Daniel Bressan chegou a Brasília (DF) no dia 8 de janeiro de 2023 e só voltou para casa, no interior do Paraná, mais de dois meses depois. Ao longo desse período, perdeu 19 quilos. Ele participou das manifestações na capital federal, tem provas de não ter entrado nos prédios públicos, mas, mesmo assim, no dia 9 de janeiro foi levado, junto a outras dezenas de pessoas, à academia da polícia federal. Dali, seguiu de camburão para o presídio da Papuda, onde permaneceu por 67 dias. “Comia pão e suco de caixinha, mais alguns pedaços de fruta estragada. As refeições eram intragáveis”, ele se recorda.

Ao reassumir a rotina, em prisão domiciliar, por duas ocasiões saiu da área permitida, ambas em função do trabalho no campo. Até que, em março de 2024, decidiu recomeçar a vida na Argentina. “Não avisei ninguém, nem os amigos, nem a família, especialmente meu avô, que me criou e está com 90 anos. Quebrei a tornozeleira eletrônica e atravessei a fronteira”. Por que deixar o país? “Estou sujeito a pegar 17 anos de prisão, sem ter cometido crime algum. Meu carro está bloqueado, não posso vender um pedaço de terra que é meu, estou sem passaporte. Eu não tinha perspectiva nenhuma. E jamais voltaria para a prisão, aquele lugar é desumano.”

Daniel Bressan é um dos mais de 500 brasileiros que se transferiram para a Argentina para evitar a prisão. São aproximadamente 350 manifestantes do 8 de janeiro, mais os familiares que seguiram juntos para uma nova vida, marcada por enormes dificuldades.

Privação e saudades

De acordo com a advogada Marta Padovani, que acompanha de perto a situação dos brasileiros instalados no país vizinho, o clima é de improviso, dificuldades financeiras e saudades de casa. “A situação é precária. Todos tiveram bens e contas bancários bloqueadas. Uma criança de cinco anos que frequenta escola na região, em espanhol, tem dificuldades de convívio e chora porque quer voltar para casa. Casais de idade, com relacionamentos longos, não se veem há anos, porque um dos dois ficou no Brasil para cuidar da família. Senhoras de 70 anos estão isoladas de seus filhos e netos”, ela conta.

As poucas pessoas que conseguem acessar algum tipo de renda tentam ajudar a quem podem. Muitas haviam conseguido trabalho informal, em carros de aplicativo ou comércios. Mas a maioria abandonou os empregos quando, no final do ano passado, cinco brasileiros vivendo no país foram presos. “Está todo mundo com medo de ser detido aqui na Argentina. Eu mesmo abandonei uma proposta de trabalho muito boa e hoje moro de favor no apartamento de um outro patriota”, diz Bressan.

A advogada, que atua junto ao Instituto Gritos de Liberdade em busca de apoio para os brasileiros exilados, relata que todos fugiram porque se consideravam perseguidos. “Todos, quando saíram com a liberdade provisória, já sabiam o que viria pela frente. Fugiram antes da condenação. Fugiram da injustiça.” E não têm para onde ir. “Voltar para o Brasil não é uma opção neste momento. Se retornam, vão para o cárcere. Todos os dias alguém me liga, chorando.”

Cinco presos

Quatro homens e uma mulher estão presos na Argentina. Todos tinham passado por cárceres brasileiros e deixaram o país ao conseguir liberdade condicional. A lista inclui Ana Paula de Souza, de 26 anos, condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos. “Ela tem problemas de saúde, antes de ser presa foi diagnosticada com tireoidite de Hashimoto. Mas os médicos da cadeia medem febre e glicemia e dizem que ela está bem”, diz a advogada. “O sofrimento emocional que ela está passando é absurdo.”

Os homens são Wellington Luiz Firmino, de 35 anos, condenado a 17 anos; Joel Borges Corrêa, de 46, condenado a 13, além de Joelton Gusmão de Oliveira, de 47 anos, condenado a 16, e Rodrigo de Freitas, de 35 anos, condenado no Brasil a 14 anos de prisão. A advogada diz que eles não têm acesso a alimentação adequada nem a cuidados médicos ou até mesmo a banhos de sol. “A mãe de um deles mora no interior de São Paulo. Está com tumores no cérebro, e ele não pode estar junto dela.”

A advogada diz que não vê outro caminho para os presos e os exilados a não ser a anistia, no Brasil, ou o asilo, na Argentina. “Eles foram condenados a penas desproporcionais. Atualmente, andam pela rua em pânico, com medo de ser presos a qualquer momento. Sofrem com a falta de dinheiro, a dificuldade para comer e trabalhar e a distância das famílias.”

Sem arrependimentos

Nascido há 38 anos em Ariquemes (RO), Daniel Bressan (que já deu entrevista em vídeo contando sua história) se mudou ainda criança para Jussara (PR), um município de 7 mil habitantes que fica a menos de 20 quilômetros de Cianorte (PR). Há duas décadas é interessado por política. “Percebi que as pessoas não conhecem seus próprios direitos, acreditam que funcionários públicos estão fazendo um favor”, diz. Ele já havia participado de outra manifestação em Brasília, em novembro de 2022. Em janeiro de 2023, saiu com um ônibus de Cianorte.

