Não é preciso ser nenhum jurista com “notável saber” (nem mesmo saber nível Toffoli), ou jurisconsulto com especialização em casos de conflito de interesse: basta ter um mínimo de senso comum para responder à pergunta apresentada a seguir. “É certo ou é errado o presidente do Supremo Tribunal Federal deste país, ministro Luís Roberto Barroso, aparecer em público, com um microfone na mão, cantando musiquinhas e se balançando ao lado do presidente de uma empresa multinacional que tem causas ora sob a apreciação do STF?”.
É óbvio que está errado. Está tão errado que não passa pela cabeça de nenhum magistrado de corte superior, em nenhum país sério do mundo, fazer um número desses. É típico de Justiça estilo Idi Amin, ou coisa que o valha – algo particularmente feio quando se leva em conta que o ministro Barroso é a nossa autoridade-residente em questões civilizatórias. (Ele atribui ao STF a “recivilização” do Brasil.) Mas em vez de ficar com vergonha do que fez, o ministro ficou indignado com as críticas que recebeu.
É mais uma evidência solar de que o Brasil de hoje vive, realmente, no avesso do avesso do avesso. “No Brasil existem duas grandes categorias de pessoas, as que fazem alguma coisa e as que têm razão”, disse Barroso. O ministro se inclui entre as pessoas que “fazem alguma coisa”; os que “têm razão” são os que, no seu entendimento, “precisam vender jornal falando bobagem”. Cantar no festim da iFood, a empresa em questão, é bom. Dizer que isso é um disparate é ruim.
Juízes, muito simplesmente, não podem viver aos abraços com pessoas que têm causas a serem julgadas por eles – é uma das mais óbvias “coisas que não se faz”, pelo menos em países onde a Justiça funciona com algum tipo de senso moral
O ministro Barroso sem dúvida faz “alguma coisa”. Na verdade, faz muita coisa; o problema, aí, é que faz muita coisa errada. Na verdade, tem feito uma alarmante quantidade de coisas erradas para um presidente de STF. Para ficar num tema só, tem sido um conflito de interesses ambulante; é um dos “top” três, ou ainda menos, nos infames “eventos” de empresários com questões em andamento no STF – regabofes em Nova York, Londres ou Lisboa, com palestras dos ministros em português, para brasileiros, sobre assuntos brasileiros.
É incesto jurídico em plena luz do sol. Juízes, muito simplesmente, não podem viver aos abraços com pessoas que têm causas a serem julgadas por eles – é uma das mais óbvias “coisas que não se faz”, pelo menos em países onde a Justiça funciona com algum tipo de senso moral. No caso dessa última cantoria, Barroso estava num “evento” do iFood – que no momento discute no STF se deve registrar em carteira os seus entregadores, ou tratá-los como prestadores de serviço
A empresa tem razão; por sinal, os próprios motoboys concordam com ela, e não querem ter registro nenhum. Mas o problema não é quem está certo ou errado, e sim a moralidade do processo judicial. Juiz é juiz, advogado é advogado, promotor é promotor – e litigante é litigante. Se o magistrado se mistura com eles, é inevitável que a imparcialidade do juízo entre automaticamente em dúvida.
Assim como as emendas costumam sair pior que os sonetos, as desculpas ruins só pioram as culpas. Barroso ficou especialmente irritado com as críticas porque, segundo afirmou, o “evento” do iFood era uma “ação afirmativa” em favor da “cultura” – o tipo da coisa feita sob medida para empresa woke. Mas e daí? A função do STF não é ajudar a “cultura”, seja isso lá o que for, e sim julgar com competência e lisura; a função do juiz não é cantar no palco, e sim falar nos autos. Põe avesso nisso.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/jr-guzzo/funcao-de-juiz-e-julgar-com-competencia-e-lisura-e-nao-cantar-no-palco/
Sem acesso a bancos? Entenda possíveis sanções contra cúmplices da censura e familiares
A aplicação de sanções da Lei Magnitsky contra o que o governo americano vem chamando de “cúmplices da censura” passou a ser tratada, nos últimos dias, como mais do que mera especulação no Brasil.
Declarações recentes de autoridades americanas indicam que alguma medida vai ser adotada em resposta às violações da liberdade de expressão e perseguição a opositores, especialmente aquelas que afetam pessoas vivendo em território americano.
