverter, via decisão judicial, votações legítimas, com respaldo democrático, nas Casas do Parlamento.”
O constitucionalista critica o que chama de “mutação inconstitucional” do sistema de controle de constitucionalidade, ao permitir que partidos com representação mínima possam acionar a Corte para tentar modificar decisões políticas. “Essa prática afronta diretamente os princípios da separação dos Poderes, da soberania popular e da legalidade democrática”, diz.
Atuação judicial do Psol vai além do STF e mira gestões municipais
A atuação do Psol no Judiciário, especialmente em temas sensíveis como o aborto, não se restringe às ações movidas no Supremo Tribunal Federal. O partido tem adotado uma estratégia de judicialização em diferentes esferas do poder público, estendendo suas disputas jurídicas a tribunais estaduais e à administração municipal em diversas capitais brasileiras.
Em São Paulo, parlamentares estaduais do Psol entraram com uma ação contra a prefeitura da capital, comandada por Ricardo Nunes (MDB), exigindo que a gestão municipal arque com o pagamento de aproximadamente R$ 10 milhões em multas. A cobrança se refere a supostas recusas de unidades de saúde da rede municipal em realizar procedimentos de aborto nas três situações anteriormente mencionadas. A ação é parte de uma série de iniciativas do partido para pressionar pelo acesso ao aborto nos casos em que o Código Penal não prevê punição.
Outro exemplo dessa ofensiva ocorreu em Belo Horizonte. As vereadoras Iza Lourença e Cida Falabella, também do Psol, recorreram à Justiça para tentar anular uma lei municipal aprovada na Câmara da capital mineira. A norma determinava a divulgação, no Diário Oficial do Município e no portal da prefeitura, de dados sobre os abortos realizados na cidade, incluindo informações como a faixa etária da gestante, sua raça ou cor e o motivo do procedimento.
A justificativa da autora da lei era promover transparência sobre os números de abortos realizados na cidade, com o objetivo de embasar políticas públicas. Contudo, para o Psol, a medida violava a privacidade das pacientes e poderia alimentar estigmas e perseguições. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o pedido das vereadoras e determinou a suspensão da norma.
A atuação do Psol também se fez presente em um caso de grande repercussão nacional, ocorrido em 2022, envolvendo uma menina de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina. À época, a juíza Joana Zimmer sugeriu a manutenção da gestação até que o feto tivesse maiores chances de sobrevivência fora do útero — a gravidez estava na 22ª semana. O partido levou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu instaurar um processo administrativo disciplinar contra a magistrada. Relembre o caso no editorial da Gazeta do Povo “Uma juíza punida por querer salvar vidas”.
Congresso já discute limitar ações de partidos no STF
Devido à atuação do Psol frente ao Supremo, a limitação dos partidos que podem impetrar ações na Corte está no radar do Congresso. Em abril, o senador Márcio Bittar (União-AC) afirmou que iria protocolar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir o acesso de partidos políticos à Corte. Pela proposta, apenas legendas que cumprirem a cláusula de barreira poderão apresentar à Corte ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
O objetivo é evitar que partidos sem representatividade no Congresso usem o STF para contestar decisões do Legislativo. “ Um partido para acionar o Supremo Tribunal Federal tem que ter um tamanho mínimo, o mesmo exigido para acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV. Não é possível manter partidos que sequer têm voto suficiente apenas para judicializar decisões legítimas tomadas por esta Casa”, afirmou o senador no início de abril.
O assunto não é novo no Legislativo. No ano passado, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também defendeu que o Congresso aprovasse uma medida no mesmo sentido. Segundo o congressista, o fato de o recurso poder ser proposto por “qualquer entidade, pessoa ou partido político no Brasil” representa um “câncer”.
“Temos um câncer no Brasil que se chama Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta por qualquer entidade, qualquer pessoa, qualquer partido político no Brasil com um representante no Congresso Nacional”, disse o ex-presidente da Casa Baixa em um evento em Minas Gerais.
“O que adianta ter um projeto com 400 votos no plenário da Câmara e um congressista entrar com ADI e um ministro dar uma liminar?”, questionou Lira.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/caso-ramagem-mostra-como-o-psol-usa-stf-dobrar-o-congresso/
Bolsonaro pede que audiências com testemunhas sejam canceladas por falta de acesso a provas
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu a Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o cancelamento das oitivas das testemunhas indicadas no processo sobre a suposta “trama golpista” marcadas para começar na próxima semana.
De acordo com a defesa, não há tempo hábil para a análise de provas recém anexadas ao processo. Os advogados pedem a “concessão de prazo suficiente para que o conjunto probatório, que permaneceu fora do processo, seja analisado.”
Segundo o requerimento, o objetivo do cancelamento das oitivas neste momento é permitir “não só a necessária complementação do rol de diligências e testemunhas já apresentados, mas também especialmente o adequado questionamento das testemunhas arroladas pelas partes.”