“Chegamos às 4h, ficamos perto do quartel, às 13h30 começamos a caminhada até a Praça dos Três Poderes. Chegamos por volta das 15h30, segui até o espelho d’água, onde já havia confronto. Estava com muitas câimbras provocadas pelo longo trajeto a pé, então voltei ao QG do Exército. Não invadi prédio nenhum, não cometi nenhum ato de vandalismo”, ele diz.

Quando, ao final do dia, os manifestantes que repousavam no local receberam ordem de retornar aos ônibus e desocupar o quartel, o que Bressan viu foi um grupo obediente respeitar ao comando. “Foi tudo muito pacífico. Sem voz de prisão nem nada. Disseram que iríamos passar por uma triagem e seríamos liberados.” Começou então o martírio na academia da Polícia Federal. “Mulheres passaram mal, um rapaz tentou cortar os pulsos, havia idosos, crianças, até moradores de rua. Dali me colocaram num camburão e me levaram até o Presídio da Papuda.”

Dentro do presídio, ele relata que testemunhou abusos e agressões. “Alguns dos guardas nos tratavam como lixo. Um senhor de 70 anos foi agredido porque não saiu da cela de cabeça baixa. Ele nunca tinha sido preso, não sabia que essa regra existia.” A cela onde Bressan ficou comportava oito pessoas, mas abrigava 17. “Fomos tratados sem qualquer dignidade humana.”

Enquanto tenta recomeçar na Argentina, sem se expor à prisão, ele faz planos para o futuro. “Tenho descendência italiana, gostaria de tentar me mudar para a Europa. Não faço questão de voltar para o Brasil, mas para viajar novamente preciso recuperar minha liberdade.” Ele diz que não se arrepende de nada. “Eu não cometi nenhum crime. Não me arrependo. Mas estou sempre a postos, a mala sempre pronta para fugir. Estou preso, ainda que em aparente liberdade.”

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/exilados-presos-do-8-de-janeiro-na-argentina/

Sessão que tornou Filipe Martins réu é novo marco em abusos do STF

A sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que transformou em réu Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, é um novo marco nos abusos Corte. Várias medidas atropelaram garantias básicas previstas na Constituição e no Código de Processo Penal, de acordo com diversos juristas e entidades de advogados.

Os principais abusos foram:

• Proibição de imagens de Filipe Martins durante o julgamento e deslocamento em Brasília;
• Ameaça de prisão se terceiros registrassem ou divulgassem sua imagem;
• Restrição ilegal à circulação de Martins em Brasília;
• Proibição de exercer qualquer atividade política durante a viagem ao STF, sem fundamento jurídico;
• Lacração de celulares de advogados e jornalistas na sessão do julgamento;
• Uso de provas de outros investigados e exibição de imagens fora dos autos durante a sessão;
• Negativa de acesso a dados de geolocalização que poderiam provar sua inocência.
• As ilegalidades começaram com a proibição de que Filipe Martins aparecesse em qualquer imagem durante seu deslocamento ou na sessão – mesmo que a gravação fosse feita por terceiros. A medida do ministro Alexandre de Moraes previa a possibilidade de prisão caso a ordem fosse descumprida.

A Constituição diz que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, o que não se aplicava ao caso. Além disso, o Código de Processo Penal não prevê nenhuma medida cautelar com esse caráter.

A decisão também contrariou o princípio da responsabilidade pessoal ao prever sanção por atos praticados por outras pessoas, sem vínculo com o acusado – ou seja, feriu a noção de que ninguém pode ser punido por conduta alheia. “Não há nada mais medieval no direito do que ameaçar prender alguém por atos de terceiros”, comentou via X o advogado André Marsiglia, professor de Direito Constitucional.

A limitação imposta à liberdade de locomoção de Filipe Martins foi outra ilegalidade. Embora tenha autorizado Martins a comparecer ao STF em Brasília, Moraes determinou que ele só poderia circular entre o aeroporto, o hotel e o prédio do Supremo.

Pelo X, o advogado criminalista Jeffrey Chiquini, mestre em Direito, afirmou que isso contraria Código de Processo Penal, que “traz um rol taxativo das medidas restritivas de liberdade que o juiz pode aplicar como cautelares, não podendo o magistrado inovar ou criar medidas que não estejam previstas no art. 319”.

Outro abuso foi a vedação explícita à atuação política de Martins durante sua estadia em Brasília. A proibição, determinada textualmente por Moraes, também não está prevista no rol de cautelares admitidas pela legislação penal e, segundo a jurista Katia Magalhães, representa mais uma invenção sem amparo normativo.

“A imposição de cautelares, no crime, só se destina a garantir a ordem pública, e/ou a robustez das provas. A atividade política não acarreta riscos à segurança da sociedade e/ou das evidências. Seu exercício decorre da liberdade de expressão. Ao impedir a atuação política de Martins, Alexandre de Moraes escancarou que a ‘gravidade’ do caso reside na representatividade do rapaz como figura política. Colou, em Martins, o ‘selo’ de criminoso político, o que, em democracias, significa NÃO ser criminoso!”, explicou ela via X.