A incerteza sobre quais sanções poderiam ser aplicadas e a quem exatamente elas se destinariam tem alimentado expectativas no Brasil desde o ano passado, quando Donald Trump venceu as eleições presidenciais. O tema ganhou força na semana passada depois que o secretário de Estado americano, Marco Rubio, declarou que “há uma grande possibilidade” de que medidas concretas sejam adotadas em relação ao Brasil.
Isso foi reforçado na quinta-feira (29) pelo Bureau of Western Hemisphere Affairs (Gabinete de Assuntos do Hemisfério Ocidental), que publicou uma mensagem em português, provavelmente para alertar as autoridades brasileiras: “Nenhum inimigo da liberdade de expressão dos americanos será perdoado”.
Nas redes sociais, tem circulado a ideia de que as sanções poderiam ter impacto muito além da perda de visto pelo ministro Alexandre de Moraes, afetando outros ministros e também familiares deles e outros cúmplices da censura.
Há quem cogite, por exemplo, um bloqueio automático de contas bancárias, suspensão de cartões de crédito e congelamento de bens até mesmo no Brasil. Dois juristas consultados pela Gazeta do Povo, especialistas em Direito Internacional e Comercial, pregam cautela em relação a essas hipóteses.
Em primeiro lugar, lembram eles, nem todo sancionado pela Lei Magnitsky está sujeito a todas as sanções previstas por essa lei só porque entrou na lista de sancionados.
A sanção mais provável, e também a mais simples de ser aplicada, é a revogação ou negação de vistos para entrada nos Estados Unidos. Essa medida não exige homologação no Brasil para ter efeito, porque se trata de um ato soberano do governo americano. Nesse ponto, os juristas consideram bastante provável que o ministro Alexandre de Moraes perca o visto de entrada nos EUA, com efeito imediato, e não descartam que o mesmo ocorra com outras autoridades e familiares.
“Os Estados Unidos, enquanto no exercício da sua soberania, pode aplicar, sim, a lei contra autoridades brasileiras. Não poderia contra o presidente da República, que tem livre acesso enquanto representante da soberania brasileira. Mas quaisquer outras autoridades públicas podem ter que responder nos termos da Lei Magnitsky, inclusive os seus familiares. Essa autoridade pública, seja lá quem for, pode, sim, além de ter o visto cassado, ter bloqueios de bens e contas bancárias e suspensão de autorizações comerciais”, afirma Alexandre Coutinho Pagliarini, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e especialista em Direito Internacional.
Em relação ao bloqueio de contas bancárias e transações comerciais, contudo, ainda que as sanções sejam aplicadas, o alcance do efeito delas é uma questão mais complexa.
O que poderia acontecer em relação a bancos e transações comerciais dos cúmplices da censura
Mesmo que as medidas mais severas contra os cúmplices da censura sejam aplicadas, de acordo com Érica Gorga, doutora em Direito Comercial pela USP, não há garantia de que elas teriam efeitos jurídicos no Brasil. “A sanção pode estar prevista por uma lei estrangeira, mas não produzir efeitos, não ser eficaz juridicamente, em solo brasileiro. Porque, para ter eficácia, ela tem que ser homologada aqui. E a gente não precisa de uma bola de cristal para saber que o Judiciário brasileiro não vai homologar isso”, afirma ela.
Sem o reconhecimento do Judiciário brasileiro, explica Gorga, bancos e instituições financeiras no Brasil não têm base legal para encerrar contas ou restringir transações por causa de sanções externas.
Para ambos os especialistas, está fora de cogitação que os sancionados pela Lei Magnitsky tenham suas contas em bancos nacionais afetadas pela sanção.
“Absolutamente não. Os ativos financeiros podem ser congelados, sim, lá nos Estados Unidos, ativos que eventualmente estejam lá em bancos norte-americanos. Agora, aqui dentro do Brasil, isso é impossível, porque estamos falando de outra soberania”, diz Pagliarini.
Mesmo em relação a bancos estrangeiros, a possibilidade de fazer transações não pode ser totalmente descartada. “Vai depender do banco. O banco estrangeiro vai ter que passar uma ordem para a subsidiária brasileira, e há diferentes gradações do quanto que esse banco estrangeiro tem intervenção sobre o subsidiário brasileiro. Vai depender da estrutura societária deles”, afirma Gorga.