Os depoimentos das testemunhas de defesa estão previstos para ocorrerem entre maio e junho. Entre as testemunhas de Bolsonaro estão os governadores Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal).
As testemunhas de acusação indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) já foram ouvidas.
“Iniciar a instrução sem que a defesa conheça aquilo que não interessou à acusação é impedir que qualquer alternativa surja nos autos. E, dessa forma, é terminar o processo sem que o transcorrer deste possa alterar as convicções hoje abraçadas. Porque tal mostra-se inimaginável, em todas as manifestações defensivas requereu-se tempo hábil para que a defesa e o acusado possam minimamente conhecer estes elementos ainda mantidos fora dos autos”, diz um trecho do requerimento da defesa de Bolsonaro enviado a Moraes, nesta terça-feira (13).
“O que a defesa vem requerendo, de forma insistente, não é o acesso ao que esta ou aquela autoridade escolheu de forma absolutamente parcial trazer aos autos em recortes e transcrições. O que tem se requerido é o acesso aos elementos probatórios que foram deferidos e produzidos com o fim de apurar os fatos imputados ao Agravante no presente feito. E que, exatamente por não terem servido às teses acusatórias, podem ter o condão de afastá-las”, diz outro trecho do documento.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bolsonaro-pede-que-audiencias-com-testemunhas-sejam-canceladas-por-falta-de-acesso-a-provas/
Alexandre Ramagem e a nova crise entre Legislativo e Judiciário
Após anos e anos observando o Supremo Tribunal Federal avançar sobre prerrogativas dos parlamentares, e endossando cada abuso cometido, a Câmara dos Deputados pareceu ter acordado no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), eleito para a Câmara em 2022, havia se tornado réu por decisão do STF nos processos relacionados ao 8 de janeiro e à suposta conspiração para um golpe de Estado que impedisse a posse do presidente Lula. A maioria significativa dos deputados, no entanto, votou pela suspensão da ação penal, decisão que a Primeira Turma do STF respondeu derrubando a resolução da Câmara.
Em março, o STF havia tornado Ramagem réu por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Em 7 de maio, com o apoio de 315 deputados (mais que o necessário até mesmo para aprovar uma emenda à Constituição), a Câmara aprovou uma resolução que suspendia todo o processo penal contra Ramagem, o que ainda beneficiaria outros réus como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Durante a discussão, o relator Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) afirmou que a culpa era da Procuradoria-Geral da República, que listou Ramagem na mesma denúncia de todos os outros investigados, em vez de apresentar uma denúncia separada.
Com todos os envolvidos na controvérsia exagerando a seu favor, o resultado não poderia ser outro além de um impasse institucional
O artigo 53 da Constituição, no entanto, não dá margem para uma suspensão “no atacado”. Quando afirma, no parágrafo 3.º, que “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”, a Carta Magna estava dando aos parlamentares a possibilidade de suspender a ação movida apenas contra seus pares, sem referência a outros denunciados ou réus. No fim, foi o que a Primeira Turma acabou decidindo, em resposta à resolução da Câmara: que ela beneficiaria apenas Ramagem, e não os demais envolvidos; e que ficariam suspensas apenas as acusações referentes ao 8 de janeiro (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), permanecendo as demais, pois os supostos crimes teriam ocorrido antes da diplomação.
Esta é uma corda que está sendo esticada dos dois lados. A Câmara, por um lado, foi além do que a Constituição efetivamente lhe permitia: suspender a ação penal contra um de seus membros (e não contra todo o grupo de denunciados), e apenas pelos crimes cometidos após a diplomação (e não por todos os crimes que lhe foram imputados). O STF, por sua vez, ao pretender julgar Ramagem por supostos crimes ocorridos quando ele não era parlamentar – e, portanto, ainda não tinha conquistado prerrogativa de foro –, demonstra mais uma vez que segue disposto a desprezar completamente o princípio do juiz natural, já que tal julgamento deveria estar ocorrendo, por exemplo, na primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Com todos os envolvidos na controvérsia exagerando a seu favor, o resultado não poderia ser outro além de um impasse institucional.