Lacração de celulares é medida sem precedentes e fere liberdade de imprensa

O julgamento também foi marcado por uma medida sem precedentes: a lacração dos celulares de todos os presentes, inclusive advogados e jornalistas. Todos os presentes na sessão foram obrigados a entregar seus celulares, que foram colocados em envelopes. O objetivo seria evitar o registro de imagens, já que havia a proibição de que Filipe Martins fosse filmado ou fotografado.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o MDA (Movimento de Defesa da Advocacia) e a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) emitiram notas se manifestando contra a medida, alegando que ela viola prerrogativas profissionais e restringe direitos garantidos por lei.

A OAB afirmou ter recebido “com surpresa e irresignação a decisão que determinou a lacração dos celulares de advogados e de profissionais da imprensa”. “O uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico”, disse a entidade.

Para o jurista Deltan Dallagnol, ex-deputado federal (Novo-PR), a decisão representa “censura à própria imprensa, porque impede a imprensa de fazer o seu trabalho”.

A defesa de Filipe Martins também apontou falhas graves na construção da denúncia. Parte do material apresentado como prova se referia a documentos vinculados a outros investigados, como o ex-ministro Anderson Torres. A defesa sustentou que não havia relação direta entre Martins e o conteúdo citado pelo Ministério Público.

Advogados criticam condução da sessão e apontam cerceamento de defesa

Além das ilegalidades relacionadas às medidas cautelares contra Filipe Martins, houve uma série de abusos relacionados à condução do processo e do julgamento em si.

O advogado Sebastião Coelho apontou, por exemplo, que Moraes exibiu durante a sessão imagens que não constavam nos autos, como a de um ônibus incendiado em data e contexto diferentes dos fatos em julgamento. “Lamento muito que o eminente relator tenha colocado imagens que não estão no processo. Isso é irregular. Você não pode colocar para exposição pública uma imagem que não está no processo”, afirmou em coletiva pós-julgamento.

Outro problema foi o acesso negado a dados de geolocalização que poderiam comprovar a ausência de Martins em reuniões citadas na denúncia. A defesa relatou que tentou obter os registros com a operadora de telefonia, na primeira instância e junto ao próprio relator, mas não teve sucesso. Segundo os advogados, os dados estavam em posse da Polícia Federal após a quebra de sigilo, mas não foram incluídos no processo.

A defesa argumentou que os registros solicitados comprovariam que Martins não estava presente nas datas indicadas pela acusação. Também afirmou que a informação era acessível com base na Lei Geral de Proteção de Dados, mas foi sistematicamente negada, o que configura cerceamento de defesa. Os advogados destacaram ainda que o local apontado como cenário das supostas reuniões com caráter golpista – o Palácio da Alvorada – era, na época, o local de trabalho do réu.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/sessao-que-tornou-filipe-martins-reu-abusos-stf/?ref=veja-tambem

85% defendem demissão de Carlos Lupi após fraudes no INSS, aponta pesquisa

A maior parte da população brasileira defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) demita o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, após as denúncias de fraudes no INSS. Segundo pesquisa Atlas/Intel divulgada nesta quinta-feira (1º), 85% dos entrevistados são favoráveis à saída do ministro.

O levantamento ouviu 1.000 pessoas entre os dias 29 de abril e 1º de maio, com margem de erro de ±3 pontos percentuais. As denúncias envolvem descontos indevidos em aposentadorias e outros benefícios pagos pelo INSS.

As fraudes envolvem descontos indevidos em aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Segundo o levantamento, 84,4% dos entrevistados afirmam estar cientes e acompanhando de forma constante o caso, o que indica alto nível de atenção da população ao tema.

A pesquisa também mostrou que, embora a maioria dos brasileiros não tenha sido diretamente afetada, o impacto das fraudes já atinge uma parcela significativa da sociedade. De acordo com os dados, 58% afirmam não ter sido, nem conhecer alguém que tenha sido vítima dos descontos indevidos. No entanto, 35,6% dizem conhecer alguma vítima, enquanto 6,4% relatam ter sido diretamente prejudicados.

Em depoimento na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (29), para prestar esclarecimentos sobre o escândalo da fraude bilionária no INSS, o ministro Carlos Lupi, descreveu a situação como “grave”, mas destacou que não é papel do INSS ser “intermediário” entre os aposentados e os sindicatos.

Ao ser confrontado por parlamentares, o ministro disse que “os que falsificaram vão ter que ir pra cadeia. E quem tiver roubado dos aposentados tem que ir para cadeia”. Ele ainda alegou dificuldade para averiguar caso a caso, afirmando que há mais de 6 milhões de aposentados com contribuições sindicais e 41 instituições.

Pedido de impeachment e pressão pela saída de Lupi

As denúncias de fraudes no INSS vêm gerando forte repercussão e aumentando a pressão sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que Lupi seja demitido ou que peça demissão.

Nesta semana, a oposição conquistou as assinaturas necessárias para a criação da “CPI do Roubo dos Aposentados” e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou com um pedido de impeachment contra Lupi na Procuradoria-Geral da República (PGR) por omissão às denúncias de usuários e órgãos de controle sobre descontos associativos não autorizados pelos beneficiários. A fraude pode chegar a R$ 6,3 bilhões.