Embora a matriz de um banco estrangeiro possa decidir por bloqueios preventivos, a subsidiária brasileira, que é regida pela legislação nacional, pode resistir a tais ordens, alegando possibilidade de violação da soberania e do sigilo bancário, explica a jurista. A adoção dessas medidas no Brasil, portanto, ficaria sujeita a reversão judicial.
Uma medida radical, como a decisão da instituição financeira de sair do Brasil, é pouco provável. Gorga lembra que até mesmo Elon Musk, proprietário do X, acabou cedendo ao Judiciário brasileiro depois de alguns meses de suspensão da rede social no país.
No entanto, para instituições financeiras e empresas estrangeiras sem operação direta no Brasil, o cenário é bem diferente. Nesse ponto, se autoridades cúmplices da censura e seus familiares tiverem contas bancárias ou contratos com empresas americanas sem escritórios no Brasil, dificilmente poderão usá-los.
Plataformas como a OpenAI, responsável pelo ChatGPT, assim como outras gigantes da tecnologia sem escritório aqui, podem se recusar a prestar serviços a sancionados com base na Lei Magnitsky. Como essas empresas operam somente fora do território brasileiro, elas podem adotar posturas mais restritivas contra as autoridades sancionadas sem necessidade de homologação judicial.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/sem-acesso-a-bancos-entenda-possiveis-sancoes-contra-cumplices-da-censura-e-familiares/
Lula sai em defesa de Alexandre de Moraes contra sanções e diz que EUA fazem “guerras e matam”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou neste domingo (1º) a possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em mais um episódio que demonstra a postura do governo brasileiro diante das pressões norte-americanas.
“Olha a história dos Estados Unidos querendo negar alguma coisa e criticar a Justiça brasileira. Nunca critiquei a Justiça deles. Eles fazem tanta barbaridade e eu nunca critiquei. Eles fazem tanta guerra, matam tanta gente”, declarou Lula durante a convenção nacional do PSB.
A fala foi uma reação direta ao envio, pelo Departamento de Justiça dos EUA, de uma carta ao STF e ao Ministério da Justiça criticando decisões de Moraes, especificamente a ordem para que a plataforma Rumble bloqueasse o perfil do jornalista Allan dos Santos, residente nos EUA e investigado no Brasil.
“Os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro”, afirmou Lula, reforçando posição de defesa do ministro e ignorando potenciais efeitos concretos das sanções.
As críticas do presidente acontecem em meio ao anúncio recente, feito na última quarta-feira (28), pelo secretário de Estado norte-americano Marco Rubio, de que os EUA irão impor restrições de visto a líderes e autoridades estrangeiras acusadas de “cúmplices de censura a norte-americanos”.
Embora Rubio não tenha mencionado Moraes nominalmente, ele já havia afirmado, em 21 de maio, que o governo Trump analisava aplicar sanções ao ministro, com base na Lei Magnitsky — um instrumento que possui efeitos extraterritoriais relevantes, mesmo quando formalmente não reconhecidos ou ignorados, como fez o chanceler brasileiro Mauro Vieira durante fala à Comissão de Relações Exteriores na semana passada.
Especialistas vêm alertando que o governo Lula mantém uma estratégia de minimizar ou até ignorar as implicações dessas sanções, reforçando a narrativa que se trata de uma interferência indevida na soberania brasileira, que a lei americana não pode ser aplicada fora do país e evitando reconhecer os potenciais riscos políticos, econômicos e diplomáticos que podem advir dessa rota de colisão com os Estados Unidos.
Ainda durante discurso no 16º congresso nacional do PSB, Lula alertou sobre a importância estratégica das eleições para o Senado em 2026. Segundo ele, a direita planeja formar uma “superbancada” na Casa, que renovará dois terços das 81 cadeiras, com o objetivo de confrontar a Suprema Corte e avançar com pedidos de impeachment contra ministros, especialmente Alexandre de Moraes. Lula destacou que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade, conforme prevê a Constituição.
O presidente também disse que é preciso preservar “instituições democráticas” e criticou a ideia de destruir o que se desaprova. Ele pediu ainda que a militância de esquerda reforce sua presença nas redes sociais, aonde a direita tem conseguido maior engajamento, e enfatizou que, para ser candidato à reeleição em 2026, precisa manter sua saúde “100% como está hoje”.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lula-sai-em-defesa-de-alexandre-de-moraes-contra-sancoes-e-diz-eua-fazem-guerras-e-matam/
Com popularidade em queda, Lula faz caridade com dinheiro do contribuinte
A pesquisa que está circulando mostra a queda contínua na popularidade do Presidente Lula. Com a história de “mais imposto”, a queda está acelerando. A Atlas Intel Bloomberg, considerada confiável pelo mercado financeiro na Faria Lima, aponta que a aprovação está em 45%, enquanto a desaprovação chega a 53,7%. A avaliação de “ruim ou péssimo” alcança 52,1%.