O único desfecho aceitável em um caso desses seria aquele em que todos os poderes praticassem uma saudável autocontenção e se limitassem a atuar da forma que a Constituição lhes permite, sem esticar o texto constitucional para contemplar suas idiossincrasias. Isso incluiria, é claro, o respeito a várias garantias democráticas – seja de parlamentares, seja de cidadãos sem prerrogativa de foro – que têm sido sistematicamente violadas. Mas, a essa altura, esperar algo assim do STF seria pura ingenuidade, e a Câmara, que dormiu um longo sono da razão desde a prisão de Daniel Silveira, parece ter acordado disposta a revidar na mesma moeda, quando poderia ter evitado muitos arbítrios se tivesse defendido desde o início as prerrogativas de seus membros. Agora, com deputados tendo suas imunidades violadas, sendo processados até mesmo por discursos feitos na tribuna, pode ser tarde demais.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/alexandre-ramagem-crise-stf-camara/
Citado no roubo a aposentados do INSS fez doação eleitoral a ex-governador do DF
Citado no caso do roubo a aposentados, Maurício Camisotti mantém ligações políticas ao menos desde 2014. A Polícia Federal suspeita que ele é sócio oculto da Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), que a coluna revelou ter crescido 20.000.000% no número de “filiados” em três anos, faturando mais de R$100 milhões. O ex-governador do DF Rodrigo Rollemberg (PSB) é um dos que receberam suas doações. Oficialmente, foram R$25 mil.
Um socialista
Maurício Camisotti, que também apareceu na CPI da Covid, injetou dinheiro em campanhas do PSB de Rollemberg e também no PSDB.
Tucana financiada
Em 2020, uma doação de R$100 mil de Camisotti foi dirigida a Cínthia Ribeiro (PSDB), que acabaria eleita prefeita de Palmas (TO).
Estão sem cargos
Cinthia hoje não exerce mandato, mas preside o PSDB Mulher. Rollemberg tenta no tapetão do STF assumir uma vaga na Câmara.
Assinaturas preciosas
A coluna não conseguiu contacto com Rollemberg e Cínthia Ribeiro. Parte do PSB ignorou a pressão do Planalto e apoia criação de CPMI.
Líder do Chega passa mal e é socorrido em comício em Portugal
O presidente do partido Chega em Portugal, André Ventura, foi socorrido às pressas e levado a um hospital, após passar mal e levar a mão ao peito, enquanto discursava em comício de campanha para o cargo de primeiro-ministro, nesta terça-feira (13).
O líder do partido de direita que disputa o cargo de primeiro-ministro português passou a noite no Hospital de Faro, mas já teve alta na manhã desta quarta-feira (14). A equipe médica informou à imprensa portuguesa que Ventura teve apenas uma alteração de pressão arterial.
Pela manhã, André Ventura tranquilizou apoiadores publicando foto nas redes sociais, antes de deixar o leito do hospital.
“Bom dia pessoal. Estou a ser muito bem tratado no Hospital de Faro e espero ter alta nas próximas horas. Quero agradecer-vos a todos o apoio, a amizade e as orações. Obrigado”, escreveu o presidente do Chega.
As eleições para o governo de Portugal ocorrem no próximo domingo (18).
Veja o momento do mal-estar e da retirada de Ventura do palco e sua mensagem aos apoiadores:
Meu Deus! O que aconteceu com André Ventura?
Partido “Chega” Portugal.. pic.twitter.com/EC1vDlzeQu— Rose Kimizuka (@KimizukaRose) May 13, 2025
Bom dia pessoal. Estou a ser muito bem tratado no Hospital de Faro e espero ter alta nas próximas horas. Quero agradecer-vos a todos o apoio, a amizade e as orações. Obrigado ❤️ pic.twitter.com/mmqQDhEc4l
— André Ventura (@AndreCVentura) May 14, 2025
Lula se irrita com vazamento de pedido a Jiping para censurar Tik-Tok
O presidente Lula resolveu assumir a culpa por uma situação indelicada envolvendo a primeira-dama Janja e o presidente da China, Xi Jinping, sobre a rede social Tik Tok. Ela pediu a palavra para reclamar do algoritimo da rede social, que segundo ela, privilegiaria a “direita”. as gestões para na prática censurar o Tik-Tok ocorre dias depois de o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) bater recordes de visualizações, mais de 140 milhões, responsabilizando o governo Lula pelo roubo aos aposentados.
Nesta terça-feira (13), a imprensa noticiou que Janja fez comentários sobre a plataforma chinesa. Como não havia falas previstas ee nem a primeira-dama ocupa cargo público, a atitude teria causado desconforto em Xi Jinping e foi classificada como inadequada e desrespeitosa, além de constrangedora, tornando-seponto negativo de uma viagem com resultados positivos.
Já em evento nesta quarta-feira, irritadi, Lula disse estranhar como este assunto chegou à imprensa, “Porque estavam só os meus ministros lá, o Alcolumbre e o Elmar. Alguém teve a pachorra de ligar para alguém e contar uma conversa de um jantar muito confidencial e pessoal”.
Lula também tentou afastar Janja da polêmica e disse que partiu dele a pergunta feita ao presidente chinês. “A Janja pediu a palavra para explicar o que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e as crianças”, destacou. “Foi só isso. Se algum ministro estivesse incomodado, deveria ter pedido para sair da sala, eu teria autorizado.”