À Gazeta do Povo, Damares afirmou que o documento está “bem substanciado” e acompanhado de atas que, segundo ela, comprovam que o ministro Carlos Lupi foi devidamente informado sobre as irregularidades envolvendo o INSS. “Ele se omitiu. Eu não estou chamando o ministro, neste primeiro momento, de corrupto, mas de omisso – e, na posição dele, não cabe omissão”, declarou.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/economia/85-defendem-demissao-de-carlos-lupi-apos-fraudes-no-inss-aponta-pesquisa/

A condenação de Nikolas Ferreira e o fim da imunidade parlamentar

Quando os constituintes brasileiros decidiram incluir a imunidade parlamentar entre os princípios fundamentais da República, fizeram-no com o objetivo claro de proteger o exercício livre e independente dos mandatos legislativos. A lógica é simples: deputados e senadores devem ter a segurança jurídica de poder formular críticas e discutir temas controversos, sem receio de represálias judiciais. Por isso, o artigo 53 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Trata-se de uma afirmação bem clara e jamais deveria suscitar qualquer dúvida sobre seu alcance e aplicabilidade, muito menos ser alvo de relativização.

Contudo, à semelhança do que vem ocorrendo com outras garantias constitucionais, essa prerrogativa fundamental tem sido sistematicamente enfraquecida. O caso mais recente que evidencia esse fenômeno é a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira pela Justiça do Distrito Federal, em razão de um discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados em março de 2023.

Em meio a suas atribuições, cabe aos parlamentares debater temas e fazer críticas que eventualmente poderão desagradar. É exatamente para permitir esses debates que foi instituída a imunidade parlamentar

Na ocasião, durante sessão alusiva ao Dia Internacional da Mulher, Nikolas usou uma peruca loira, autodenominou-se “deputada Nicole”, e fez críticas contundentes à ideologia de gênero, especialmente a dois aspectos específicos: a possibilidade de homens biológicos, uma vez declarando-se mulheres, frequentarem banheiros femininos e participar de provas esportivas femininas, competindo contra (e quase sempre vencendo tranquilamente).

A sentença da juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, afastou o argumento da defesa sobre a imunidade parlamentar, ao considerar que as falas configurariam discurso de ódio e que a imunidade não poderia servir de “fundamento para a irresponsabilidade” do deputado. Trata-se, no mínimo, de uma interpretação preocupante, pois ignora o escopo e o espírito do dispositivo constitucional da imunidade parlamentar, que, ressaltamos, não pode ser relativizada, por mais controversos que sejam os temas ou posicionamentos dos deputados e senadores. Ainda que a condenação a Nikolas possa ser revertida em instâncias superiores – e quiçá isso aconteça, com a Justiça reconhecendo a inviolabilidade da imunidade parlamentar –, é preocupante a visão cada vez mais comum de que os dispositivos constitucionais não são mais basilares, podendo ser “interpretados” ou relativizados a qualquer momento.

Importante lembrar que a mesma fala de Nikolas já havia sido analisada pelo Supremo Tribunal Federal, onde cinco queixas-crimes por suposta prática de transfobia foram rejeitadas pelo ministro André Mendonça, com base em parecer da Procuradoria-Geral da República. Para a PGR, embora pudesse ser considerada de mau gosto, a manifestação de deputado está protegida pela imunidade parlamentar, pois foi proferida na tribuna em plenário. Mendonça ressaltou que a “atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões” é condição indispensável para o pleno exercício das funções legislativas. Esse entendimento, porém, mostra-se cada vez mais raro.

Não é de hoje que juízes optam por relativizar a imunidade parlamentar. O próprio Nikolas Ferreira, por exemplo, foi denunciado pela PGR por suposto crime de injúria contra Lula, após ter o parlamentar ter dito que Lula era um “ladrão que deveria estar na prisão” ao discursar, em inglês, durante a Cúpula Transatlântica da Organização das Nações Unidas (ONU); Gustavo Gayer tornou-se réu por calúnia e difamação ao criticar, em vídeo, a reeleição de Rodrigo Pacheco à presidência do Senado; Daniel Silveira foi preso em 2021 por declarações ofensivas a ministros do STF.

Mais recentemente, o deputado Marcel van Hattem tornou-se alvo de inquérito por suposto crime contra a honra do delegado da Polícia Federal Fábio Shor, a quem chamou de “abusador de autoridade” em discurso na Câmara. O relator do caso, ministro Flávio Dino, afirmou que a fala poderia “ultrapassar as fronteiras da imunidade parlamentar” – mesmo diante de uma redação constitucional que não deixa dúvidas ao proteger “quaisquer” opiniões, palavras e votos.

Em meio a suas atribuições, cabe aos parlamentares debater temas e fazer críticas que eventualmente poderão desagradar. É exatamente para permitir esses debates que foi instituída a imunidade parlamentar. Sem ela, temas importantes – como o debatido pelo Nikolas Ferreira e sua “Nikole”, o de que o gênero é uma construção social e pode ser autoatribuído de acordo com o sentimento do indivíduo, prescindindo da biologia – jamais serão debatidos no Congresso por medo de represálias e processos na Justiça.