Eu considero essa queda de popularidade muito ruim, porque percebo que, a cada recuo nas pesquisas, o presidente tende a fazer o que chamo de caridade com a mão dele e o nosso bolso de pagador de impostos.
Já vimos isso acontecer com a eletricidade, e há promessas para o gás. Daqui a pouco ele cai mais um pouco e diz: “vai ter picanha de graça, como eu prometi”. É uma lógica que ignora o princípio fundamental de que “não existe almoço grátis”. Alguém está pagando a eletricidade dos outros, o Bolsa Família. Esse alguém não é o Lula, mas sim o pagador de impostos que está cada vez mais sobrecarregado.
Como as empresas poderão gerar empregos ou dar aumentos de salário se suas despesas não param de crescer, obrigadas a sustentar um “estado gastador” e um “governo inchado”? Um governo tão inchado que, tirando um ou dois nomes mais conhecidos, a maioria da população nem sequer sabe quem são os outros ministros.
Haddad está sendo desgastado
Enquanto isso, o ministro Hadad parece estar sendo “desgastado”. Apesar das intenções do PT e do próprio Lula de o lançarem como candidato ao Senado ou governador de São Paulo no ano que vem, Haddad assume os erros do presidente e vê sua própria popularidade em queda.
Se quisesse fazer algo diferente, Lula não permitiria, pois a característica marcante do presidente é a de ser “gastador”, convencido de que a “caridade” resolve.
Congressistas envolvidos na fraude do INSS
Há também um grave escândalo investigado pela Polícia Federal. A apuração envolve 15 congressistas na retirada de dinheiro de idosos, viúvas, aposentados e pensionistas. É algo incrível, com bilhões circulando e trocando de mãos, como a Polícia Federal tem descoberto.
É por isso que, na minha avaliação, quiseram derrubar a medida provisória do Bolsonaro que controlava esses descontos. Aquela MP exigia que o beneficiário soubesse e autorizasse o desconto.
Hoje, a pessoa muitas vezes nem sabe que está sendo descontada e, para verificar, um idoso analógico precisa entrar no site da previdência, o que é uma dificuldade enorme. Ele recebe apenas o líquido no banco e não tem ideia do valor bruto ou dos descontos realizados.
Mesmo diante de fraude, não houve bloqueio de bens
O mais surpreendente é que, diante de bilhões envolvidos nesse escândalo, ninguém teve bens bloqueados. Ninguém foi preso preventivamente para evitar a destruição de provas, a alteração de contas ou a ocultação de bens.
Eu sinceramente não entendo. Sabe-se que essas fraudes só ocorreram porque a DataPrev autorizou, beneficiando explicitamente sindicatos. E, pelo visto, “todo mundo finge que não sabe de nada”.
Liberdade de expressão é pedra de toque da cultura americana
Passando para outro tema crucial, observamos a diferença entre Estados Unidos e Brasil na questão da liberdade de expressão. Nos EUA, a cultura é clara: quem censurou americano não será perdoado. Lá, a liberdade de expressão é a “pedra de toque” da cultura americana, da democracia e das liberdades.
No Brasil, apesar de ser uma cláusula pétrea na Constituição, a liberdade de expressão não é respeitada nem posta em prática. Chegamos ao ponto de censurar até mesmo americanos que estão nos Estados Unidos.
Justiça dos EUA ensina Alexandre de Moraes a fazer intimação internacional
Nesse contexto, foi divulgada no fim da semana uma carta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que corresponde ao Ministério da Justiça de lá. Essa carta, endereçada ao Ministro Alexandre Moraes, não veio diretamente a ele, mas via Itamaraty e Ministério da Justiça brasileiros, antes de chegar ao Supremo, ensinando o ministro brasileiro a como fazer as coisas.