PF nas ruas contra o roubo no INSS, mas nada de prisões
A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira (14), dois mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.
Apesar dos valores do roubo aos aposentados, que variam de R$6,3 bilhões a R$90 bilhõers, até agora ninguém foi preso.
Os mandados judiciais foram autorizados pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e cumpridos na cidade de Presidente Prudente/SP.
O objetivo desta fase é apurar a atuação de um operador financeiro ligado a uma das entidades investigadas, suspeito de ter adquirido veículos de alto valor com recursos oriundos da fraude aos aposentados.
Motta rebate STF e defende suspensão de ação contra Ramagem
Nesta terça-feira (13), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), formalizou uma ação contra o Supremo Tribunal Federal (STF), após a decisão da 1ª Turma de manter a acusação da suposta “trama golpista” contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A ação protocolada contesta a decisão dos magistrados de ir contra a maioria dos parlamentares que votaram à favor da suspensão do processo.
Em uma publicação no X (antigo twitter), Hugo Motta destaca que “os votos dos 315 deputados sejam respeitados”.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelos parlamentares argumenta que houve “violação direta e frontal aos preceitos fundamentais da separação de poderes e da imunidade parlamentar formal” por parte do STF.
“Ingressamos nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados.
A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, destacou o presidente em sua publicação.
A ação protocolada pede a suspensão da decisão do STF de anular a iniciativa da Câmara de paralisar a ação penal contra o deputado e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Foto: Agência Câmara)
Ainda sobre o caso, Hugo Motta se posicionou contra a decisão da 1ª Turma.
“É importante dizer que essa foi uma decisão respaldada por mais de 300 deputados, ou seja, a ampla vontade da Casa foi ali expressa pelo trancamento da ação penal”, destacou o presidente.
No dia 7 de maio, a Câmara aprovou uma resolução para suspender o processo penal contra Ramagem pela suposta “trama golpista”. A medida recebeu 315 votos de deputados à favor da suspenção, 143 votaram contra e quatro se abstiveram.
Para desespero do PT, PF faz buscas em nova fase da operação contra fraude bilionária no INSS
Policiais federais cumprem nesta quarta-feira (14) mandados de uma segunda fase da operação que investiga fraudes em descontos de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a PF, há dois mandados de busca e apreensão sendo cumpridos na cidade de Presidente Prudente (SP). A ação foi autorizada pela Justiça Federal no Distrito Federal.
No fim de abril, a primeira fase da operação Sem Desconto levou à demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e ao afastamento do cargo de outros cinco servidores públicos.
Depois, o governo trocou também a chefia do Ministério da Previdência – saiu Carlos Lupi, entrou Wolney Queiroz.
São alvos dos mandados desta quarta:
Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado pela PF como assessor do presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer), Carlos Roberto Ferreira Lopes;
Ingrid Pikinskeni Morais Santos, sócia e mulher de Cícero.
Os mandados desta quarta são uma “complementação” da primeira operação, de abril.
O objetivo é tentar identificar patrimônio que os investigados estariam tentando ocultar. Carros do casal foram apreendidos.
“Uma trilha financeira suspeita envolve a associação em que Carlos Roberto Ferreira Lopes é Presidente, a Conafer, que recebeu mais de R$ 100 milhões do Fundo do RGPS/INSS”, diz a PF em documentos da primeira fase da operação.
E prossegue:
“Parte desse valor, R$ 812.000,00, foi repassado para a Carlos Roberto Ferreira Lopes, que, em seguida, direcionou a Cícero Marcelino, a Ingrid Pikinskeni e a algumas das empresas do casal”.
E diz a PF em outro trecho:
“Como analisado, vultosas somas são enviadas diretamente pela Conafer para Cícero Marcelino, Ingrid Pikinskeni e suas empresas, sendo que, posteriormente, o dinheiro aparenta circular pelas diversas empresas do grupo. Esses fluxos sugerem um mecanismo de dispersão de recursos por meio de entidades e empresas controladas por indivíduos ligados à associação e ao esquema. A origem desses recursos, que passaram por diversas associações e empresas, portanto, levanta suspeitas de lavagem de dinheiro”.
PGR pede que STF aceite queixa-crime de Gleisi contra Gayer
A Procuradoria Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aceite a queixa-crime da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Gleisi acusa o parlamentar de injúria e difamação, pedindo indenização de R$ 30 mil por danos morais. De acordo com a PGR, as declarações de Gayer vão além dos debates públicos, sendo caracterizadas como ofensas pessoais.
Segundo o órgão, essas afirmações não se enquadram na liberdade de expressão nem na imunidade parlamentar, pois “atingem injustamente a honra e a imagem de Gleisi”. O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator do caso.
FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/pgr-pede-que-stf-aceite-queixa-crime-de-gleisi-contra-gayer/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola
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