A imunidade parlamentar não é um privilégio individual, mas uma salvaguarda institucional da democracia e deveria ser defendida com afinco pela sociedade e, mais ainda, pelo próprio Congresso, que, infelizmente, tem preferido a timidez – para não dizer omissão. Relativizar a imunidade parlamentar, seja em qualquer instância judicial, é abrir caminho para um Congresso amordaçado, onde apenas discursos autorizados possam ser proferidos, ou seja, o oposto de uma democracia.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/editoriais/condenacao-nikolas-ferreira-imunidade-parlamentar/

Fundação Caixa: a nova caixa-preta fiscal do governo Lula

O governo Lula apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.312/2025, que propõe a criação da chamada “Fundação Caixa” — uma entidade de direito privado, financiada pela Caixa Econômica Federal, para executar políticas públicas em áreas como inclusão e desenvolvimento sustentável. O discurso oficial tenta vender a proposta como inovação social. Mas a realidade é outra: trata-se de uma grave manobra para criar um fundo bilionário fora do Orçamento da União, sem controle efetivo do Congresso e à margem dos órgãos de fiscalização. É mais uma tentativa de maquiar os números das contas públicas e burlar as regras da responsabilidade fiscal.

A operação é engenhosa, mas perigosa: em vez de repassar seus lucros à União, como determina a legislação, a Caixa fará “contribuições” periódicas à nova fundação. Esses recursos, que deveriam ser destinados ao Tesouro Nacional, serão canalizados para um fundo paralelo, controlado diretamente pelo governo — mais especificamente pelo PT. Tudo isso sem passar pelo crivo do Parlamento e longe dos olhos da imprensa e da sociedade.

O povo merece saber a verdade: o governo Lula não tem limites em sua busca por mais poder, nem pudor ao violar as regras básicas que sustentam uma economia saudável

Estamos diante de uma tentativa escancarada de criar o maior canal de gastos sem controle da história recente. Uma “caixa-preta institucional”, como temos denunciado. O Congresso será escanteado, os parlamentares perdem o poder de decidir sobre a alocação dos recursos e a sociedade perde o direito de fiscalizar como e onde o dinheiro público será usado.

A proposta que cria a Fundação Caixa ainda omite qualquer estudo de impacto fiscal sobre a renúncia de receitas da União, decorrente da queda dos dividendos da Caixa. Isso fere diretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e revela o descompromisso do governo com a transparência e com a técnica. Além disso, o desvio de recursos públicos para estruturas privadas já foi reprovado pelo Tribunal de Contas da União. No caso do programa Pé-de-Meia, o TCU emitiu decisão liminar (Acórdão 297/2025) apontando a ilegalidade do uso de fundos privados para movimentar dinheiro da União, fora da Conta Única do Tesouro. Os auditores foram categóricos: a prática viola os princípios da legalidade, anualidade, universalidade e unidade de caixa — pilares da responsabilidade fiscal.

O que faz o governo Lula, diante disso? Ignora o alerta e dobra a aposta. O PL 1312/2025 foi enviado ao Congresso poucos dias após o TCU determinar que a prática fosse suspensa. O desrespeito às instituições de controle é flagrante. É como se dissesse: “a decisão não me importa”.

O modus operandi se repete. Foi assim no Auxílio Gás, com fundo privado no BNDES; no Pé-de-Meia, com uso de banco estatal; e agora na Fundação Caixa. Sempre o mesmo padrão: gastos públicos sendo maquiados fora do orçamento, com aparência de legalidade, mas sem transparência, sem controle e com alto risco de abuso.

O impacto dessa irresponsabilidade recai, como sempre, sobre a população. A maquiagem fiscal aumenta a incerteza, assusta investidores e pressiona para cima os juros. A Selic pode alcançar 15% ainda este ano, tornando o crédito mais caro para famílias e empresas, travando a economia e aprofundando a crise social. Quem paga a conta é o povo: com crescimento menor, mais dificuldade para consumir, empreender ou comprar a casa própria.

E aqui é importante lembrar: a ex-presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment por práticas semelhantes, baseadas na violação da lei orçamentária. Agora, o governo Lula tenta repetir a fórmula, mas com um agravante — está tentando legalizar a ilegalidade via Congresso. Usa o Parlamento como barriga de aluguel para institucionalizar o descontrole.

A Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados está tomando todas as medidas cabíveis para barrar essa tentativa de golpe fiscal. Já denunciamos a manobra, cobramos ação imediata do Tribunal de Contas da União e estamos mobilizando os parlamentares para rejeitarem esse projeto absurdo. O Brasil precisa de responsabilidade, transparência e respeito à Constituição. Não aceitaremos mais uma herança maldita para o país. O povo merece saber a verdade: o governo Lula não tem limites em sua busca por mais poder, nem pudor ao violar as regras básicas que sustentam uma economia saudável.

Caroline de Toni, deputada federal, é líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/fundacao-caixa-a-nova-caixa-preta-fiscal-do-governo-lula/

Os truques fiscais do governo Lula para burlar a responsabilidade fiscal

O Brasil tem o direito de saber a verdade sobre o que está acontecendo com o Pé-de-Meia, programa que deveria incentivar alunos de baixa renda a concluírem o ensino médio, mas que foi transformado em mais um esquema para burlar as regras fiscais. O problema não é o programa Pé-de-Meia em si, mas as fraudes que permitiram ao governo gastar dinheiro público sem transparência e sem autorização do Congresso.