Já comentei isso anteriormente: o Ministro Moraes não é chefe de uma comarca americana. O procedimento correto para uma intimação internacional seria encaminhá-la ao Ministério da Justiça brasileiro, que a remeteria ao Itamaraty, que a enviaria ao Departamento de Estado americano, que, por sua vez, encaminharia ao Departamento de Justiça dos EUA, onde seria julgado se o trâmite é cabível ou não.
É assim que funciona a lógica internacional. Se isso caísse numa prova da OAB, francamente, o ministro levaria “nota zero”. É um procedimento básico que, lamentavelmente, não foi seguido.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/com-popularidade-em-queda-lula-faz-caridade-com-dinheiro-do-contribuinte/
O cálice quebrado: quem já teve muitas Constituições não tem nenhuma
A partir do momento em que o Brasil abandonou sua Constituição original (de 1824) e a substituiu por outra (em 1891) quebrou-se o cálice. Foi aberto um precedente. Todas as constituições brasileiras serão sempre temporárias. Elas sempre poderão ser – e inevitavelmente serão – substituídas por outra Constituição.
Como as constituições brasileiras são escritas segundo a paixão do momento e obedecendo às pressões das forças temporariamente dominantes, elas se mostram inadequadas assim que mudam as paixões e a política. As constituições brasileiras têm prazo de validade curto.
Roberto Campos descreveu a Constituição Brasileira como ‘uma mistura de um dicionário de utopias com a regulamentação minuciosa do efêmero’
Não sei como será a próxima Constituição do Brasil, e nem quando ela será escrita. Mas não tenho dúvida de que haverá uma próxima Constituição – sempre haverá uma próxima. Também não tenho dúvida de que a próxima Constituição brasileira será ainda mais extensa, detalhada e tão inadequada quanto a Constituição atual.
Por que tenho certeza disso? Ora, porque as próximas constituições brasileiras serão escritas pelos políticos brasileiros. Não há nenhuma razão para supor que esses políticos mudarão sua forma de pensar ou de agir. Mesmo as melhores constituições – como a Constituição Americana de 1789, a única que aquela nação teve até hoje – são tão boas quanto a capacidade que políticos, juristas e cidadãos têm de respeitar o espírito que as criou. Essa é a grande diferença dos Estados Unidos para outros países como o Brasil.
Há dois aspectos a serem considerados. O primeiro é a qualidade do texto constitucional. A Constituição Americana de 1789 incorpora o pensamento das mentes mais brilhantes de sua época. A Constituição Brasileira de 1988 incorpora a ignorância e o preconceito de uma ideologia que ruiria no ano seguinte junto com o Muro de Berlim. Roberto Campos descreveu a Constituição Brasileira como “uma mistura de um dicionário de utopias com a regulamentação minuciosa do efêmero”. A Constituição dos Estados Unidos foi escrita em quatro páginas de pergaminho. Ela usa 4.500 palavras para descrever 7 artigos e 27 emendas. A Constituição Brasileira tem mais de 250 páginas e precisa de 64.000 palavras para seus 250 artigos e mais de 130 emendas.
O segundo aspecto a ser considerado é a capacidade – ou a vontade – dos juristas estatais de interpretar corretamente o texto constitucional. A Constituição é uma espécie de partitura. Ela comporta algumas interpretações diferentes, mas com limites. Não se trata de uma música que pode ser tocada como samba, como rock ou como jazz ao gosto do freguês. Mas é isso que propõe o neoconstitucionalismo. Magistrados modernos abandonam o texto constitucional em nome da realização da justiça social. É essa a visão que predomina por aqui. Esquece o texto constitucional e faz o que seu coração – ou bolso – mandar.
Apesar do grande número de constituições e do fato de que, na maior parte do tempo, os preceitos constitucionais significaram muito pouco, o Brasil tem fetiche pela Constituição. É mais ou menos como um homem que já teve muitas esposas e amantes ser defensor intransigente da santidade do matrimônio.
O Brasil tem excesso de políticos e juristas que enchem a boca para louvar a Constituição, ao mesmo tempo em que a ignoram ou produzem interpretações absurdas para justificar ilegalidades ou arbitrariedades. Olhando o Brasil de hoje é inevitável a conclusão: quem já teve muitas Constituições não tem nenhuma.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/roberto-motta/constituicao-calice-quebrado-muitas-constituicoes/
Sob Lula, estatais acumulam prejuízo recorde de R$2,73 bilhões em 3 meses
O ciclo danoso do governo de Lula (PT) às contas públicas foi evidenciado pelo Banco Central, com a constatação de um prejuízo recorde de R$ 2,73 bilhões registrados pelas empresas estatais federais, somente entre janeiro e abril deste ano. Foi o pior desempenho em 23 anos da série histórica iniciada em 2002.