Em fevereiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 120 dias para o governo Lula corrigir parte das irregularidades do Pé-de-Meia, mas a decisão final ainda será tomada no futuro. A denúncia inicial partiu do Ministério Público, com acusações graves, e os auditores do TCU comprovaram que os erros do Pé-de-Meia são muito parecidos com as pedaladas fiscais que levaram ao impeachment de Dilma Rousseff. Não foram meros descuidos, mas sim um esquema planejado para permitir que o governo gastasse além do permitido, sem que esses gastos aparecessem oficialmente.

O país precisa de responsabilidade fiscal, transparência e respeito ao dinheiro público. O que não dá é para aceitar que o governo continue maquiando as contas e colocando o Brasil em um caminho perigoso

Os técnicos do TCU alertaram que essa estratégia usada no Pé-de-Meia pode causar estragos na economia. Quando um governo ignora as regras fiscais e esconde despesas, o resultado é sempre o mesmo: juros mais altos, inflação crescente e perda do valor do real. Ou seja, quem paga a conta, no fim das contas, é o cidadão. E não para por aí. Esse tipo de manobra já virou padrão nos governos do PT. Se nada for feito para barrar esse esquema, a credibilidade das contas públicas ficará comprometida, afugentando investidores e elevando ainda mais os juros da dívida pública, que já devem chegar a R$ 1 trilhão em 2025, mais do que o dobro dos R$ 400 bilhões de 2022.

O Congresso e os órgãos de controle precisam agir com firmeza para evitar que esse tipo de golpe continue acontecendo. O próprio TCU já afirmou que investigará mais a fundo essas irregularidades no Pé-de-Meia, e é fundamental que a sociedade esteja atenta e cobre providências. O governo não pode continuar enganando a população com truques contábeis para justificar gastos desenfreados. O mais absurdo é que, mesmo depois de todas essas denúncias, o governo Lula não incluiu no orçamento de 2025 os R$ 9 bilhões necessários para manter o programa Pé-de-Meia.

Em vez de corrigir os erros e seguir a lei, o governo simplesmente ignorou a necessidade de ajustes e seguiu empurrando o problema com a barriga. Se decidisse incluir essa despesa com o Pé-de-Meia no orçamento, seria obrigado a dizer de onde tiraria esse dinheiro – e o PT, como sempre, evita falar em cortes de gastos.

Essas manobras fiscais não são apenas números em um relatório técnico. Elas afetam diretamente a vida de cada brasileiro, com inflação subindo, o custo de vida disparando e a economia perdendo estabilidade. O Brasil já viu esse filme na época de Dilma, e todos sabemos como acabou: com crise, desemprego e queda na qualidade de vida. O país precisa de responsabilidade fiscal, transparência e respeito ao dinheiro público. O que não dá é para aceitar que o governo continue maquiando as contas e colocando o Brasil em um caminho perigoso.

Caroline De Toni, deputada federal, é líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/os-truques-fiscais-do-governo-lula-para-burlar-a-responsabilidade-fiscal/?ref=veja-tambem

Só Lula não sabia da fraude contra os aposentados?

Grandes questões a serem respondidas pelo governo. A primeira delas: como ressarcir os idosos, as viúvas, os pensionistas, os aposentados que foram colhidos de surpresa (fraude) por essas associações? Associações que obtiveram um caminho limpo na Previdência para tirar do contracheque do fim do mês das aposentadorias, dos benefícios, um pouquinho de cada vez, só que de milhões.

Isso envolve cerca de 22% dos aposentados e pensionistas. É muita coisa. Um em cada cinco. Vai tirar de onde? E quem é o responsável? Sinto muito, mas o responsável é a Previdência. A Previdência permitiu isso. Aliás, em março do ano passado, o site Metrópolis já havia alertado, o TCU havia alertado e estava com o assunto em discussão. Da mesma forma a Corregedoria da União.

Então, existiu o alerta. Quem deixou continuarem levando todo esse dinheiro? É preciso responsabilizar as pessoas, seja quem for, e devolver esse dinheiro. A responsabilidade é, sim, da Previdência Social.

CPI sobre fraude contra aposentados é necessária e urgente

E aí propuseram uma CPI, que já está com 185 assinaturas. Bastariam 171. Então, a pergunta é a seguinte: o Hugo Motta vai instalar essa CPI necessária e urgente? O próprio presidente da República está com vontade de resolver isso logo. Ele disse que foi ele, que é o governo dele que está tocando isso. Claro, é obrigado. A Polícia Federal é obrigada a investigar. Mas daí a pergunta: Lula sabia? Sentia alguma coisa? Alguém já tinha escrito para o presidente da República?

Os idosos já estavam reclamando. O que é isso? Estão tirando R$ 30, R$ 40, R$ 50 do meu contracheque? Tiravam num ritmo, segundo a Polícia Federal, de 1500 por dia. Inscreviam a pessoa para depois cobrar dela. Pegavam lá os nomes, falsificavam assinaturas de gente que nem sabia assinar. De gente que está doente, que não pode assinar.

É uma crueldade muito grande. Um agente da Polícia Federal escoltava o procurador da Previdência quando chegava ao aeroporto de Congonhas. Porque certamente estava trazendo dinheiro, estava com 200 mil dólares. É muito grave isso que tá acontecendo. Tem 12 pedidos de CPI na fila. E Hugo Mota sempre protelando as coisas. O pedido de urgência urgentíssima foi protocolado, com assinaturas suficientes.

Não é hora Hugo Motta?

Mas ele disse que não é hora de discutir o projeto de lei de anistia. Tem algo mais importante do que um uma senhora idosa no presídio? Um doente no presídio? Uma pessoa que estava lá na Praça dos Três Poderes de bobeira, fazendo manifestação junto com os outros, ficar no presídio mais de dois anos? Que tamanho crime é esse?

E grande parte em prisão preventiva, que já dura dois anos. Aliás, no âmbito de um processo do fim do mundo que já dura seis anos. Então tem muita coisa que é preciso examinar. Uma anistia para compensar toda a injustiça que foi feita. E uma CPI para apurar responsabilidades de toda a crueldade que foi feita com pessoas idosas e doentes.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/alexandre-garcia/so-lula-nao-sabia-da-fraude-contra-os-aposentados/

Lupi sabia, Lewandowski desconversa, e Lula segue calado: afinal, quem defende dona Ezimar?

O Brasil assiste a um escândalo sem precedentes: a fraude bilionária dos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Fala-se em R$ 2,6 bilhões desviados apenas em 2023. O governo Lula, em lugar de agir de forma ética e enérgica, optou pelo negacionismo e pelo jogo de empurra. Como sempre. O ministro da Previdência de Lula, Carlos Lupi, chegou a afirmar que a tal “roubalheira sempre existiu” e que a culpa seria de governos anteriores. Os dados, porém, são claros: se sempre houve fraude no INSS, nunca antes na história desse país foi tão escrachada e volumosa. E o pior: Lupi admitiu que sabia da fraude, mas não fez o que era necessário para que fosse combatida.

Exemplo dessa omissão é o drama da dona Ezimar Vieira, de Brasília, que nos procurou na Câmara dos Deputados. Diagnosticada com câncer de tireoide e já tendo sido submetida anos atrás à cirurgia de câncer de intestino, apresentou-nos o contracheque com o desconto de quase R$ 80 mensais, desviados para um sindicato de São Paulo do qual nunca ouvira falar. Quando buscou ajuda na agência do INSS, ouviu que não havia o que fazer. “Não é que não consigo comprar meus remédios. Às vezes não consigo comer!”, disse, entre lágrimas copiosas de quem precisa admitir uma realidade constrangedora. De cortar o coração!

A cada dia que o governo Lula deixa de dar respostas aos escândalos que cria, cresce a indignação dos brasileiros. A cada aposentado lesado, confirma-se o desrespeito do governo petista com quem mais precisa. Se o Brasil fosse um país minimamente sério, Carlos Lupi já teria sido demitido

Já o ministro Carlos Lupi, mesmo sabendo da situação por que passavam milhões de brasileiros como Ezimar, disse, como justificativa para sua inação, que tinha preferido esperar pelo envio de “documentos” para fazer alguma coisa. Esperou por sabe se lá que burocracias enquanto aposentados doentes como dona Ezimar eram lesados.

E o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski? Em audiência na Câmara dos Deputados, questionei-o sobre seu diretor-chefe da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues: por que o delegado deu entrevista a um meio de comunicação afirmando que a entidade Sindnapi – cuja diretoria é composta pelo irmão de Lula, Frei Chico – não estaria sendo investigada? A investigação não estava em sigilo? Como ele teve acesso e por que motivo publicava informações a seu respeito? Foi para defender o Frei Chico e seu irmão, Lula?

Pior do que a entrevista foram os fatos que vieram à tona, graças ao trabalho de fiscalização da bancada do Novo na Câmara. O sindicato do irmão de Lula foi possivelmente um dos maiores beneficiados do suposto esquema. Os números falam por si: a entidade, que recebia R$ 23 milhões em descontos nos contracheques de associados em 2020, recolheu R$ 154 milhões no ano passado. A pergunta é simples: se este sindicato não está sendo investigado ainda, seria por prevaricação da autoridade policial? Acionamos o Tribunal de Contas da União (TCU) e entreguei a documentação pessoalmente ao ministro Lewandowski em sua ida à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (29).

A cada dia que o governo Lula deixa de dar respostas aos escândalos que cria, cresce a indignação dos brasileiros. A cada aposentado lesado, confirma-se o desrespeito do governo petista com quem mais precisa. Se o Brasil fosse um país minimamente sério, Carlos Lupi já teria sido demitido ou entregado seu cargo. E, nesse caso, Lewandowski, em lugar de ocupar a cadeira de ministro da Justiça, teria muito a explicar à Justiça – inclusive sobre o fato de seu filho ser advogado de uma das bancas que defende um dos sindicatos investigados.

O Partido NOVO apresentou um projeto de lei para exigir a revisão anual e a obrigatoriedade de biometria nos convênios com entidades sindicais. Além disso, também apresentamos um projeto proibindo o desconto em folha dessa mensalidade sindical, utilizada na verdade para desviar recursos de velhinhos e velhinhas, deficientes físicos e outros beneficiários do INSS, para os bolsos de ladrões inescrupulosos. Exigimos urgência na votação desses projetos. Exigimos respeito com o dinheiro dos brasileiros. E exigimos justiça: que os responsáveis por mais essa roubalheira sejam investigados, punidos e que devolvam o dinheiro roubado de dona Ezimar e das milhões de vítimas que fizeram Brasil afora.