O relatório de estatísticas fiscais divulgado na sexta-feira (30) expôs mais um motivo de descrédito de investidores sobre a política fiscal petista: o saldo negativo de 62,8%, no primeiro quadrimestre, em relação ao mesmo período do ano anterior.
O quadro tão crítico que apenas o mês de abril registrou prejuízo de R$ 1,4 bilhão, outro recorde histórico para este mês.
Neste terceiro mandato de Lula comandando o Brasil, as empresas públicas federais tiveram déficit em todos os primeiros quadrimestres: R$ 1,842 bilhão, em 2023; R$ 1,678 bilhão, em 2024, mais os R$ 2,73 bilhões deste ano de 2025.
O governo do improviso e suas derrotas
O Governo Lula está perdido e não tem projeto para o país.
Em 2026, será derrotado nas eleições e os três mandatos de Lula serão uma página – ruim – virada na nossa história.
Antecipando a derrota, nem mesmo partidos com ministérios no Governo, como União Brasil, PP, Republicanos e PSD, se sentem constrangidos em tratar abertamente de candidaturas oposicionistas ao PT.
O Governo tem ajudado na percepção de que está na reta final.
A semana foi marcada pela estupidez da elevação do IOF sobre operações financeiras. O improviso da medida e a reação negativa do mercado foram tão grandes que no dia seguinte parte dela, que instituiria um disfarçado controle de capital, foi revogada pelo próprio Governo.
Apesar da revogação parcial, parte da medida ainda afeta o país. O Governo teve a “brilhante” ideia de elevar o imposto sobre operações financeiras em um cenário com a taxa de juros básica já em 14,75% ao ano, encarecendo ainda mais o crédito e o financiamento no país.
O argumento de que o aumento era necessário para fechar as contas não convence. O Governo dos 39 Ministérios precisa cortar gastos, viagens, privilégios, e retomar a agenda de reformas.
Ao contrário disso, o Governo Lula entrou no modo reeleição e passou a adotar medidas populistas, isenção de IR, isenção de conta de luz e ampliação do auxílio-gás, acelerando o país rumo à bancarrota. Reproduzo análise que recebi de um dos maiores economistas do país e que vou manter anônimo:
“O tema do IOF é uma lambança gigante .
O projeto elétrico é péssimo.
O do gás também.
Estamos fazendo sempre mais do mesmo.
Vamos estimular a demanda de curto prazo e financiar com o dinheiro que poderia ser destinado a aumentar a produção no médio prazo (capital e estoque de poupança). Isto significa menor produtividade e uma inflação estrutural maior. Nossos empresários se mudando para o Uruguai e a base de arrecadação diminuindo. As empresas já não querem fazer listagem na bolsa no Brasil e preferem ir para fora.
O Congresso precisa dar um freio nisto”
Quanto ao último ponto, a oposição é crescente e é provável que o aumento do IOF seja suspenso por decreto legislativo em breve ou revogado pelo próprio Governo.
Nessa última semana, o Governo teve uma amostra do que pode acontecer. Foi aprovado no Senado projeto de minha relatoria que suspende decretos de demarcação de terras indígenas editados pelo Governo Lula que violavam a Lei 14.701/2023 do Marco Temporal.
Em rápida síntese, o Congresso aprovou, com ampla maioria e inclusive com derrubada de vetos, a lei que estabeleceu o Marco Temporal e novos parâmetros e procedimentos para demarcações de terras indígenas. O Governo Lula ignorou a lei e editou decretos de demarcação de terras em Santa Catarina sem observância do novo marco normativo.
A suspensão serve como alerta para o Governo Lula não demarcar novas terras indígenas sem observar a Lei do Marco Temporal, o que traz mais segurança para as pessoas e comunidades envolvidas. Até mesmo no Paraná, há áreas, como em Guaíra e em Terra Roxa, nas quais o desrespeito à Lei do Marco Temporal pelo Governo tem gerado insegurança e conflitos.
O projeto ainda vai à Câmara, mas é uma amostra de que muitas derrotas ainda virão antes do melancólico final deste Governo do improviso.
FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/sergio-moro/governo-improviso-suas-derrotas/
Nikolas defende punição para primo preso com maconha: ‘merece cadeia’
“Quem é preso com drogas merece cadeia assim como os rachadores e outros corruptos”, afirmou
02/06/2025 10:49 | Atualizado 02/06/2025 11:04
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Deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) – Foto: Agência Câmara.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se manifestou em suas redes sociais sobre a prisão de seu primo, Glaycon Raniere de Oliveira, detido pela Polícia Federal (PF) com 30,2 kg de maconha. As drogas foram apreendidas em um porta-malas de um carro, em Uberlândia (MG).
Neste domingo (1), através de sua rede social X (antigo Twitter), o parlamentar destacou que “Se qualquer pessoa, seja relacionada a mim de alguma forma ou não, cometer crime, ela tem que pagar por isso.” É bem simples” e afirmou que a associação de seu nome com o caso é mais uma tentativa frustrada de aliados do governo para desgastar sua imagem.
“Pra mim não é uma situação que merece que eu perca meu tempo, até porque não é algo que me envolve. Se qualquer pessoa, seja relacionada a mim de alguma forma ou não, cometer crime, ela tem que pagar por isso. É bem simples. O que eu vejo é mais uma tentativa frustrada de desgastarem minha imagem.
E mais uma vez sem sucesso. Sabe o que essa notícia muda pra pessoas honestas? Nada. Agora, talvez mude pra quem não goste de mim, porque até eles percebem a tentativa de me desgastar a qualquer custo. Agradeço por este presente de aniversário. Porque mesmo meu primo sendo preso há 7 dias, fizeram questão de noticiar no meu aniversário.
Agora, é no mínimo curioso que pessoas de uma ideologia que defende a descriminalização das drogas de repente estejam preocupadas com isso. Quem é preso com drogas merece cadeia assim como os rachadores e outros corruptos que inclusive estão soltos por aí. Valeu a tentativa, mas tentem na próxima”, publicou Nikolas.
O caso em destaque se refere a um primo do parlamentar, identificado como Glaycon Ranieri de Oliveira, que foi preso no dia 23 de maio, pela Polícia Federal (PF), por transportar 30,2 kg de maconha e 3,82 g de cocaína. Glaycon estava transportando a droga para Nova Serrana (MG), contudo, não deu detalhes sobre o destinatário.
Glaycon responde por tráfico interestadual de drogas e a defesa chegou a solicitar a sua liberdade provisória, porém, a Justiça decidiu manter a prisão em flagrante e preventiva. A decisão de mantê-lo preso saiu após a audiência de custódia, ocorrida no dia 24 de maio. A Secretaria de Estado, Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais informou que ele “permanece preso, à disposição da Justiça”.
Revelado o que Lula tentou fazer para “salvar” Moraes
Diante da sinalização de sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, feita pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, o governo do petista Lula iniciou uma ofensiva diplomática com o objetivo de evitar a medida ou, ao menos, reduzir seus efeitos. A articulação ocorre após Rubio afirmar, durante audiência no Congresso norte-americano, que há “grande possibilidade” de aplicação da Lei Magnitsky contra o magistrado brasileiro.
A declaração de Rubio gerou expectativa entre ministros do STF, que aguardavam uma resposta do Palácio do Planalto. Lula, então, determinou ao chanceler Mauro Vieira que conduzisse as tratativas com o governo dos EUA, mantendo o presidente informado sobre o andamento das negociações.
Segundo apurado pela CNN Brasil, o Itamaraty elevou o nível dos diálogos diplomáticos e passou a manter contato direto com o Supremo Tribunal Federal, de forma a manter os magistrados atualizados sobre os desdobramentos. Para o Ministério das Relações Exteriores, a eventual aplicação de sanções seria uma ingerência direta no sistema de Justiça brasileiro e uma afronta à soberania nacional.
Apesar da preocupação, fontes ouvidas pelo jornal O Globo indicam que a situação ainda está sendo conduzida dentro da normalidade diplomática, e que os canais de comunicação seguem abertos. No entanto, há o reconhecimento de que o desfecho permanece incerto, pois cabe ao presidente Donald Trump a decisão final sobre a aplicação das sanções.
O desespero é geral!
Saída para os demais ministros do STF será cessar perseguição e permitir candidatura de Bolsonaro em 2026
A Lei Magnitsky vai vir extremamente pesada. Apenas o 1º passo foi dado na quarta-feira (28).
O presidente dos Estados Unidos já formulou uma relação de autoridades estrangeiras com a entrada negada no país. Não há nenhuma dúvida de que autoridades brasileiras estão incluídas.
O próximo passo serão as sanções econômicas. Ministros do STF e familiares certamente serão atingidos.
É a pena de morte civil.
As sanções impostas pela Lei Magnitsky têm consequências práticas severas para indivíduos e entidades atingidos. Ao terem seus bens congelados sob jurisdição americana, os alvos perdem acesso a contas bancárias, propriedades e investimentos nos Estados Unidos, além de serem automaticamente excluídos de qualquer operação que envolva o sistema financeiro do país. Na prática, isso pode significar o bloqueio de ativos em dólares mesmo fora do território americano, além do bloqueio de cartões de crédito que são de bandeiras do país.
Além da perda patrimonial, as pessoas sob as sanções passam a ser proibidos de entrar nos Estados Unidos, o que afeta diretamente diplomatas, empresários e líderes políticos. Empresas e cidadãos americanos também ficam legalmente impedidos de negociar com essas pessoas ou instituições, o que isola os alvos comercial e politicamente. Em muitos casos, bancos internacionais e parceiros comerciais optam por encerrar vínculos, temendo sanções secundárias ou danos à reputação.
No ambiente digital, os efeitos são igualmente severos. Empresas de tecnologia com sede nos Estados Unidos, como o Google, são obrigadas a suspender ou encerrar contas pessoais e institucionais dos punidos. Isso inclui o bloqueio de acesso a serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.
Além disso, o Google, assim como todas as empresas baseadas nos EUA, é legalmente obrigado a monitorar e relatar qualquer movimentação financeira, digital ou contratual que envolva um indivíduo atingido, sob pena de sanções próprias.
Embora seja uma medida de iniciativa unilateral dos Estados Unidos, a aplicação da Lei Magnitsky costuma desencadear um efeito em cadeia. Diversos países que adotaram legislações semelhantes — como Reino Unido, Canadá e membros da União Europeia — tendem a seguir o exemplo americano, ampliando as restrições e aprofundando o isolamento internacional dos alvos.
O impacto vai muito além da diplomacia: atinge diretamente a liberdade de circulação, o acesso a serviços financeiros e digitais e até a reputação pessoal dos punidos. É justamente essa combinação de consequências jurídicas, econômicas e simbólicas que torna a Lei Magnitsky uma ferramenta poderosa contra autoridades de alto escalão.
A lei sendo ativada contra Moraes, a reação dos demais ministros do STF fatalmente será imediata. Logo vão perceber a necessidade de cessar a perseguição ao ex-presidente Jair Bolsonaro e inúmeros outros alvos. Nenhum deles vai querer ir para a mesma vala que Moraes será jogado.
Com apenas uma publicação, Eduardo expõe o tamanho da gravidade das sanções a Moraes
Eduardo Bolsonaro acaba de publicar:
“Mas e se o Moraes for sancionado e abrir conta num banco brasileiro?
Daí este banco estaria fora de todos os sistemas comandados pelos EUA, ou seja, praticamente fecha as portas. Isto pois sofreria as chamadas sanções secundárias
Haveria debandada de clientes deste banco.”
Nos bastidores do governo Lula, assessores jurídicos de diversos ministérios e da Presidência foram mobilizados para avaliar os riscos de uma possível sanção ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por parte dos Estados Unidos. A investigação se concentra nos impactos que medidas baseadas na Lei Magnitsky poderiam causar a empresas e autoridades brasileiras, especialmente instituições financeiras.
Para o governo brasileiro, o receio central está na possibilidade de bancos nacionais que atuam no território americano sofrerem sanções indiretas. Isso porque, mesmo que Moraes não possua ativos em solo norte-americano, qualquer transação envolvendo seu nome, ou de parentes e empresas a ele ligadas, poderia enquadrar as instituições financeiras dentro das obrigações da legislação dos EUA.
Um caso emblemático citado pelo Executivo ocorreu há aproximadamente 15 anos, quando o Banco do Brasil foi penalizado por permitir movimentações financeiras de um cidadão sob sanção americana em sua agência nos Estados Unidos.
Fontes consultadas afirmam que bancos internacionais costumam adotar uma postura conservadora diante de casos similares, encerrando contas de indivíduos sancionados para evitar complicações legais.
Que situação…
O desespero é geral!
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