FONTE: GAZETA DO POVO https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/marcel-van-hattem/inss-lupi-lewandowski-lula-dona-ezimar/

Federação UP deve devolver 4 ministérios e desestabilizar o governo Lula

A federação União Brasil/Progressistas, batizada de “União Progressista” (UP) e criada esta semana, nasceu robusta, com 109 deputados federais e 17 senadores e uma consequência dramática para a estabilidade do governo Lula (PT): serão entregues os quatro ministérios ocupados pelo grupo, que também deixou clara a busca de uma candidatura de centro-direita para presidente, em 2026. Noves fora, oficialmente se afastam de Lula para negociar outras alianças.

Lula humilhado

O distanciamento ficou claro com a recusa do deputado Pedro Celso (MA) para ser ministro das Comunicações. Foi humilhante para Lula.

Faca e o queijo

A federação UP sinaliza um novo partido de centro-direita, forte no Congresso, 1.368 prefeituras e quase R$1 bilhão de Fundo Eleitoral.

Nem um, nem outro

O novo UP deixa claro para Lula que as diferenças ideológicas os afastam, assim como não pretendem fazer aliança com o bolsonarismo.

‘O governo acabou’

Na prática, Lula passará por maus bocados na reta final do mandato. “O governo acabou”, diz um senador aliado, muito pessimista.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/coluna-claudio-humberto/federacao-up-deve-devolver-4-ministerios-e-desestabilizar-o-governo-lula

Oposição prepara drible em Motta e articula CPMI do INSS

Com a pouca disposição do presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), para instalar a CPI do roubo aos aposentados e pensionistas do INSS, parlamentares da oposição coletam assinaturas para instalar uma CPMI sobre o tema.

Diferente da CPI da Câmara, que depende do presidente da Casa para instalação, o regimento do Congresso Nacional prevê que a leitura do requerimento de abertura da CPMI no início da sessão congressual resulta na instalação automática da comissão, explicou à CNN o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).

Marinho afirmou que já tem 30 assinaturas de senadores para a CPMI. São necessárias 27 no Senado. Na Câmara, os signatários passam de 100, das 171 necessárias.

“Na próxima semana, a gente vai conseguir o número suficiente”, estimou o senador.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/oposicao-prepara-drible-em-motta-e-articula-cpmi-do-inss

85,3% querem demissão de Lupi do Ministério da Previdência

Pesquisa Atlas/Intel aponta que a maioria dos entrevistados defende a demissão de Carlos Lupi do comando do Ministério da Previdência Social.

O instituto perguntou se Lula deveria demitir Lupi “por conta das investigações de casos de fraude em benefícios do INSS”. Para 85,3% a resposta é “sim, deveria demitir”. Outros 8,7% dizem que “não, não deveria demitir”. Somam 6% os que declararam não saber.

O levantamento se refere ao esquema desbaratado pela Polícia Federal que revelou roubo de mais de R$6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS. A roubalheira contaria com a participação de sindicatos, associações e funcionários do INSS.

A pesquisa ouviu mil pessoas entre os dias 29 de abril e 1º de maio, após a operação da PF sobre as fraudes vir à tona publicamente. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

FONTE: DP https://diariodopoder.com.br/brasil-e-regioes/xwk-brasil/853-querem-demissao-de-lupi-do-ministerio-da-previdencia

De 185 apoiadores da CPI do Roubo dos Aposentados, 81 são da base governista

A oposição da Câmara conseguiu 185 assinaturas para protocolar o pedido de abertura da CPI do Roubo dos Aposentados, para investigar a fraude de mais de R$ 6,3 bilhões do INSS. Do total de apoiadores, 81 integram partidos que seriam da base do governo Lula.

O requerimento foi protocolado na Casa na tarde de quarta-feira, 30. Apesar de esse ser o 14° pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a oposição está disposta a negociar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares analisam que a investigação do escândalo do INSS deve ser priorizada.

Conforme a lista divulgada pelo autor do requerimento, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), parlamentares do União Brasil, Republicanos, MDB e PSD apoiaram a CPI.

Veja o número de assinaturas de cada bancada governista:

• União Brasil – 25;
• Republicanos – 18;
• PP – 18;
• MDB – 11; e
• PSD – 9.
  

O União Brasil tem três ministros: Celso Sabino (Turismo), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) e Frederico De Siqueira Filho (Comunicações). O MDB integra o governo com três ministros: Jader Filho (Cidades), Simone Tebet (Planejamento E Orçamento) e Renan Filho (Transportes). O PSD também tem três ministros: Carlos Fávaro (Agricultura), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e André De Paula (Pesca). Já Republicanos e PP têm um integrante cada no alto escalão: Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e André Fufuca (Esporte), respectivamente

FONTE: REVISTA OESTE https://revistaoeste.com/politica/de-185-apoiadores-da-cpi-do-inss-81-sao-da-base-governista/?utm_medium=personalized-push&utm_source=taboola#google_vignette